Trabalho Intermitente CLT: Contrato, exemplos e mais!

Afinal, existe trabalho intermitente CLT? A CLT é uma das leis que rege o trabalho intermitente, junto à Lei 13.467. Para os pontos omissos na Reforma Trabalhista, considera-se válido o disposto na Consolidação das Leis Trabalhistas.

O trabalho intermitente é uma modalidade de trabalho criada em 2017, a partir da Lei 13.467 – conhecida de maneira popular como Reforma Trabalhista. Sendo relativamente nova no mercado de trabalho, além de possuir regras e detalhes próprios, é comum que muitos empregadores tenham dúvidas.

Além disso, a Lei 13.467 deixa muitos pontos omissos, o que pode trazer ainda mais dificuldades. Afinal, como fica a relação trabalhistas nestes casos? O que o empregador deve fazer para continuar dentro da Lei?

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Trabalho intermitente CLT

Afinal, existe trabalho intermitente CLT? Sim, o trabalho intermitente é regulamentado pela CLT. Em outras palavras, os trabalhadores da categoria são considerados celetistas e possuem os mesmos direitos que as demais categorias abrangidas pela Lei.

Assim, utiliza-se a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para os pontos que a Lei 13.467 deixa omissos. Em outras palavras, caso não conste na Reforma Trabalhista, o contratante deve usar o disposto na CLT.

O conceito de trabalho intermitente está previsto no artigo 443 da Consolidação das Leis Trabalhistas:

Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

Dessa forma, de acordo com a Lei, configura-se como trabalho intermitente a prestação de serviços de maneira descontínua, com períodos de atividade e inatividade do trabalhador, que seguem a demanda do contratante.

Além disso, uma vez previsto em Lei, o empregador deve seguir os 3 processos fundamentais de contratação: elaboração do contrato de trabalho, assinatura da CTPS e registro no eSocial Doméstico.

Assim, estabelece-se o vínculo empregatício e garante-se todos os devidos direitos trabalhistas ao funcionário. Além disso, o empregador confere legalidade à relação trabalhista.

Contrato de trabalho intermitente

Com a Lei 13.467/2017, foi determinado que no contrato de trabalho intermitente devem constar informações como:

Art. 452-A.  O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. 

§ 1^o  O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. 

§ 2^o  Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. 

§ 3^o  A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.  

§ 4^o  Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.  

§ 5^o  O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.  

§ 6^o  Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: 

I – remuneração; 

II – férias proporcionais com acréscimo de um terço;  

III – décimo terceiro salário proporcional; 

IV – repouso semanal remunerado; e 

V – adicionais legais. 

§ 7^o  O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6^o deste artigo. 

§ 8^o  O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. 

§ 9^o  A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.

Trabalho intermitente e Reforma Trabalhista

O regime de trabalho intermitente surgiu para flexibilizar as opções até então existentes para a contratação de colaboradores. O objetivo era corrigir uma defasagem nos tipos de trabalho disponíveis até então e adequar-se cada vez mais ao mercado atual.

Dessa forma, tanto o trabalhador intermitente quanto o empregador podem ter suas necessidades atendidas, sem que um dos lados seja prejudicado.

Se por um lado, por exemplo, o funcionário precisa de uma carga horária flexível de trabalho e o contratante, por sua vez, tem uma alta na demanda de seu negócio, a modalidade intermitente pode ser a peça que faltava.

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• Trabalho Intermitente para Pequenas e Médias Empresas
• Entenda Mais Sobre o Trabalho Intermitente e a Reforma Trabalhista

Dúvidas sobre trabalho intermitente

Ter dúvidas sobre o trabalho intermitente é comum, já que trata-se de uma modalidade de trabalho recente. Ainda mais com uma rotina corrida, é comum que os empregadores tenham dificuldades.

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