O final do ano, impulsionado por datas como Black Friday, Natal e Réveillon, é um período de pico de demanda em setores chave como varejo, hotelaria, alimentação e e-commerce.
Tradicionalmente, as empresas recorrem ao trabalho temporário (Lei 6.019/74), mas o contrato de trabalho intermitente em época de final de ano emerge como uma alternativa mais flexível, econômica e com segurança jurídica superior, especialmente após a validação pelo STF [1].
Diferentemente do contrato temporário, que exige intermediação por uma empresa de trabalho temporário, a modalidade intermitente permite o vínculo empregatício direto (CLT) com o trabalhador, acionando-o apenas nos dias e horários de maior movimento.
Neste guia completo, desvendamos a aplicação correta do trabalho intermitente em época de final de ano, detalhando o procedimento do 13° salário e as obrigações que asseguram a expertise e confiabilidade para sua empresa.
Pontos Principais:
- Vantagem no Fim de Ano: O trabalho intermitente em época de final de ano é ideal para picos de demanda, permitindo contratação direta, formalizada pela CLT, sem a obrigatoriedade de uma jornada contínua.
- Contraste com Temporário: Diferente do temporário, o intermitente não exige empresa intermediadora e permite que o colaborador permaneça no quadro após o fim da sazonalidade, pronto para futuras convocações.
- 13º Salário: O 13º salário intermitente final de ano é pago de forma proporcional ao tempo trabalhado, imediatamente ao final de cada período de convocação.
- Convocação: Deve ser feita por escrito, com no mínimo 3 dias corridos de antecedência, e o trabalhador tem 24 horas para aceitar ou recusar.
- Garantia de Direitos: Todos os direitos CLT são garantidos (férias, 13° salário, DSR), pagos de forma proporcional.
Intermitente vs. Temporário: A Escolha Estratégica para o Final do Ano
Muitas empresas hesitam entre as duas modalidades para cobrir o aumento de serviço de final de ano. Analisar o vínculo é a chave da decisão.
Vínculo Empregatício e Custo-Benefício
| Característica | Contrato Intermitente | Contrato Temporário |
| Vínculo | Direto com a empresa (CLT) | Indireto (via Empresa de Trabalho Temporário) |
| Duração | Indeterminado. Jornada é descontínua. | Máximo de 180 dias (+ 90 de prorrogação) |
| Direitos | Proporcionais ao final de cada convocação | Pagos mensalmente |
| Reaproveitamento | Profissional permanece no quadro, pronto para nova convocação | Deve ser dispensado ao final do prazo |
A grande vantagem do trabalho intermitente em época de final de ano é a possibilidade de formalizar o “bico” sazonal, mantendo o profissional qualificado disponível para picos futuros (Datas Comemorativas, Férias), sem gerar custo fixo durante a inatividade.
Setores de Maior Aplicação Sazonal
A modalidade intermitente se aplica perfeitamente a setores que sofrem oscilação de demanda no final do ano:
- Varejo: Atendentes, estoquistas, caixas para Black Friday e Natal.
- Hotelaria e Turismo: Camareiras, recepcionistas, garçons para festas e temporada de férias.
- Alimentação (Bares e Restaurantes): Cozinheiros e ajudantes para eventos de confraternização e jantares de Natal.
A Convocação no Final do Ano: Regras e Prática
A convocação é o pilar da modalidade. Sua correta execução é vital para a segurança jurídica durante o período de maior trabalho.
O Processo de Convocação de 3 Dias
Para que o trabalho intermitente em época de final de ano seja legal, o empregador deve:
- Aviso Prévio:
Informar o intermitente sobre a convocação (período e jornada) com, no mínimo, 3 dias corridos de antecedência (Art. 452-A da CLT) [2].
- Resposta:
O trabalhador tem 24 horas para aceitar ou recusar a proposta.
- Recusa:
A recusa é um direito e não configura insubordinação ou quebra de contrato.
- Pagamento da Multa:
Se o trabalhador aceitar e uma das partes desistir após a resposta, deve pagar uma multa de 50% da remuneração que seria devida, em até 30 dias.
Se o trabalhador aceitar e uma das partes desistir após a resposta, deve pagar uma multa de 50% da remuneração que seria devida, em até 30 dias.
A Importância da Ferramenta de Gestão
A alta frequência de convocações e a necessidade de comprovação de aceite (ou recusa) em um período de grande volume de trabalho exigem uma ferramenta especializada.
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13º Salário Intermitente Final de Ano: Cálculo e Pagamento
O 13° salário é o tópico mais complexo do trabalho intermitente em época de final de ano. O empregador precisa garantir que as regras de proporcionalidade e a legislação do 13° sejam cumpridas.
Proporcionalidade Imediata
No regime intermitente, o 13° salário proporcional é pago a cada final de convocação, juntamente com a remuneração, férias proporcionais e DSR (Descanso Semanal Remunerado). O objetivo é liquidar todas as verbas do período trabalhado.
- Cálculo: O 13° proporcional é calculado com base nas horas trabalhadas durante a convocação.
- Condição para a Fração Mensal: Para o mês ser considerado para fins de 13° salário, o intermitente precisa ter trabalhado 15 dias ou mais na totalidade das convocações naquele mês.
Gerenciamento Legal e o eSocial
A gestão eficiente do trabalho intermitente em época de final de ano é crucial para evitar multas.
- Registro de Ponto: O registro de ponto é obrigatório em todas as convocações, e o controle de jornada (incluindo possíveis horas extras) deve ser mantido rigorosamente.
- Recolhimento Previdenciário: O trabalhador intermitente é o responsável por complementar a contribuição previdenciária (Guia DAE) se o total de sua remuneração no mês não atingir o salário mínimo.
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Perguntas Frequentes (FAQ)
Não, o intermitente só recebe remuneração pelo período em que foi convocado e trabalhou. Ele tem direito a folga remunerada se os dias 25 de dezembro e 1° de janeiro (feriados) caírem dentro do período de sua convocação e ele não trabalhar. Se trabalhar, a hora deve ser paga com adicional de 100% ou compensada.
Sim. Como o contrato intermitente é por prazo indeterminado, o vínculo empregatício permanece após o período sazonal, entrando em fase de inatividade. O empregador pode convocar o mesmo trabalhador a qualquer momento no ano seguinte, seguindo a regra dos 3 dias de antecedência.
Sim, ele recebe as férias proporcionais acrescidas de 1/3 a cada final de convocação. Após 12 meses de vínculo, o trabalhador tem direito ao período de descanso de 30 dias. Durante esses 30 dias, ele não pode ser convocado por nenhum de seus empregadores.
Referências
[1] Supremo Tribunal Federal. Contrato de trabalho intermitente é constitucional, afirma STF.
[2] Planalto. DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 (CLT).
