Aprender a pagar verbas rescisórias para o trabalhador intermitente de forma correta é essencial para evitar passivos trabalhistas e garantir a conformidade com a legislação atual.
Desde a Reforma Trabalhista de 2017, o trabalho intermitente trouxe flexibilidade para as empresas, mas também gerou dúvidas complexas sobre o encerramento do vínculo empregatício. Este guia detalha todos os direitos, cálculos e procedimentos necessários para realizar a rescisão com segurança jurídica.
O que são as verbas rescisórias no contrato intermitente?
As verbas rescisórias no contrato intermitente representam os valores devidos ao trabalhador no momento do desligamento.
Diferente do contrato CLT convencional, onde o pagamento é feito mensalmente com base em uma jornada fixa, no regime intermitente a remuneração ocorre por convocação.
No entanto, os direitos fundamentais permanecem protegidos pela Lei 13.467/2017 [1].
| Verba Rescisória | Descrição | Base de Cálculo |
|---|---|---|
| Saldo de Salário | Dias trabalhados na última convocação antes da rescisão. | Valor da hora/dia pactuado. |
| 13º Salário Proporcional | Fração de meses trabalhados (pelo menos 15 dias no mês). | Média das remunerações dos últimos 12 meses. |
| Férias Proporcionais + 1/3 | Período aquisitivo não gozado ou proporcional. | Média das remunerações dos últimos 12 meses. |
| Aviso Prévio Indenizado | Indenização pela quebra do contrato sem aviso prévio. | Média das remunerações dos últimos 12 meses. |
| Multa do FGTS | 40% (sem justa causa) ou 20% (comum acordo). | Saldo total depositado na conta vinculada. |
Tipos de rescisão e direitos garantidos
A forma como ocorre a rescisão do contrato intermitente determina quais valores a empresa deve pagar. É fundamental identificar corretamente a modalidade para não cometer erros no eSocial.
1. Demissão sem justa causa
Nesta modalidade, o empregador decide encerrar o vínculo sem um motivo grave cometido pelo funcionário.
O trabalhador tem direito a todas as verbas: saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais com 1/3, aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS.
2. Pedido de demissão pelo empregado
Quando o trabalhador solicita o desligamento, ele recebe o saldo de salário, 13º proporcional e férias proporcionais com 1/3.
No entanto, ele perde o direito ao aviso prévio (a menos que trabalhe o período, o que é raro no intermitente), à multa do FGTS e ao saque do fundo.
3. Rescisão por comum acordo (Distrato)
Introduzida pela Reforma Trabalhista, permite que empresa e empregado encerrem o contrato amigavelmente. Nesse caso, o aviso prévio e a multa do FGTS são pagos pela metade (50% do aviso e 20% de multa).
O trabalhador pode sacar até 80% do saldo do FGTS.
4. Demissão por justa causa
Ocorre quando há falta grave. O trabalhador recebe apenas o saldo de salário e as férias vencidas (se houver). Perde-se o direito ao 13º proporcional, aviso prévio e FGTS.
Mito da rescisão automática por inatividade
Um erro comum entre gestores é acreditar que o contrato intermitente é rescindido automaticamente após 12 meses sem convocação. Isso é um mito.
Embora a Medida Provisória 808/2017 previsse essa regra, ela perdeu a validade em 2018 por não ter sido votada a tempo pelo Congresso Nacional [3].
Atualmente, se o trabalhador ficar meses ou anos sem ser convocado, o contrato permanece ativo. Para encerrá-lo, é necessário formalizar a rescisão por uma das vias citadas acima.
A inatividade prolongada pode, inclusive, dar margem para uma “rescisão indireta” se o trabalhador provar que a falta de convocações prejudicou seu sustento de forma injustificada.
Como calcular a média para a rescisão?
A Portaria MTP nº 671/2021 [4] estabelece que o cálculo das verbas rescisórias e do aviso prévio deve ser baseado na média dos valores recebidos pelo empregado durante o contrato.
Passo a passo do cálculo:
- Some todas as remunerações recebidas nos últimos 12 meses (ou no período total do contrato, se menor que um ano).
- Divida o total pelo número de meses em que houve pagamento.
- Utilize este valor médio como base para calcular o 13º, férias e aviso prévio.
Exemplo Prático:
Se um trabalhador recebeu R$ 1.200,00 em 6 meses de convocações e R$ 0,00 nos outros 6 meses de inatividade:
- Soma: R$ 7.200,00.
- Média: R$ 7.200 / 6 = R$ 1.200,00 (Base para a rescisão).
Procedimentos no eSocial e CTPS
O desligamento deve ser registrado no eSocial através do evento S-2299 (Desligamento). É vital informar a data correta do término e o código de movimentação adequado.
Com a digitalização dos processos, a baixa na CTPS Digital é automática após o envio dos dados ao eSocial, dispensando anotações manuais na carteira física [5].
Conclusão
Saber pagar verbas rescisórias para o trabalhador intermitente exige atenção aos detalhes da média salarial e às atualizações normativas da Portaria 671.
Ao seguir o cálculo pela média dos últimos 12 meses e formalizar corretamente no eSocial, a empresa garante uma gestão de RH eficiente e livre de riscos.
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Perguntas Frequentes (FAQ)
Devido à natureza descontínua do trabalho, o aviso prévio é quase sempre indenizado. O valor é calculado pela média das remunerações, conforme a Portaria 671/2021.
Na rescisão por comum acordo, a multa do FGTS é de 20% sobre o saldo total, e o trabalhador pode movimentar até 80% do fundo.
Não há rescisão automática. O pagamento das verbas só ocorre quando a empresa ou o trabalhador formalizam o encerramento do vínculo.
Referências
[1] Planalto. Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).
[2] Caixa Econômica Federal. Guia do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
[3] Planalto. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
[4] Planalto. PORTARIA/MTP Nº 671, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.
[5] eSocial. Documentação Técnica.
