Não sabe o que é contrato intermitente? Pautado na descontinuidade da prestação de serviços, esta modalidade intercala os períodos de inatividade aos de atividade, conforme a demanda da empresa e interesses pessoais do trabalhador. Dessa forma, o trabalho apenas ocorre mediante convocação prévia aceita por ambas as partes.
O trabalho intermitente foi formalizado em 2017, a partir da promulgação da Lei 13.467. Seu objetivo é oferecer uma alternativa de contratação legal às empresas, em vias de diminuir as taxas de trabalho informal e irregular no Brasil. Por isso, suas características fundamentais se assemelham aos famosos “bicos”, mas com amparo legal a ambos os lados da relação trabalhista.
Para tanto, a modalidade se adequa aos mais diversos ramos e áreas de atuação das empresas — independente do porte — e dos profissionais. Dessa forma, as companhias podem convocar os intermitentes durante os períodos de maior necessidade, em que a demanda está alta, enquanto eles têm a flexibilidade e autonomia de montar sua própria rotina de trabalho.
Mas, afinal, o que é contrato intermitente? Como funciona na prática? Quais são as determinações legais?
Para te ajudar com todos os detalhes, preparamos este conteúdo completo especialmente para você. Continue conosco até o final e boa leitura.
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- O que é trabalho intermitente?
- O que é contrato intermitente?
- O que é contrato intermitente na prática?
- O que diz a lei sobre o contrato de trabalho intermitente?
- Direitos do trabalhador intermitente
- Qual o prazo do contrato intermitente?
- O trabalhador intermitente pode ter contrato com mais de uma empresa?
- Faça a melhor gestão de trabalhadores intermitentes
O que é trabalho intermitente?
O trabalho intermitente é a prestação de serviços descontínua e esporádica, que alterna entre os períodos de atividade e inatividade do trabalhador. Mesmo com o trabalho não contínuo, o modelo estabelece vínculo trabalhista entre as partes e relação de subordinação.
Formalizado em 2017 pela Lei 13.467, o trabalho intermitente também conta com a Portaria n.° 671 e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) como regentes legais. Portanto, as empresas dispõem de uma alternativa de contratação esporádica totalmente legal.
A modalidade é altamente recomendada aos negócios que lidam com aumento de demanda esporádico e sazonal — ou seja, necessitam de um reforço do corpo de trabalhadores em determinadas épocas. Assim, você não precisa recorrer à contratação de profissionais irregulares e ilegais.
Anualmente, o trabalho intermitente cresce cada vez mais no Brasil, presente em diferentes setores da economia. Em 2023, o Novo Caged registrou um total de 336.338 admissões na modalidade, fechando o ano com um saldo positivo de 86.098.
Vantagens do trabalho intermitente
- Modalidade prevista por Lei (Lei 13.467, CLT, Portaria n.° 349, Portaria n.° 671);
- Garantia dos direitos trabalhistas aos profissionais — férias, 13° salário, seguro-desemprego, etc;
- Flexibilidade e liberdade;
- Variedade contratual — a empresa pode contratar profissionais intermitentes de diversas áreas e o trabalhador pode manter contrato com diversas empresas, sem exclusividade;
- Alternativa em épocas de maior demanda e movimento;
- Redução de custos para o seu negócio.
O que é contrato intermitente?
O contrato intermitente é o documento que formaliza a prestação de serviços esporádicos e descontínuo, firmando a relação trabalhista e estabelecendo o vínculo empregatício entre as partes. Trata-se da primeira e principal responsabilidade da empresa contratante no momento de admissão do profissional.
Por conta das suas particularidades, é crucial especificar o caráter intermitente das atividades, justificando a inatividade temporária do trabalhador.
O documento deve ser firmado por escrito e conter todos os detalhes sobre a relação trabalhista, além de assinado por ambas as partes. Um detalhe importante é que o contrato de trabalho não implica o registro do trabalhador, de modo que você, contratante, precisa seguir com as demais etapas de formalização — assinatura da Carteira de Trabalho e registro no eSocial.
Veja como fazer um contrato intermitente:
Exemplo de contrato de trabalho intermitente
CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE
DAS PARTES
Por este instrumento particular, que entre si fazem o EMPREGADOR [nome] inscrito no CNPJ sob o n.º [número], com sede no (a) [endereço], representado por preposto/dono, Sr. [nome completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito (a) no CPF sob o n.º [número], no RG n.º [número], residente e domiciliado no (a) [número], doravante denominado EMPREGADOR, e de outro lado [nome], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito (a) no CPF sob o n.º [número], no RG n.º [número] e portador da CTPS n.º [número], série [número], residente e domiciliado (a) no (a) [endereço], daqui em diante denominado (a) EMPREGADO(a), fica justo e acordado o contrato de EMPREGO INTERMITENTE nos termos seguintes.CLÁUSULA PRIMEIRA
O (a) EMPREGADO(a) é contratado (a) na modalidade de EMPREGO INTERMITENTE, conforme artigo 443 e seu parágrafo 3º, e artigo 452-A e seus parágrafos, da CLT.CLÁUSULA SEGUNDA
O (a) EMPREGADO(a) exercerá a função de (informar), na sede do EMPREGADOR, com todas as atribuições que lhe são peculiares, bem como as que forem designadas mediante instruções do EMPREGADOR.CLÁUSULA TERCEIRA
O (a) EMPREGADO(a) receberá o salário de R$ [valor numérico] [valor por extenso] por hora trabalhada.
Para te ajudar, preparamos um modelo de minuta de contrato de trabalho intermitente totalmente gratuito:
O que é contrato intermitente na prática?
Na prática, o contrato intermitente consiste na alternância entre a prestação de serviços e a inatividade do profissional. Então, de forma geral, o trabalhador apenas exerce atividade mediante convocação prévia da empresa contratante, conforme suas necessidades e demandas internas.
Após a contratação, você pode convocar o trabalhador intermitente para a prestação de serviço. O chamado deve ocorrer em até 3 dias anteriores ao início previsto, por qualquer meio de comunicação eficaz e de acesso mútuo. Alguns exemplos são:
- TIO Digital;
- WhatsApp;
- E-mail;
- Messenger;
- Qualquer chat desenvolvido pela empresa.
O trabalhador, por sua vez, tem 24 horas para aceitar ou recusar a convocação, sem que a recusa seja considerada insubordinação ou quebra de contrato, mas sim um direito do profissional. Neste caso, ele continua inativo até receber outra convocação e ele aceitar. Contudo, caso ele aceite o chamado, realiza-se o trabalho pelo tempo determinado na convocação.
Assim, ao fim do período de atividade, realiza-se o pagamento proporcional ao total de horas trabalhadas na convocação. Por isso, o registro de ponto é fundamental para que o cálculo correto.
Independente do tempo sem convocação, o contrato de trabalho intermitente não se rescinde de forma automática. Portanto, pode se passar semanas, meses ou mais de 1 ano sem prestação de serviços — só há rescisão contratual se uma das partes iniciar o processo.
O que diz a lei sobre o contrato de trabalho intermitente?
Atualmente, dois textos legais dispõem sobre o contrato intermitente: a Lei 13.467/2017 e a Portaria n.° 671. O artigo 454-A da Reforma Trabalhista diz:
O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
Já o artigo 30º e 35° da Portaria n.° 671 complementam:
Art. 30. O contrato de trabalho intermitente, de que trata o art. 452-A do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943 — CLT, será celebrado por escrito, ainda que previsto em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá:
I — identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes;
II — valor da hora ou do dia de trabalho, que não será inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, nem inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e
III — o local e o prazo para o pagamento da remuneração.
Art. 35. É facultado às partes convencionar por meio do contrato de trabalho intermitente:
I — locais de prestação de serviços;
II — turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços; e
III — formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços.
Direitos do trabalhador intermitente
- Contrato de trabalho;
- Assinatura da carteira de trabalho — física ou digital — e registro no eSocial;
- Salário;
- Férias proporcionais e com acréscimo de 1/3;
- Descanso semanal remunerado (DSR);
- 13º salário proporcional;
- Adicionais legais (horas extras, adicional noturno, etc);
- FGTS e INSS;
- Benefícios previdenciários;
- Aviso prévio.
Qual o prazo do contrato intermitente?
O contrato de trabalho intermitente é indeterminado — ou seja, não possui prazo para encerramento. Dessa forma, a rescisão apenas ocorre se uma das partes, empregador ou empregado, der início ao processo de desligamento.
Confira todos os detalhes neste conteúdo que preparamos especialmente para você: Quanto Tempo dura um Contrato Intermitente?
O trabalhador intermitente pode ter contrato com mais de uma empresa?
Sim, o intermitente pode firmar e manter contrato intermitente com mais de uma empresa, visto que não há exclusividade para a modalidade. Cada contratante deve elaborar um contrato de trabalho por escrito, bem como assinar a carteira de trabalho do profissional e cadastrá-lo no eSocial.
Essa é uma das principais ideias do contrato intermitente: que o trabalhador tenha diversas opções de empregadores para prestar serviço. Assim, ele pode escolher e ter mais autonomia sobre seu trabalho e sobre sua rotina.
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