Trabalho Intermitente é Constitucional? Entenda a Decisão do STF

A validade do trabalho intermitente foi por muito tempo uma fonte de insegurança para empreendedores. A questão sobre se o trabalho intermitente é constitucional gerou debates acalorados, colocando em xeque a modalidade que se tornou uma peça-chave para a flexibilização do mercado de trabalho brasileiro. Felizmente, em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o impasse, validando a constitucionalidade do modelo [1].

Neste guia definitivo, mergulharemos nos fundamentos dessa decisão, desvendaremos os argumentos jurídicos por trás do veredito e exploraremos as implicações práticas que essa confirmação traz para o seu negócio digital. Prepare-se para obter a clareza e a segurança jurídica que você precisa para inovar e crescer.

O que é Trabalho Intermitente?

O trabalho intermitente consiste na prestação de serviços descontínua e esporádica, conforme a demanda da empresa contratante [2]. Os períodos de atividade são alternados aos de inatividade, com remuneração proporcional às horas trabalhadas durante o chamado.

Com suas particularidades, o trabalho intermitente é a principal alternativa de admissão e prestação de serviços às empresas que lidam com o aumento esporádico de demanda. Dessa forma, é possível lidar com os períodos de sazonalidade sem recorrer à contratação de profissionais temporários de forma irregular e informal — os “bicos” — que colocam a segurança da empresa e da relação trabalhista em risco.

Afinal, o trabalho intermitente estabelece um vínculo empregatício entre as partes e prevê a subordinação do profissional. Além disso, a modalidade é regulamentada pela Lei 13.467, pela Portaria n.° 671 e pela CLT, com regras específicas e oferecendo amparo legal para ambas as partes — contratante e contratado. [2, 3 e 4]

Na prática, a empresa convoca o intermitente somente quando precisar da prestação de serviços, pelo tempo necessário. Então, por exemplo, a convocação pode durar apenas 4 dias, com 5 horas de trabalho em cada — ajustando-se às demandas da companhia, conforme sua necessidade pela mão de obra.

O Verito da Suprema Corte: O Fim de um Longo Debate

A resposta é sim. Em uma votação de 6 a 5, o STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5826 [5], declarou o trabalho intermitente constitucional.

A decisão, baseada em uma interpretação que prioriza a formalização do trabalho informal e a autonomia da vontade das partes, contrariou a tese de que a falta de uma jornada de trabalho fixa e a ausência de um salário mínimo mensal configurariam a precarização das relações de trabalho.

Os Argumentos que Definiram o Julgamento da ADI 5826

Para entender a decisão, é fundamental conhecer os argumentos que se contrapuseram no julgamento [1]:

A Tese da Inconstitucionalidade (Voto Vencido)

Os ministros que votaram contra a constitucionalidade basearam seus argumentos no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito social ao trabalho, ambos garantidos pela Constituição Federal.

A principal crítica era a possibilidade de o trabalhador intermitente não ter garantido um salário mínimo mensal, o que violaria o artigo 7º da Constituição. Além disso, a falta de continuidade no trabalho e a dependência de um “chamado” do empregador seriam vistas como uma precarização inadmissível.

A Tese da Constitucionalidade (Voto Vencedor)

O voto vencedor, liderado pelo ministro Edson Fachin, argumentou que o trabalho intermitente não viola a Constituição, mas, pelo contrário, oferece uma forma de formalizar o trabalho “sem vínculo” que já existe na prática.

A decisão reforçou que a modalidade é uma opção ao empregado e que todos os direitos trabalhistas (férias, 13º salário, FGTS) são assegurados proporcionalmente. O que o modelo oferece é a flexibilidade, e não a precarização.

O STF ponderou que a modalidade deve ser vista como uma forma de inclusão social, garantindo direitos a trabalhadores que, de outra forma, estariam na informalidade [1]. A decisão também considerou a liberdade contratual, permitindo que as partes decidam pela modalidade que melhor atende às suas necessidades.

Implicações Práticas para Empreendedores Digitais e Startups

A confirmação de que o trabalho intermitente é constitucional representa um marco para o mundo do empreendedorismo e dos negócios digitais, cujas operações muitas vezes dependem de demandas variáveis e projetos específicos.

• Otimização da equipe para projetos: Startups e agências de marketing digital, por exemplo, podem contratar especialistas (designers, desenvolvedores, redatores) por demanda, mantendo a equipe enxuta e eficiente, sem o custo fixo de um salário integral.
• Segurança jurídica para o “bico”: A decisão legitima a contratação para tarefas pontuais. Um e-commerce, por exemplo, pode contratar reforço para o período de Black Friday ou Natal de forma legal e segura.
• Redução de custos: A folha de pagamento pode ser ajustada de acordo com a necessidade real do negócio, o que é crucial para startups que buscam sustentabilidade financeira.

Para capitalizar essa oportunidade, é fundamental que a gestão do trabalho intermitente seja impecável, com atenção especial à formalização do contrato e ao cumprimento de todos os direitos proporcionais.

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Perguntas Frequentes (FAQ)

Referências

[1] Supremo Tribunal Federal. Contrato de trabalho intermitente é constitucional, afirma STF.

[2] Planalto. LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017.

[3] Planalto. PORTARIA/MTP Nº 671, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.

[4] Planalto. DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943.

[5] Supremo Tribunal Federal. ADI 5826.