O prazo para o pagamento da rescisão no contrato intermitente deve seguir os direcionamentos da Reforma Trabalhista de 2017.

O desligamento de funcionários é parte da rotina de quase toda empresa, visto que a relação pode acabar pelos mais diversos motivos. Por isso, entender as responsabilidades e os procedimentos na rescisão são fundamentais.

Assim, explicaremos aqui sobre regras gerais e o prazo para pagamento da rescisão no contrato intermitente. E claro, tudo o que a sua empresa precisa informar ao eSocial. Boa leitura!

prazo para pagamento da rescisão no contrato intermitente

Como funciona a rescisão contratual no contrato de trabalho intermitente?

A rescisão contratual de trabalhadores intermitentes passa pelos mesmos processos dos trabalhadores de contrato por prazo indeterminado. Ou seja, ela pode acontecer das seguintes formas:

  • rescisão sem justa causa;
  • por justa causa;
  • a pedido do funcionário;
  • acordada;
  • indireta.

Os direitos e deveres da empresa, em todas essas situações, se mantêm conforme solicitado pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Então o funcionário intermitente recebe:

  • saldo de salários;
  • férias vencidas, com acréscimo de 1/3 constitucional;
  • salário-família (quando for o caso);
  • depósito do FGTS do mês da rescisão;
  • multa de 40% do FGTS;
  • seguro-desemprego.

Como calcular os valores a serem pagos na rescisão?

De acordo com Portaria n° 349 do Ministério do Trabalho:

Art. 5º As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.

Parágrafo único. No cálculo da média a que se refere o caput, serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos doze meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior.

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Qual o prazo para o pagamento da rescisão no contrato intermitente?

A Reforma Trabalhista diz que o prazo para o pagamento da rescisão no contrato intermitente é de até dez dias, contados a partir do término do contrato.

Esse prazo não é só para o pagamento, também serve para a entrega de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes para o empregado. Ou seja, são dez dias para de fato encerrar toda a relação trabalhista.

O que ocorre se a empresa perder o prazo?

A empresa que não cumprir o prazo para o pagamento da rescisão de contrato no trabalho intermitente pode receber a multa de até um salário para o funcionário.

Em alguns casos, o funcionário que se sentir lesado pelo ato pode gerar processo por danos morais. Mas, em geral, deve-se considerar a situação de cada empresa, por exemplo: se houve pedido de falência ou algo do gênero. Isso caberá à autoridade que vier a julgar esse processo.

Como informar a rescisão do contrato intermitente no eSocial?

Ao acessar o eSocial, o empregador deve informar no cadastro do funcionário a data e o motivo da rescisão e se é devido aviso prévio indenizado. Com essas informações, o sistema realiza automaticamente os cálculos das verbas.

Precisando de ajuda no controle da gestão do contrato intermitente?

Como visto, existe um prazo determinado por lei para o pagamento das verbas rescisórias. Verbas essas que devem ser consideras pela média dos últimos pagamentos feitos ao trabalhador. Ou seja, é primordial que todos os históricos de convocações e pagamentos estejam salvos.

Para isso, a plataforma do TIO Digital é o melhor auxílio no controle da gestão de todas as convocações que sua empresa precisa. Saiba como manter todas as informações num único lugar e ter a garantia de cálculos corretos.

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Minuta de Contrato de Trabalho Intermitente

Samanta Cardoso Martins

Produtora de conteúdo no blog TIO Digital. Acadêmica em Design Think pela ESAMC. Designer Digital por formação pela Universidade Anhembi Morumbi com mestrado em Comunicação e Cultura pela UNISO. Especialista em CRO e Produção de Conteúdo pela Rock Content.

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