Quais são os Riscos de Não Regularizar Trabalho Intermitente?

Muitas empresas optam por contratar trabalhadores intermitentes de forma informal, buscando agilidade e economia. No entanto, o que parece uma solução simples esconde sérios perigos legais e financeiros. Entender quais são os riscos de não regularizar trabalho intermitente é o primeiro passo para proteger seu negócio de problemas futuros.

Este guia foi criado para expor os principais perigos de um contrato sem formalização, desde multas pesadas até ações trabalhistas, e mostrar como a formalidade é a única forma de garantir segurança jurídica.

O STF validou o trabalho intermitente?

Em 2024, o debate acerca da constitucionalidade do trabalho intermitente ganhou força, sendo votado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A argumentação considerou pontos contra e a favor da modalidade, com uma votação final de 3 contra 8 – definindo, então, a validade do trabalho intermitente [1].

Os principais pontos favoráveis considerados contemplam a importância da modalidade para a modernização das relações trabalhistas e inclusão dos profissionais no mercado de trabalho formal.

Para o Ministro Nunes Marques, o trabalho intermitente não suprime direitos trabalhistas e não representa uma fragilização das relações trabalhistas, mas oferece proteção e amparo aos profissionais que, atualmente, atuam de forma irregular e informal.

Além disso, defende-se a contribuição do trabalho intermitente para a redução do desemprego ao possibilitar a convocação de trabalhadores conforme a demanda do contratante. Já para os profissionais, possibilita um maior controle sobre sua própria jornada e rotina, oferecendo a oportunidade de negociar atividades mais vantajosas e conforme seus interesses pessoais.

Para tanto, compreende-se que o trabalho intermitente eleva a proteção social ao garantir direitos trabalhistas aos profissionais, como férias, 13° salário, descanso semanal remunerado, entre outros.

Então, em termos simples, o trabalho intermitente é constitucional e possui respaldo legal, nos conformes definidos pela Lei 13.467/2017 e pela Portaria 671/2021 [2, 3].

O Risco Principal: A Descaracterização do Contrato

O risco mais grave da informalidade é a descaracterização do contrato de trabalho intermitente. Isso acontece quando a Justiça do Trabalho entende que a relação de trabalho, mesmo que esporádica, tem características de um emprego tradicional e com subordinação.

Nesses casos, um juiz pode determinar que a empresa deve reconhecer o vínculo empregatício como um contrato por tempo indeterminado e de forma retroativa. Isso significa que, do ponto de vista legal, o trabalhador informal passa a ter todos os direitos de um funcionário fixo, exigindo que você pague todas as verbas devidas desde o início da prestação de serviços.

As Consequências Financeiras da Informalidade

A descaracterização do contrato acarreta um alto custo financeiro. O empregador pode ser obrigado a pagar, de uma só vez, valores que se acumularam durante todo o período da informalidade, como:

• Salário e Remuneração: A diferença salarial, se houver, e todos os valores de horas extras e adicionais que não foram pagos.
• Encargos Sociais e Fiscais: Pagamento retroativo do INSS, FGTS (com multa de 40%) e outras contribuições que não foram recolhidas.
• Direitos Trabalhistas: Pagamento de férias, 13º salário e outros benefícios proporcionais que foram suprimidos.
• Multas e Juros: O atraso no pagamento dessas verbas gera multas e juros, que podem aumentar exponencialmente o valor da dívida.
• Custos com Processo: Além de tudo isso, o empregador ainda terá que arcar com custas processuais e honorários advocatícios.

O Que Pode Fazer um Juiz Descaracterizar o Contrato?

A Justiça do Trabalho analisa a relação de trabalho para encontrar evidências de vínculo empregatício. Alguns fatores que podem levar à descaracterização do contrato incluem:

• Falta de Convocação Formal: A convocação verbal, sem registro, é difícil de ser comprovada e pode ser usada como argumento pelo empregado.
• Frequência e Exclusividade: Se a prestação de serviço for contínua ou se o trabalhador intermitente for convocado com a mesma regularidade que um funcionário fixo, a Justiça pode entender que não há intermitência.
• Subordinação: Um juiz pode considerar que houve subordinação se o trabalhador receber ordens fixas, tiver um horário pré-determinado ou seguir regras rígidas, comuns em um vínculo de emprego tradicional.

Como regularizar trabalhador intermitente?

Para garantir a regularidade do trabalhador intermitente e da relação trabalhista:

1. Elaborar um contrato de trabalho.
2. Cadastrar o trabalhador no eSocial.
3. Realizar o pagamento em dia.
4. Garantir os direitos trabalhistas.
5. Arquivar recibos e outros documentos.

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Perguntas Frequentes (FAQ)

Referências

[1] Supremo Tribunal Federal. Contrato de trabalho intermitente é constitucional, afirma STF.

[2] Planalto. LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017.

[3] Planalto. PORTARIA/MTP Nº 671, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.