Após discussões, dúvidas surgiram se o contrato de trabalho intermitente é inconstitucional ou não. Entretanto, essa modalidade está prevista na legislação e é legal em todo o Brasil.
Formalizado desde 2017, o trabalho intermitente surgiu como forma de diminuir o número de trabalhadores informais. Assim, esse contrato garante direitos trabalhistas a uma parcela da população e traz modernização à legislação.
Por ser recente e estar em alta nas mídias, muitos se questionam sobre a legalidade do contrato de trabalho intermitente e se ele está previsto na Constituição brasileira.
Para entender mais sobre se o contrato de trabalho intermitente é inconstitucional ou não, fique nesse artigo do TIO! Vamos explicar a legislação trabalhista em volta do trabalho intermitente e tirar todas suas dúvidas sobre o assunto. Boa leitura!
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Reforma Trabalhista
A Lei nº 13.467, conhecida como Reforma Trabalhista, teve aprovação em 2017 e estabelece novas normas trabalhistas. Assim, essa lei modifica a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o que traz uma modernização à legislação brasileira.
Dessa forma, a Reforma Trabalhista trata de relações individuais e coletivas de trabalho, como os direitos trabalhistas dos brasileiros.
O contexto em que a lei nº 13.467 teve início era de instabilidade e recessão econômica, o que piorou após o cenário de pandemia nos últimos anos. O objetivo, então, era impulsionar a criação de vagas de emprego através da flexibilização de normas trabalhistas.
Entretanto, os direitos assegurados pela Constituição não foram revogados ou alterados. A Reforma tratou de outras mudanças, como uma maior possibilidade de negociação, maior segurança jurídica e menos burocracia.
Especialistas também concordam com isso: José Pastore é professor da USP, economista e presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da FecomercioSP e disse à CNN:
“O Brasil está com todos os direitos garantidos e preservados com a nova lei trabalhista […] que ainda garantiu direitos que não faziam parte da CLT. […] Emprego e demais condições de trabalho dependem de investimentos e crescimento econômico. O emprego de hoje é resultado do investimento de ontem.”
Uma das principais mudanças da Reforma Trabalhista é o contrato de trabalho intermitente, uma nova modalidade de contratação com foco na flexibilização.
Contrato de trabalho intermitente
Para garantir segurança jurídica a diversos trabalhadores, a Reforma Trabalhista instituiu o contrato de trabalho intermitente. Esse modelo tem como base a alternância de períodos de trabalho e inatividade, que deixa de exigir continuidade da prestação de serviços na relação trabalhista.
Assim, aqueles que prestam serviços periódicos podem ter carteira assinada e acesso à direitos trabalhistas. Dessa forma, o empregado intermitente pode manter contrato com várias empresas, que o convocam conforme sua necessidade.
Entretanto, o trabalhador tem a opção de aceitar ou não as convocações, conforme sua agenda ou sua vontade.
Caso apenas prestassem “bicos”, esses trabalhadores não teriam direito a 13º salário, descanso semanal remunerado, férias e horas extras, por exemplo. Mas no contrato intermitente, além de ter carteira assinada e cadastro no eSocial, todos esses direitos são garantidos pela lei.
Além disso, as empresas têm muito a ganhar com essa modalidade de trabalho. Ao contratar intermitentes, o empregador pode convocar funcionários conforme sua demanda. Assim, em momentos de mais movimento, há a possibilidade de chamar mão de obra sem precisar manter custos em período integral.
Por conta de suas vantagens, essa solução está sendo muito usada em ramos como comércios, restaurantes, bares, eventos e indústrias. Muitas vagas de contrato intermitente têm sido abertas, tanto em pequenas quanto em grandes empresas.
O contrato intermitente é inconstitucional?
Por ser uma modalidade de trabalho recente e em discussão na mídia, muitas pessoas estão em dúvida se o trabalho intermitente é inconstitucional ou não.
Por não ferir nem entrar em desacordo com a Constituição brasileira, o contrato de trabalho intermitente não é inconstitucional. O trabalho intermitente está previsto pela lei nº 13.467, decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo chefe do executivo.
Dessa maneira, o contrato de trabalho intermitente é legal e ajuda os trabalhadores a terem acesso a direitos trabalhistas que não teriam na informalidade. Um exemplo é a garantia de um salário hora que corresponde ao salário mínimo, recolhimentos previdenciários, DSR, férias e 13º salário proporcionais.
Os direitos fundamentais presentes na Constituição não sofrem violação. Conforme o artigo 6º:
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Em seguida, no artigo 7º, lista-se os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que também são representados na contratação intermitente.
Portanto, a legislação brasileira confirma a legalidade do contrato de trabalho intermitente, que pode ter exercício em todo o Brasil com segurança jurídica certificada.
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