Quebra de Contrato Intermitente: veja as regras previstas

A quebra de contrato intermitente pode acontecer por diversos motivos. Então, para evitar equívocos e problemas trabalhistas, veja quais as regras previstas para o regime intermitente no que diz respeito à rescisão de contrato.

Primeiramente, o empregador precisar saber que o contrato de trabalho intermitente é um documento necessário por lei na relação de trabalho. Esse certificado, por sua vez, visa proteger e esclarecer os direitos e deveres tanto do empregador quanto do empregado.

Em segundo lugar, a quebra de contrato é uma expressão genérica e popular para o rompimento do contrato de trabalho. Dito isso, vamos esclarecer as principais regras quanto à quebra de contrato intermitente.

Trabalho intermitente

O trabalho intermitente entrou em vigor em 2017, com a aprovação da Reforma Trabalhista pelo ex-presidente Michel Temer. A Lei nº 13.467, até então, promoveu mais de 100 alterações na CLT.

Além disso, criou no Brasil um novo regime de trabalho que, até então, não era previsto por lei. Assim, a partir da Reforma Trabalhista, essa modalidade passou a ser amparado legalmente. Então, no que diz respeito ao que é o trabalho intermitente, de acordo com a Lei 13.467/2017:

“Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.”

Situações da convocação do trabalhador no contrato intermitente

A melhor forma de realizar a convocação do funcionário enquadrado no regime intermitente é por escrito, para efeito de prova caso, em algum momento, a pessoa tenha o intuito de prejudicar a empresa e alegar que não tomou conhecimento da convocação.

Essa etapa deve acontecer com três dias de antecedência, para que o funcionário tenha tempo hábil de se manifestar acerca da sua disponibilidade — o que deve ocorrer em até 4 horas. SMS, mensagens pelo WhatsApp e e-mails também são meios que podem ser usados para garantir a transmissão efetiva da mensagem.

Apesar disso, alguns imprevistos podem ocorrer:

• o profissional não tomou conhecimento da convocação em tempo hábil ou teve conhecimento, mas não pôde responder: a recusa fica subentendida nesse caso;
• o profissional aceita a convocação, mas por algum motivo não justifica sua ausência: a multa que pode ser aplicada nesse caso é preestabelecida em contrato de trabalho;
• o profissional aceita a convocação, mas, não pode comparecer e justifica em tempo hábil: nesse caso, a multa não pode ser aplicada.

Rescisão de contrato

A rescisão de contrato de trabalho no regime intermitente é amparado por lei. Veja o que deve ser considerado na hora de fazer essa rescisão.

“Art. 484-A – O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas.”

Assim, no contrato de trabalho, as verbas rescisórias são aquelas que, por lei, o funcionário tem direito quando existe a quebra de contrato intermitente. Por exemplo:

• aviso prévio indenizado pela metade;
• 50% da indenização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) etc.

Ainda de acordo com a legislação vigente que ampara o trabalho intermitente, fica estabelecido que:

“Art. 452-D. Decorrido o prazo de um ano sem qualquer convocação do empregado pelo empregador, contado a partir da data da celebração do contrato, da última convocação ou do último dia de prestação de serviços, o que for mais recente, será considerado rescindido de pleno direito o contrato de trabalho intermitente.” (NR)

Tipos de demissão

Quando a quebra de contato intermitente acontece por motivos de justa causa, o trabalhador perde o direito de receber as verbas rescisórias. Veja abaixo alguns dos exemplos em que isso pode se aplicar:

• improbidade;
• incontinência de conduta e mau comportamento;
• condenação criminal do empregado passado em julgado, caso não tenha havido suspensão de execução e pena;
• desídia no desempenho das funções;
• embriaguez habitual ou em serviço;
• abandono de emprego;
• ato lesivo da honra ou da boa fama;
• prática constante de jogos de azar.

Entretanto, se não for o caso da demissão por justa causa, o trabalhador intermitente terá direito as devidas verbas rescisórias.

Verbas rescisórias na quebra de contrato intermitente

Conforme a legislação vigente, veja quais são as verbas rescisórias que devem constar no desligamento no funcionário intermitente:

“Art. 452-E. Ressalvadas as hipóteses a que se referem os art. 482 e art. 483, na hipótese de extinção do contrato de trabalho intermitente serão devidas as seguintes verbas rescisórias:

I – pela metade:

a) o aviso prévio indenizado, calculado conforme o art. 452-F; e

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do tempo de serviço – FGTS, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

§ 1º A extinção de contrato de trabalho intermitente permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, limitada a até oitenta por cento do valor dos depósitos.

§ 2º A extinção do contrato de trabalho intermitente a que se refere este artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.” (NR)

“Art. 452-F. As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.

§ 1º No cálculo da média a que se refere o caput, serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos doze meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior.

§ 2º O aviso prévio será necessariamente indenizado, nos termos dos § 1º e § 2º do art. 487.” (NR)

Direitos e deveres do empregado e do empregador

As partes devem estar cientes das definições legais sobre esse modelo de contrato de trabalho e, por isso, podem firmar essa condição em um documento apropriado que estabelece os direitos e deveres de cada um.

É obrigação de todos agir de forma a cumprir com as regras estabelecidas pela reforma, à empresa, cabe oferecer ao funcionário condições de trabalho adequadas e os benefícios aos quais ele tem direito.

Ao trabalhador, é imprescindível a devida execução da função pela qual ele foi designado e aceitou a convocação. Nesse caso, seus direitos trabalhistas estarão garantidos: o décimo terceiro e as férias proporcionais serão embutidos no salário e o FGTS e as verbas rescisórias serão proporcionais — no cálculo da diária, o valor total não pode ser inferior ao do salário-mínimo ou piso da categoria.

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Exemplo de cálculo da rescisão para funcionários intermitentes

Vamos supor que um funcionário enquadrado no regime intermitente tenha trabalhado por seis meses na mesma função de garçom e recebia, para cada dia trabalhado, o valor que variava de R$ 120,00 a R$ 160,00, dependendo do movimento do restaurante.

Durante esse período, o saldo de salário foi computado da seguinte forma:

• 12/2018: R$ 1200,00;
• 02/2019: R$ 1600,00;
• 03/2019: R$ 760,00;
• 05/2019: R$ 920,00.

Logo, a base de cálculo para fins rescisórios será:

(R$ 1200,00 + R$ 1600,00 + R$ 760,00 + R$ 920,00) / 4 = R$ 1120,00.

Sendo assim, as verbas rescisórias serão:

• aviso prévio: R$ 1120,00 / 2 = R$ 560,00;
• multa rescisória: 20% sobre o saldo do FGTS recolhido no período;
• férias: R$ 1120,00 / 12 meses = R$ 93,33 / 2 (seis meses trabalhados) = R$ 46,66;
• 1/3 de férias: 23,33 / 3 = R$ 15,55;
• 13° salário: R$ 1120,00 / 12 meses = R$ 93,33 / 2 (seis meses trabalhados) = R$ 46,66.

Modelo de rescisão de contrato

Para auxiliar o empregador no período da quebra de contrato intermitente de trabalho, baixe gratuitamente o modelo de rescisão de contrato intermitente. Além de prevenir equívocos e problemas trabalhistas com o funcionário, o empregador tem a segurança de estar de acordo com as leis vigentes.

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