Como Funciona a Rescisão de Contrato Intermitente: Guia

O contrato de trabalho intermitente, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), trouxe flexibilidade para as relações de emprego, mas também gerou muitas dúvidas, especialmente no que se refere à sua rescisão. Diferentemente dos contratos tradicionais, as particularidades do trabalho intermitente exigem atenção redobrada no momento do desligamento para garantir a conformidade legal e evitar passivos trabalhistas.

Com a sua natureza de prestação de serviços não contínua, como funciona a rescisão de contrato intermitente é uma pergunta fundamental para empregadores, profissionais de RH e contadores. É crucial compreender os direitos e deveres de ambas as partes, as verbas rescisórias aplicáveis e os procedimentos corretos para cada modalidade de término do contrato.

Nosso objetivo é descomplicar o universo trabalhista. Neste guia completo, você encontrará todas as informações necessárias sobre como funciona a rescisão de contrato intermitente, desde as diferentes formas de desligamento até o cálculo das verbas, garantindo que sua empresa esteja sempre em dia com a legislação.

O Contrato Intermitente

Antes de aprofundarmos na rescisão, é importante recordar que o contrato de trabalho intermitente é aquele em que a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses.

O trabalhador é chamado para o serviço e tem o direito de aceitar ou recusar a convocação. A Reforma Trabalhista regulamentou esse modelo para atender demandas de trabalho sazonal ou de volume variável, conforme o texto [1]:

§ 3º Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

Modalidades de Rescisão do Contrato Intermitente

Assim como nos contratos por prazo indeterminado, a rescisão do contrato de trabalho intermitente pode ocorrer de diversas formas, cada uma com suas especificidades e consequências legais. Entender como funciona a rescisão de contrato intermitente em cada cenário é fundamental.

1. Rescisão Sem Justa Causa (Iniciativa do Empregador):
   • Ocorre quando a empresa decide demitir o empregado intermitente sem motivo justificado previsto em lei.
   • Verbas Rescisórias:
     • Saldo de salário (referente aos dias trabalhados no último período de convocação, se houver).
     • Aviso prévio: Sim, é devido o aviso prévio indenizado (calculado com base na média dos valores recebidos nos últimos 12 meses, incluindo o 13º salário, férias proporcionais com 1/3 e DSR).
     • Férias proporcionais + 1/3 (já integradas no recibo de pagamento a cada convocação, mas deve ser verificado se há saldo remanescente ou ajuste).
     • 13º salário proporcional (já integrado no recibo de pagamento a cada convocação, mas deve ser verificado se há saldo remanescente ou ajuste).
     • Multa de 40% sobre o FGTS (calculada sobre o total dos depósitos de FGTS feitos durante a vigência do contrato).
     • Saque do FGTS.
   • Homologação: Não é necessária homologação sindical ou em órgão do Ministério do Trabalho. A rescisão deve ser formalizada por Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).
2. Rescisão Por Justa Causa (Iniciativa do Empregador):
   • Ocorre quando o empregado comete uma falta grave, conforme o Art. 482 da CLT.
   • Verbas Rescisórias:
     • Saldo de salário (referente aos dias trabalhados no último período de convocação, se houver).
     • Férias proporcionais + 1/3 (já integradas a cada convocação, sem direito a nova indenização).
     • 13º salário proporcional (já integrado a cada convocação, sem direito a nova indenização).
     • Não há direito a aviso prévio, saque do FGTS, multa de 40% do FGTS nem seguro-desemprego.
3. Pedido de Demissão (Iniciativa do Empregado):
   • Ocorre quando o próprio empregado decide sair da empresa.
   • Verbas Rescisórias:
     • Saldo de salário (referente aos dias trabalhados no último período de convocação, se houver).
     • Férias proporcionais + 1/3 (já integradas a cada convocação, sem nova indenização).
     • 13º salário proporcional (já integrado a cada convocação, sem nova indenização).
     • Não há direito a aviso prévio, saque do FGTS, multa de 40% do FGTS nem seguro-desemprego.
4. Rescisão Por Culpa Recíproca:
   • Ambas as partes contribuem para o término do contrato por meio de faltas graves.
   • Verbas Rescisórias: Metade do aviso prévio, metade da multa de 40% do FGTS e saque de 80% do FGTS. Demais verbas proporcionais.
5. Rescisão por Distrato (Acordo entre as Partes):
   • Modalidade criada pela Reforma Trabalhista (Art. 484-A da CLT), onde empregado e empregador concordam com o término do contrato [1, 2].
   • Verbas Rescisórias:
     • Saldo de salário.
     • Metade do aviso prévio, se indenizado.
     • Metade da multa de 40% sobre o FGTS (ou seja, 20%).
     • Férias proporcionais + 1/3 (já integradas).
     • 13º salário proporcional (já integrado).
     • Saque de 80% do saldo do FGTS.

Cálculo das Verbas Rescisórias no Contrato Intermitente

O grande diferencial no cálculo das verbas rescisórias do contrato intermitente é a base de cálculo. Diferentemente do salário fixo, as verbas proporcionais (como aviso prévio, 13º e férias, quando aplicáveis) são calculadas com base na média dos valores recebidos nos últimos 12 meses ou no período de vigência do contrato, o que for menor.

Exemplo Simplificado de Cálculo (Rescisão Sem Justa Causa):

Imagine um empregado intermitente que trabalhou por 10 meses e recebeu um total de R$ 10.000,00 em salários (incluindo DSR, 13º e férias proporcionais já pagos nas convocações).

• Média Mensal: R$ 10.000,00 / 10 meses = R$ 1.000,00.
• Aviso Prévio Indenizado: R$ 1.000,00 (considerando a média).
• Multa de 40% do FGTS: Calcular 40% sobre o total de depósitos de FGTS feitos sobre os valores recebidos.

É fundamental que as empresas mantenham um registro preciso de todas as convocações e pagamentos para facilitar o cálculo rescisório.

Procedimentos e Documentação Essencial

Para uma rescisão de contrato intermitente sem problemas, siga estes passos:

1. Comunicação: Em caso de rescisão sem justa causa ou por distrato, a comunicação deve ser formal e clara. No caso do aviso prévio, ele deve ser dado e cumprido (se houver) ou indenizado.
2. Cálculo das Verbas: Realize o cálculo minucioso de todas as verbas devidas, considerando a média dos últimos 12 meses.
3. Pagamento: As verbas rescisórias devem ser pagas no prazo legal (10 dias corridos a partir do término do contrato para rescisões sem justa causa, por justa causa, pedido de demissão ou distrato sem cumprimento de aviso prévio; ou no primeiro dia útil após o término do aviso prévio cumprido).
4. Documentação:
   • Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).
   • Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho (TQRCT) ou Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho (THRCT), se aplicável.
   • Comprovante de pagamento das verbas rescisórias.
   • Chave de Conectividade Social para saque do FGTS (se devido).
   • Extrato analítico do FGTS.
   • Comprovante de entrega das guias do seguro-desemprego (se aplicável, o que não é o caso do intermitente).
   • Exame Demissional.
5. Baixa na Carteira de Trabalho: Realize a baixa na CTPS (física ou digital) com a data correta da rescisão.

Cuidados e Atenção para Evitar Passivos Trabalhistas

O processo de como funciona a rescisão de contrato intermitente, por suas particularidades, exige alguns cuidados:

• Registro de Convocação e Aceite: Mantenha um registro robusto de todas as convocações e aceites/recusas do empregado, pois isso é fundamental para comprovar a validade do contrato e a base de cálculo das verbas.
• Pagamento das Verbas Proporcionais: Garanta que o 13º salário, férias + 1/3 e DSR sobre as férias já foram pagos corretamente a cada convocação. Qualquer ajuste necessário deve ser feito na rescisão.
• Aviso Prévio: Lembre-se que o aviso prévio é devido na rescisão sem justa causa. Sua base de cálculo é a média dos rendimentos.
• FGTS: Certifique-se de que todos os depósitos de FGTS foram realizados sobre cada valor pago ao intermitente, incluindo as parcelas de 13º e férias.

Rescisão Intermitente com Segurança

Compreender como funciona a rescisão de contrato intermitente é vital para a saúde financeira e jurídica de qualquer empresa que adote essa modalidade de contratação. A flexibilidade do intermitente vem acompanhada da necessidade de atenção minuciosa aos detalhes da legislação trabalhista, especialmente no momento do desligamento.

Ao seguir as boas práticas, calcular corretamente as verbas e manter a documentação em ordem, sua empresa não só garante a conformidade legal, mas também demonstra respeito pelos direitos do trabalhador. Evitar erros na rescisão significa proteger sua organização de futuras ações trabalhistas e manter uma reputação de empregador justo e transparente.

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Perguntas Frequentes (FAQ)

Referências

[1] Planalto. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista).

[2] Planalto. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Decreto-Lei nº 5.452/1943.