A quebra de contrato intermitente nada mais é que um termo popular para a tão famosa rescisão do contrato de trabalho. No entanto, como o trabalho intermitente ainda gera muitas dúvidas nos empregadores, até mesmo as terminologias podem gerar confusão.
Deixando a parte linguística de lado, o importante mesmo é que o empregador intermitente entenda como funcionam as regras para o pagamento das verbas rescisórias previstas na Reforma Trabalhista e na Portaria n° 349. Fique por aqui e veja como funciona esse processo.
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Trabalho intermitente
O contrato de trabalho intermitente foi implantado no Brasil após a aprovação da Reforma Trabalhista de 2017, que alterou mais de 1.000 artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
De acordo com o texto da Reforma, considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses.
Nessa modalidade, é permitida ao trabalhador a manutenção de contrato com diversas empresas, ou seja, não existe exclusividade de trabalho a apenas um empregador.
Direito à rescisão
Ao contrário do que muitos pensam, o trabalhador intermitente tem direito à rescisão contratual, afinal, ele está amparado pela CLT. Dessa forma, deve receber todas as verbas rescisórias devidas, referentes ao tempo de serviço.
Rescisão no contrato de trabalho intermitente
A rescisão intermitente passou por diversas mudanças desde a implantação da modalidade no país. Primeiramente, o texto da Reforma não cita em nenhum momento como deve ser feito o processo rescisório intermitente.
No entanto, em 14 de novembro de 2017, foi aprovada previamente a Medida Provisória n° 808, que detalhava o modo correto de formalizar a rescisão no contrato intermitente, assim como as verbas devidas. Entretanto, a MP perdeu validade nesse mesmo ano por não ser votada no Senado.
Já no ano seguinte, para alívio dos empregadores intermitentes, foi aprovada a Portaria 349, que sinaliza como deve ser feita a quebra de contrato intermitente:
Art. 5º As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.
Parágrafo único. No cálculo da média a que se refere o caput, serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos doze meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior.
Desta forma, conclui-se que o cálculo para a quebra de contrato intermitente deve ser baseado nos valores recebidos pelo trabalhador intermitente ao longo do contrato de trabalho. Por exemplo, se o funcionário manteve vínculo por 3 anos com a empresa, o cálculo da quebra de contrato será feito a partir da média dos valores recebidos ao longo dos 3 anos de serviço prestado.
Prazo para o pagamento das verbas rescisórias intermitentes
Segundo o texto da Reforma, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias no contrato intermitente é de 10 dias. O mesmo período é estipulado para a entrega de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual no eSocial.
Plataforma de gestão do Trabalho Intermitente
Quem emprega trabalhadores intermitentes sabe das peculiaridades desse modelo de contrato, exemplo disso são os cálculos proporcionais que devem ser feitos ao fim de cada convocação e na rescisão contratual.
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