Não há prazo fixo para determinar quanto tempo dura um contrato intermitente. Ele permanece ativo enquanto houver convocações e respostas, podendo ser encerrado por ambas as partes após 12 meses de inatividade ou por iniciativa do empregador ou trabalhador.
Para fazer um contrato de trabalho intermitente, é essencial incluir dados do empregado, jornadas e valores por hora ou tarefa, formalizar convocação e pagamentos conforme a lei, garantindo direitos trabalhistas. A clareza e o registro correto evitam problemas futuros.
A CLT regulamenta o contrato intermitente no artigo 443, permitindo contratação com jornada variável e pagamento por períodos efetivamente trabalhados, garantindo direitos como férias, 13º salário e FGTS proporcionais, trazendo flexibilidade e segurança jurídica ao modelo.
A diferença do CLT para o intermitente está na forma de contratação: o CLT prevê jornada fixa e salário mensal, enquanto o contrato intermitente permite trabalho por demanda, com pagamento proporcional às horas efetivamente trabalhadas, garantindo flexibilidade e adequação às necessidades do empregador.
Os direitos do trabalho intermitente incluem pagamento proporcional de salário, férias, 13º salário, FGTS, repouso semanal remunerado e direito a contribuições previdenciárias, garantindo proteção trabalhista mesmo com jornada descontínua e conforme a legislação vigente.
Contrato intermitente pode ser efetivado, ou seja, convertido em contrato por prazo indeterminado quando a relação de trabalho se torna contínua, garantindo ao trabalhador direitos integrais da CLT, conforme regras para transição entre modalidades de emprego.
O contrato intermitente, como funciona: o trabalhador é convocado conforme a demanda do empregador, com registro em carteira e direitos proporcionais. A prestação de serviço ocorre de forma esporádica, com pagamento ao fim de cada período trabalhado.
A legislação do trabalho intermitente está prevista na CLT, artigo 443, §3º, com alterações da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), permitindo contratos por demanda, com direitos proporcionais a salário, férias, 13º, FGTS e INSS a cada convocação e prestação de serviço.
A estabilidade da gestante no contrato intermitente é garantida desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme entendimento do STF, mesmo sem convocação ativa, assegurando proteção contra dispensa arbitrária nesse tipo de vínculo.
O contrato de trabalho intermitente não prevê período de experiência tradicional, pois é firmado para prestação de serviços esporádicos. A relação inicia-se com a convocação e aceitação, dispensando a fase probatória comum em contratos CLT convencionais.
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