Como Evitar Erros no Contrato de Trabalho Intermitente

O trabalho intermitente é uma ótima solução para empresas que buscam flexibilidade. No entanto, sua natureza não contínua exige atenção a detalhes que, se ignorados, podem levar a sérios problemas judiciais e multas. A questão principal não é apenas saber como evitar erros no contrato de trabalho intermitente, mas entender as falhas mais comuns para blindar a sua empresa.

Neste guia, você vai aprender a identificar e corrigir os equívocos mais frequentes, garantindo que sua gestão de contratos intermitentes seja segura e em total conformidade com a legislação trabalhista.

O que descaracteriza o trabalho intermitente?

A continuidade da prestação de serviços, sem o devido período de inatividade do profissional, com definição de uma jornada de trabalho fixa e firmada em contrato, descaracteriza o trabalho intermitente.

Afinal, a modalidade contratual pauta-se na atividade esporádica, conforme as demandas da empresa contratante e com possibilidade de recusa pelo trabalhador. Dessa forma, o trabalho intermitente se coloca como uma alternativa à contratação informal temporária — os famosos “bicos” — oferecendo uma possibilidade de reforço pontual ao quadro de funcionários da empresa.

Além disso, o não registro do trabalhador intermitente no eSocial e/ou não assinatura do contrato de trabalho descaracterizam toda a relação trabalhista, visto que se tratam de obrigações e responsabilidades legais da empresa contratante em qualquer modalidade de serviços.

Existem diversas consequências da descaracterização do trabalho intermitente. Em primeira instância, há a alteração contratual de intermitente para o modelo usual, mas o empregador fica passível de ações judiciais movidas pelo profissional, além da aplicação de multas, penalidades e sanções.

Os Erros Mais Comuns no Contrato de Trabalho Intermitente

A maioria dos problemas surge da falta de clareza ou da interpretação errada da lei. Conheça os erros que você precisa evitar a todo custo:

Erro 1: Falta de Clareza na Convocação

A convocação é o coração do contrato intermitente. Um erro comum é não especificar o prazo, a forma de comunicação e os detalhes do trabalho (jornada, local etc.). A CLT exige que a convocação seja feita com, no mínimo, 3 dias de antecedência [1].

Erro 2: Não Definir a Remuneração por Hora

O contrato deve especificar o valor da remuneração por hora ou por dia, que não pode ser menor do que o salário mínimo nacional ou o piso da categoria. Erros aqui levam a pagamentos incorretos e, consequentemente, a reclamações trabalhistas.

Erro 3: Deixar de Pagar as Verbas Proporcionais

Um dos maiores erros é não pagar, ao final de cada período de serviço, as verbas proporcionais. O empregador é obrigado a pagar imediatamente o salário, as férias proporcionais com acréscimo de 1/3, o 13º salário proporcional e o Descanso Semanal Remunerado [2].

Erro 4: Não Fazer a Gestão Adequada no eSocial

O contrato intermitente só é legal se for registrado corretamente no eSocial. Deixar de fazer o registro, não lançar as convocações ou não emitir as guias de pagamento (DAE) a cada período trabalhado são falhas graves que podem gerar multas pesadas.

Erro 5: Usar o Contrato para Substituir um Vínculo Fixo

Este é um erro crucial. O contrato intermitente é para trabalhos esporádicos. Se o empregado é convocado com frequência e trabalha de forma contínua, a Justiça pode caracterizar o vínculo como contrato de trabalho por tempo indeterminado e exigir todos os direitos retroativos.

Como evitar erros no contrato de trabalho intermitente?

Para evitar erros no contrato de trabalho intermitente, existe uma série de boas práticas e dicas importantes que evitam inconsistências — e, portanto, problemas a longo prazo. São elas:

• Gestão do contrato de trabalho.
• Controle de ponto diário.
• Calculadora de pagamento.
• Gerenciamento de convocações.
• Sistema para gestão de profissionais intermitentes.

Gestão do contrato de trabalho

Uma gestão contratual atenta e cuidadosa é importante para garantir que todas as informações e acordos estejam devidamente registrados no documento — além do próprio caráter intermitente da prestação de serviços, que deve ser evidenciado na primeira cláusula contratual.

Para tanto, o contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e conter todos os detalhes sobre a relação trabalhista, como:

• Informações pessoais:
  • Nome do contratante e do contratado;
  • CPF mútuo;
  • Endereço da empresa e da residência do trabalhador;
  • Nacionalidade do empregado;
  • Estado Civil;
  • RG do contratado;
  • N.° e série da CTPS;
• Função que o contratado irá exercer;
• Valor da hora de trabalho;
• Meios de comunicação para a convocação;
• Regras previstas por lei — ex: multa em caso de cancelamento da convocação já aceita, prazo para aceitar a convocação, etc; para fins de ciência mútua.

A elaboração de um contrato de trabalho é obrigatório, de responsabilidade do empregador e assinado por ambas as partes, empregador e empregado. O documento firma o vínculo empregatício entre as partes e reconhece a relação trabalhista ali existente — e, por isso, não pode ser feito oralmente.

Além disso, lembre-se: toda e qualquer alteração contratual deve ser registrada por meio de aditivos contratuais, mediante acordo e concordância mútua das partes envolvidas. Ou seja, o empregador não pode retirar ou adicionar cláusulas sem o consentimento do empregado, e vice-versa.

Por fim, uma gestão contratual eficiente, em vias de evitar erros, significa se atentar a todas as cláusulas e informações registradas no documento para garantir o cumprimento e adequação legal da relação trabalhista.

Controle de ponto diário

O controle de ponto diário consiste na marcação dos horários de entrada e saída do profissional intermitente, nos dias em que ele prestar serviços para a empresa. A partir da anotação, calcula-se o total de horas trabalhadas no período, base para o cálculo de pagamento do profissional.

A legislação trabalhista determina a obrigatoriedade do registro de ponto, com possibilidade de ser feito de forma manual, mecânica ou eletrônica — de escolha do empregador, conforme suas próprias demandas e preferências.

Além disso, um controle de ponto eficiente garante que a jornada de trabalho acordada está sendo cumprida, além de conferir maior assertividade aos cálculos e diminuir as chances de erros pelo empregador. Afinal, lembre-se: a maioria dos cálculos do trabalho intermitente e os direitos do profissional são proporcionais ao total de horas trabalhadas no período.

Ou seja, as principais vantagens de uma gestão de ponto eficiente são:

• Acompanhamento das horas normais, extras e noturnas de trabalho;
• Assertividade e precisão de informações;
• Redução de erros ao analisar e contabilizar o total de horas de trabalho em cada convocação;
• Segurança;
• Diminuição de erros e chances de ações trabalhistas pelo não registro devido de ponto.

Calculadora de pagamento

As calculadoras fazem parte do nosso dia a dia e automatizam cálculos importantes, reduzindo as chances de erros humanos. Contudo, uma calculadora feita e pensada para o trabalho intermitente simplifica todo o processo de remuneração do profissional, com valores proporcionais e vinculados ao ponto registrado.

Por isso, criamos a Calculadora TIO para facilitar os cálculos de pagamento e remuneração, e te ajudar a reduzir as chances de erros no processo.

Gerenciamento de convocações

Um gerenciamento eficiente de convocações, com criação de um histórico que contemple informações relevantes do chamado, reduz as chances de erros e conflitos na relação trabalhista. Afinal, os chamados são características fundamentais da modalidade, cruciais para se manter o caráter intermitente das atividades.

Não obstante, uma gestão de convocações permite a visualização de fatores como:

• Quantidade de chamados aceitos ou recusados por cada profissional.
• Duração total do chamado.
• Total de horas trabalhadas.
• Pagamento do profissional.
• Outras informações relevantes.

Com estes dados, a empresa contratante pode realizar análises aprimoradas e tomar decisões assertivas para otimizar os chamados e seus resultados. Para este, e todos os demais pontos citados, uma plataforma especializada em trabalho intermitente é a solução ideal.

As Consequências Financeiras e Jurídicas de um Contrato Errado

Cometer um ou mais desses erros pode custar caro para a sua empresa. As consequências incluem:

• Reconhecimento de Vínculo Fixo: O erro mais grave. Se o vínculo for descaracterizado, a empresa terá que pagar todos os direitos de um contrato CLT fixo, com encargos sobre todo o período trabalhado.
• Multas e Juros: Atrasos nos pagamentos ou falta de recolhimentos geram multas diárias e juros, que se acumulam rapidamente.
• Ações Trabalhistas: Um contrato com falhas é uma porta aberta para processos judiciais. A empresa pode ser obrigada a pagar todos os direitos não concedidos de forma retroativa, além de custas processuais e honorários de advogados.

Checklist para um Contrato Intermitente sem Falhas

Utilize este checklist para auditar seus contratos e processos:

• Contrato: O documento está em conformidade com a CLT?
• Valor-hora: O valor da hora de trabalho está claramente definido e é igual ou superior ao piso da categoria?
• Convocação: O processo de convocação e resposta respeita os prazos de 3 dias (convocação) e 24 horas (aceite)?
• Pagamento: Ao final de cada serviço, são pagos o salário, férias, 13º e DSR, tudo de uma vez?
• eSocial: Cada convocação e cada pagamento estão sendo registrados corretamente no eSocial?
• Natureza: O trabalho continua sendo esporádico ou se tornou contínuo?

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Perguntas Frequentes (FAQ)

Referências

[1] Planalto. DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943.

[2] Planalto. LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017.