O Trabalho Intermitente criado pela Reforma Trabalhista é a formalização do famoso “bico”. Esta nova modalidade de emprego tem a função de facilitar e tornar flexível a contratação do empregado.
Isso significa que, a partir de agora estabelecimentos comerciais, empresas de eventos, hotelaria e outros mais, poderão contratar formalmente funcionários para atuar em regime não continuo, quando houver aumento em suas atividades sazonais.
Apesar de ser uma nova modalidade de contratação no Brasil, em alguns países do primeiro mundo, o trabalho intermitente já é uma realidade há muito tempo.
Países como Itália, Alemanha, Portugal e Inglaterra utilizam a jornada de trabalho Intermitente e veem grandes mudanças positivas após a implantação desta modalidade de contratação.
A Inglaterra, por exemplo, comemorou a menor taxa de desemprego desde 1975, em 4,7% no mês de março de 2017 e um dos fatores que o Governo Britânico apontou como primordial para esta diminuição foi a possibilidade de as empresas poderem contratar em regime intermitente.
Outro fator unanime nos países que utilizam o trabalho intermitente é a flexibilidade para a contratação, o que beneficia o empregador e dá mais liberdade para o trabalhador planejar sua rotina de trabalho.
Entenda as diferenças entre o trabalho intermitente, temporário ou parcial.
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O que é Trabalho Intermitente?
O artigo 443 da Reforma Trabalhista, diz “Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador”.
Resumindo, trabalho intermitente é a modalidade de emprego onde a prestação de serviço do trabalhador não é continua mesmo havendo vínculo empregatício entre contratante e trabalhador.
Sendo assim, após ser assinado o contrato, o trabalhador fica à disposição da empresa para ser convocado a qualquer momento. Geralmente os trabalhadores intermitentes são convocados quando há grande demanda a ser cumprida e a empresa necessita de maior quantidade de mão de obra. Reforma Trabalhista
O trabalho intermitente também inclui a não exclusividade de contrato, ou seja, o trabalhador pode prestar seus serviços para diversos empregadores e empresas, possibilitando que o trabalhador faça a gestão de sua própria mão de obra.
O TIO recomenda: Leia o texto completo da Reforma Trabalhista sobre trabalho intermitente, clique aqui
Registro do trabalhador intermitente
O contratante que mantiver o trabalhador intermitente sem registro na carteira, pode ficar sujeito a multa, os valores variam de R$ 3.000,00 para grandes empresas e R$ 800,00 para micro e pequenas empresas.
Além de multa, o empregador fica vulnerável a processos na justiça do trabalho, caso não registre os empregados intermitentes.
Contrato de trabalho intermitente
O contrato de trabalho intermitente deve ser feito por escrito e seu teor registrado na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), contendo detalhes do trabalho que será prestado pelo funcionário, período pelo qual o serviço será prestado e constando também o “valor hora” da remuneração. Registro do trabalhador intermitente
O valor referência da remuneração do trabalhador intermitente não deve ser inferior ao do salário mínimo nacional (R$ 954,00) ou do salário regional e também não pode ser menor que o salário dos empregados que trabalham na mesma empresa ou que exerçam a mesma função.
Na prática quer significa que se o trabalhador fizer uma jornada completa de 220 horas não poderá receber menos do que os valores citados acima.
A remuneração por hora será sempre a mesma em todas as convocações, não podendo haver variações a cada serviço prestado pelo trabalhador.
A cada dia de trabalho, o empregado receberá o pagamento dos seguintes valores:
- Remuneração;
- Férias proporcionais com acréscimo de um terço;
- 13º salário proporcional;
- Repouso semanal remunerado;
- Adicionais legais.
Além da remuneração o trabalhador intermitente deve receber o recibo de pagamento indicando cada valor atribuído ao seu salário.
Dica do TIO: o empregador também deve manter o controle de todos os recibos emitidos e deve armazená-los para consultas futuras, o que protege o empregador de ações trabalhistas.
Carga Horária de Trabalho Intermitente
Não há um limite mínimo de horas trabalhadas e o contratado em regime intermitente pode trabalhar duas ou quatro horas semanais. A única regra é não ultrapassar os limites máximos previstos pela lei, que são de 44 horas por semana e 220 horas por mês.
Convocação do trabalhador intermitente
A convocação do trabalhador deve ser feita por qualquer meio de comunicação direta, por exemplo, telefone fixo, celular, WhatsApp, chat etc.
O empregador deve convocar o serviço do trabalhador com pelo menos 3 dias de antecedência.
Recebida a convocação o empregado tem o prazo de 24 horas para responder a solicitação, caso o trabalhador não responda ao chamado, será entendido como recusa da proposta.
Vale lembrar, que a recusa da proposta de trabalho não é considerada infração ou quebra de contrato.
Após a convocação ser feita e aceita a parte que descumprir o acordo, sem motivo justificável, deverá pagar 50% da remuneração no prazo de 30 dias à parte que sofreu danos.
Diante dessas exigências, é altamente recomendável que todo esse processo de contratação e aceitação ou não bem como eventuais descumprimentos sejam bem documentados. Fim do contrato intermitente
O contrato intermitente perde a validade quando o trabalhador deixa de prestar serviços por 12 meses consecutivos.
Seguro desemprego do trabalhador intermitente
Quando não for o caso de demissão por justa causa (quando o trabalhador comete infração grave) ou por rescisão indireta (pedido de demissão), o trabalhador deve receber as seguintes verbas de rescisão:
- Metade do valor do aviso prévio que será indenizado;
- 20% sobre o valor do existente no saldo do FGTS, como indenização;
- De forma integral as demais verbas trabalhistas.
- Quanto ao valor do saque do FGTS, esse será limitado em até 80% do valor dos depósitos.
O TIO destaca que nesses casos não será autorizado a participação do trabalhador intermitente no programa de Seguro-Desemprego.
Pagamentos previdenciários do trabalho intermitente
O empregador deve fazer mensalmente o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do FGTS, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.
Férias do trabalhador intermitente
Após 12 meses de serviços prestados ao empregador, o trabalhador intermitente tem o direito a 30 dias de férias, que não será remunerada pois o colaborador já recebe os valores referentes as férias juntamente com cada pagamento.
Durante este período, o contratante que concedeu as férias não pode convocar o trabalhador, mas, os demais contratantes com quem o empregado mantenha vinculo podem continuar solicitando o serviço normalmente.
O trabalhador intermitente também pode parcelar suas férias em até 3 períodos, sendo que, no mínimo, quatorze dias para um dos períodos, enquanto os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos.
Direitos trabalhistas do funcionário Intermitente
O trabalhador intermitente, tem assegurado os mesmos direitos dos trabalhadores em regime integral, são eles:
- Carteira Assinada; Convocação do trabalhador intermitente
- 13º Salário; Convocação do trabalhador intermitente
- Férias; Convocação do trabalhador intermitente
- FGTS; Pagamentos previdenciários do trabalho intermitente
- Repouso semanal remunerado;
- Licença-maternidade; Pagamentos previdenciários do trabalho intermitente
- Licença-paternidade; Pagamentos previdenciários do trabalho intermitente
- Garantia contra acidentes;
- Aposentadoria e integração à Previdência Social;
- Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
- Proibição de contratação de menores de 18 anos. Contrato de trabalho intermitente
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