O trabalho intermitente é uma modalidade flexível, mas não ilimitada. Uma das principais dúvidas sobre contrato intermitente é justamente sobre a jornada de trabalho: afinal, quantas horas o funcionário intermitente pode trabalhar sem que o vínculo seja descaracterizado e convertido em um contrato de tempo integral?
A flexibilidade do intermitente se refere à alternância entre períodos de atividade e inatividade, e não à exceção dos limites de jornada previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal. Desrespeitar o limite de horas contrato intermitente é um dos erros mais graves.
Neste artigo, detalhamos as regras de jornada e os limites de quantas horas o funcionário intermitente pode trabalhar, garantindo que as convocações sejam feitas dentro da estrita legalidade.
Pontos Principais:
- Limite Diário: 8 horas (podendo ser estendido por até 2 horas extras).
- Limite Semanal: 44 horas (incluindo horas extras, o limite é 48 horas).
- Limite Mensal: Não há um limite mensal fixo, mas a remuneração não pode ser inferior ao salário mínimo (220 horas mensais).
- Risco Legal: Trabalhar a carga máxima (ex: 44 horas) de forma contínua ou habitual descaracteriza o contrato intermitente, convertendo-o em contrato de prazo indeterminado de tempo integral.
- Base Legal: Os limites são os mesmos do Art. 58 e 59 da CLT [1].
Os Limites Legais da Jornada Intermitente (CLT e Constituição)
Apesar da intermitência, o trabalhador sob este regime é um celetista. Portanto, as regras constitucionais de jornada se aplicam integralmente.
Limite Diário e Semanal
Para responder quantas horas o funcionário intermitente pode trabalhar, devemos aplicar os limites gerais da CLT [1]:
- Jornada Diária: Máximo de 8 horas normais de trabalho.
- Jornada Semanal: Máximo de 44 horas normais de trabalho.
A convocação deve respeitar estes limites. Se a convocação for, por exemplo, por 3 dias, a jornada total de trabalho não pode exceder 24 horas normais.
A Regra das Horas Extras
O intermitente pode realizar horas extras, desde que sejam respeitados os limites máximos da CLT [1]:
- Limite Diário com Extras: A jornada total (normal + extra) não pode exceder 10 horas por dia (8 horas normais + 2 horas extras).
- Pagamento: As horas extras devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal. O DP deve garantir o cálculo e pagamento proporcional destas horas ao final de cada convocação.
O Risco Crítico: Descaracterização do Contrato
Saber quantas horas o funcionário intermitente pode trabalhar não se limita aos limites diários e semanais, mas sim à manutenção da natureza “intermitente” do vínculo.
O que Define a Intermitência? A Alternância
A característica essencial do contrato intermitente é a alternância entre períodos de prestação de serviços e de inatividade (Art. 452-A da CLT) [1].
Se a empresa convoca o funcionário intermitente de forma contínua, habitual ou com uma carga horária que se aproxima ou atinge consistentemente o limite de 220 horas mensais (equivalente a 44 horas semanais), a Justiça do Trabalho pode entender que a intermitência foi desvirtuada.
Quando o Excesso de Horas Leva à Conversão
O maior risco ao ultrapassar o limite de horas contrato intermitente (de forma habitual) é a conversão do contrato para prazo indeterminado de tempo integral.
- Consequência: A empresa pode ser obrigada a pagar, retroativamente, todas as diferenças salariais, FGTS e outros encargos como se o empregado tivesse trabalhado 44 horas semanais, mesmo nos períodos em que ele não foi convocado, gerando um passivo enorme.
- Exemplo de Risco: Convocação semanal que se repete por meses seguidos, configurando jornada regular e não intermitente.
Gestão de Horas e Controle de Ponto
Para gerenciar o limite de horas contrato intermitente e mitigar o risco de descaracterização, o controle de ponto é indispensável.
A Importância do Controle de Ponto (eSocial)
É fundamental utilizar um sistema de controle de jornada (como o oferecido pelo TIO Digital) que registre com precisão as horas trabalhadas em cada convocação.
- eSocial: O registro exato das horas trabalhadas é a única forma de comprovar, perante o eSocial e fiscalizações, que houve a alternância e que a jornada foi respeitada, sendo a base para informar o salário do funcionário intermitente no eSocial (Evento S-1200).
Estratégia de Convocação
Para manter a característica intermitente, a empresa deve garantir que:
- As convocações não sejam fixas e repetitivas.
- Haja intervalos significativos e não remunerados de inatividade entre as convocações.
- As horas extras (acima de 8 horas/dia) sejam exceção, e não regra, na convocação.
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Perguntas Frequentes (FAQ)
Não. Embora 44 horas seja o limite semanal, trabalhar essa carga habitualmente ou por longos períodos descaracteriza a natureza “intermitente” do contrato, sujeitando a empresa à conversão para contrato de tempo integral.
Não há um limite de horas contrato intermitente mensal estrito, mas o total de horas trabalhadas no mês não pode, consistentemente, ultrapassar 220 horas. O excesso habitual acima de 220 horas (contando horas extras) é um forte indício de vínculo não intermitente.
Sim. Se a jornada de trabalho na convocação exceder 6 horas, o intervalo intrajornada (mínimo de 1 hora) é obrigatório e não é computado na jornada de trabalho.
Não. Os limites de 8 horas diárias e 44 horas semanais se aplicam a cada contrato individualmente. O empregado pode ter múltiplos contratos intermitentes, mas deve gerenciar suas jornadas para respeitar o limite total (por emprego).
Referências
[1] Planalto. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
