A contratação de um trabalhador intermitente não consiste apenas na convocação para a atividade ou assinatura de um contrato de trabalho. Desde o início da relação trabalhista até seu encerramento, o empregador deve cumprir com uma série de responsabilidades para garantir a regularidade do vínculo.
Afinal, a informalidade no trabalho intermitente prejudica ambas as partes, tanto o contratante quanto o profissional, colocando-os em risco e situação de vulnerabilidade. Por isso, além de entender quais são os riscos de não regularizar trabalho intermitente, é importante saber como evitar as ameaças,
Pensando em tudo isso, preparamos este conteúdo completo especialmente para você. Continue conosco até o final e confira as melhores práticas e dicas para evitar a irregularidade no trabalho intermitente. Boa leitura.
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O STF validou o trabalho intermitente?
Em 2024, o debate acerca da constitucionalidade do trabalho intermitente ganhou força, sendo votado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A argumentação considerou pontos contra e a favor da modalidade, com uma votação final de 3 contra 8 – definindo, então, a validade do trabalho intermitente.
Os principais pontos favoráveis considerados contemplam a importância da modalidade para a modernização das relações trabalhistas e inclusão dos profissionais no mercado de trabalho formal.
Para o Ministro Nunes Marques, o trabalho intermitente não suprime direitos trabalhistas e não representa uma fragilização das relações trabalhistas, mas oferece proteção e amparo aos profissionais que, atualmente, atuam de forma irregular e informal.
Além disso, defende-se a contribuição do trabalho intermitente para a redução do desemprego ao possibilitar a convocação de trabalhadores conforme a demanda do contratante. Já para os profissionais, possibilita um maior controle sobre sua própria jornada e rotina, oferecendo a oportunidade de negociar atividades mais vantajosas e conforme seus interesses pessoais.
Para tanto, compreende-se que o trabalho intermitente eleva a proteção social ao garantir direitos trabalhistas aos profissionais, como férias, 13° salário, descanso semanal remunerado, entre outros.
Então, em termos simples, o trabalho intermitente é constitucional e possui respaldo legal, nos conformes definidos pela Lei 13.467/2017 e pela Portaria 671/2021.
Quais são os riscos de não regularizar trabalho intermitente
Regularizar o trabalho intermitente é uma responsabilidade contínua da empresa contratante, desde a admissão até a eventual rescisão contratual. A regularização consiste em uma série de práticas para o cumprimento das exigências legais para o modelo contratual.
Por isso, saber quais são os riscos de não regularizar trabalho intermitente, bem como as ações para formalidade do vínculo, é importante para a relação trabalhista e segurança de ambas as partes.
Dessa maneira, os principais perigos e ameaças de não regularizar o intermitente são:
- Aplicação de multas e penalidades.
- Ações trabalhistas movidas contra o empregador.
- Descaracterização do trabalho intermitente.
- Problemas com o INSS.
- Perda de segurança jurídica.
Acompanhe mais detalhes sobre cada um:
Aplicação de multas e penalidades
Com a promulgação da Lei 13.467/2017, a multa por não registrar trabalhadores varia de R$ 800,00 para micro e pequenas empresas, até R$ 3.000,00 para as companhias de grande porte.
Além disso, há aplicação de sanções à empresa, definidas pela Justiça do Trabalho, bem como possibilidade de condenação ao pagamento retroativo de direitos trabalhistas — mediante resolução legal, com ações judiciais movidas pelo profissional.
Ações trabalhistas movidas contra o empregador
Os trabalhadores intermitentes não regularizados podem mover ações judiciais contra o contratante, bem como denunciar a empresa à Justiça do Trabalho.
Dessa maneira, além da aplicação das multas e penalidades pela justiça, a empresa também arca com os custos que vêm com o processo judicial e a perda de reputação.
Descaracterização do trabalho intermitente.
A regularidade do profissional também contempla o cumprimento com as regras do trabalho intermitente, sobretudo a descontinuidade e os períodos de inatividade do profissional.
Para tanto, não seguir as características centrais do modelo traz o risco de descaracterização do regime intermitente, com alteração do contrato para o modelo usual — ou seja, sem a possibilidade de esporadicidade das atividades.
Um detalhe importante é que a empresa pode contratar o intermitente para trabalhar todos os dias, da mesma forma que a convocação pode durar mais que um mês. Nenhuma das situações descaracteriza o trabalho intermitente, mas o empregador deve respeitar a inatividade do profissional após o encerramento do chamado.
Saiba mais: O que Descaracteriza o Trabalho Intermitente?
Problemas com o INSS
Com a não regularidade do trabalhador intermitente, não há contribuição previdenciária ao INSS. Dessa forma, o profissional não possui acesso a benefícios trabalhistas como seguro-desemprego, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
Por serem auxílios da Previdência Social, o não oferecimento ao trabalhador o coloca em situação de vulnerabilidade e risco, sobretudo em momentos delicados como o acometimento de doenças, acidentes, maternidade e até a velhice. Então, é fundamental garantir a regularidade do profissional e a contribuição ao INSS.
Perda de segurança jurídica
A perda e falta de segurança jurídica diz respeito à ausência de confiança e previsibilidade na aplicabilidade das determinações legais. Isto é, quando a empresa não consegue prever as consequências e a aplicabilidade clara e consistente das leis e regulamentos, sem a previsibilidade legal de suas ações e decisões.
Para tanto, esta instabilidade jurídica impede o planejamento e a tomada de decisão com a certeza da legalidade das ações e consequências. Dessa maneira, o cenário torna-se de risco e incerteza, prejudicando todo o ambiente corporativo.
Como regularizar trabalhador intermitente?
Para garantir a regularidade do trabalhador intermitente e da relação trabalhista:
- Elaborar um contrato de trabalho;
- Cadastrar o trabalhador no eSocial;
- Realizar o pagamento em dia;
- Garantir os direitos trabalhistas;
- Arquivar recibos e outros documentos.
Veja todas as etapas detalhadas neste conteúdo que preparamos especialmente para você:
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