O sucesso na gestão do trabalho intermitente depende da correta aplicação da escala de trabalho intermitente, que, na verdade, é um processo formal de convocação. Este processo é a chave para garantir a flexibilidade da jornada e evitar a descaracterização do contrato para um vínculo tradicional.
Para gestores e empreendedores, é vital entender que a escala de trabalho intermitente não pode ser fixa ou contínua. Ela deve respeitar os prazos legais da CLT e registrar a aceitação (ou recusa) do empregado, garantindo a natureza descontínua do trabalho.
Este guia oferece o passo a passo completo sobre como fazer convocação intermitente, otimizando sua escala de trabalho intermitente com total conformidade.
Pontos Principais:
- Prazo: Envie a convocação com, no mínimo, 3 dias corridos de antecedência.
- Registro: Garanta que a aceitação ou recusa do empregado seja registrada (máx. 1 dia útil para responder).
- Pagamento: Ao final da escala/convocação, pague imediatamente todas as verbas proporcionais (salário, DSR, 13º e Férias).
- Ferramenta: Use uma plataforma digital para automatizar e rastrear a comunicação da escala de trabalho intermitente.
Escala de Trabalho Intermitente: Convocação vs. Escala Fixa
A principal diferença da escala de trabalho intermitente é que ela é criada para um fim específico e momentâneo, dependendo da necessidade da empresa, e não de forma pré-agendada e regular.
A Regra dos Prazos Legais
Para ser legal, a comunicação da escala intermitente deve seguir a regra rígida do Art. 452-A da CLT [1]:
- Prazo Mínimo de Convocação (Empregador): 3 dias corridos de antecedência para o início da prestação de serviços. A convocação deve detalhar a jornada e o valor da remuneração.
- Prazo Máximo de Resposta (Empregado): 1 dia útil para aceitar ou recusar a oferta.
Importante: A escala de trabalho intermitente deve ser gerenciada de forma que o empregador comprove o envio da convocação e o recebimento da resposta pelo empregado, de preferência por meios digitais rastreáveis (aplicativos ou e-mail corporativo).
Como Fazer Convocação Intermitente: O Processo Passo a Passo
A gestão da escala de trabalho intermitente deve ser formalizada em um fluxo que garanta a rastreabilidade da comunicação:
- Passo 1: O Planejamento da Necessidade
Identifique a demanda (ex: evento, pico de vendas no fim de semana). Defina a data, o horário de início e fim da jornada (a “escala” proposta) e o valor da hora de trabalho.
- Passo 2: O Envio da Convocação
Envie a convocação formal com 3 dias corridos de antecedência mínima. A comunicação deve ser clara e conter:
• Período e horário exatos da prestação de serviço.
• Local de trabalho.
• Valor da hora de trabalho (que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo-hora). - Passo 3: O Registro da Resposta
O empregado tem 1 dia útil para manifestar sua concordância ou recusa. É crucial registrar essa resposta.
• Aceite: O empregado deve confirmar, e a escala está validada.
• Recusa: A recusa é um direito do intermitente e não pode gerar penalidade. A empresa deve convocar outro trabalhador.
Consequências do Descanso e da Desistência
O descumprimento das regras na escala de trabalho intermitente pode gerar multas e descaracterizar o vínculo.
Multa por Desistência Após Aceite
Se o empregado aceitar a convocação e, depois, desistir da escala antes do início do trabalho, ou se o empregador cancelar a escala após o aceite:
- A parte desistente deve pagar uma multa de 50% da remuneração que seria devida, compensada em até 30 dias [2].
Risco de Descaracterização
Se a escala de trabalho intermitente se tornar fixa, habitual ou se o empregado for convocado e trabalhar de forma contínua (ex: 44 horas semanais por 3 meses seguidos), o risco de a Justiça do Trabalho entender que o contrato é tradicional é alto. Isso geraria passivos trabalhistas significativos.
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Perguntas Frequentes (FAQ)
O empregador deve convocar o trabalhador com, no mínimo, três dias corridos de antecedência, informando o período exato e a jornada de trabalho proposta.
O silêncio do empregado após o prazo de um dia útil é considerado recusa tácita, e o contrato intermitente permanece ativo, sem penalidades para o trabalhador.
Qualquer alteração na escala após o aceite deve ser acordada entre as partes. Se o empregador cancelar a convocação aceita, ele está sujeito à multa de 50% da remuneração que seria devida.
Não há obrigatoriedade legal de usar uma plataforma, mas é altamente recomendável. Ferramentas digitais garantem o rastreamento, o registro de data e hora do envio/recebimento e a prova legal de cumprimento dos prazos na escala de trabalho intermitente.
Referências
[1] Planalto. DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943.
[2] Planalto. PORTARIA/MTP Nº 671, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.
