O trabalho intermitente, formalizado em 2017 pela Lei 13.467, destaca-se pela descontinuidade da prestação de serviços e pelos períodos de inatividade do profissional. Trata-se, portanto, de uma modalidade pensada para atender às empresas que lidam com sazonalidade e aumento esporádico de demanda, possibilitando o trabalho esporádico e pontual conforme as necessidades do negócio.
Neste cenário, o registro de ponto dos profissionais intermitentes é fundamental, visto que registra os horários trabalhados e facilita o fechamento da folha de pagamento a cada convocação. Dessa forma, garante-se uma relação trabalhista saudável e duradoura, livre de inconsistências de pagamento.
Mas o controle de ponto é obrigatório para trabalho intermitente? O que diz a legislação? Quais são as regras?
Para te ajudar com todos os detalhes, preparamos este conteúdo completo especialmente para você. Continue conosco até o final e boa leitura.
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Quantas horas o intermitente pode trabalhar?
Conforme as determinações da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o limite de horas de trabalho do intermitente são 08 diárias e 44 semanais.
A jornada de trabalho intermitente não é fixa, se ajustando às demandas e necessidades da empresa a cada convocação. Portanto, ao convocar o profissional inativo, um dos acordos pré-convocatórios é sua carga horária, bem como a duração total do chamado.
Ainda assim, é fundamental se atentar aos limites de horas de trabalho, para evitar sobrejornada e jornada abusiva — que trazem problemas judiciais para a empresa.
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Controle de ponto é obrigatório no trabalho intermitente?
O controle de ponto é obrigatório no trabalho intermitente se a empresa contratante possuir mais de 20 funcionários ativos — intermitentes ou não. Então, se ela não totalizar vinte profissionais em seu quadro, o registro de ponto é facultativo.
Segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT):
Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados.
§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.
Para tanto, se a empresa possui mais de 20 trabalhadores registrados, sejam intermitentes ou não, o registro de ponto é obrigatório. Em caso de não cumprimento, a empresa fica sujeita a multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho.
Contudo, mesmo para os negócios que não totalizam 20 funcionários, o registro de ponto é considerado uma boa prática, trazendo inúmeras vantagens no dia a dia empresarial e simplificando processos, além de servir como resguardo às partes.
Vantagens do registro de ponto no trabalho intermitente
As principais vantagens do registro de ponto no trabalho intermitente são:
- Acompanhamento das horas extras realizadas e banco de horas;
- Precisão das informações;
- Segurança e proteção dos dados;
- Redução das chances de ações trabalhistas e multas a partir do cumprimento da lei;
- Redução de erros no momento da análise dos dados relativos à jornada de trabalho realizada, entre outras.
Ou seja, a partir do registro das horas trabalhadas pelo intermitente, você garante que a carga horária está sendo devidamente cumprida e nos limites previstos pela legislação. Além disso, é possível visualizar o total de horas normais, extras e adicionais noturnos exercidos pelo trabalhador, facilitando o cálculo da sua remuneração.
Isso traz mais assertividade aos cálculos, diminuindo os erros por parte do empregador. Afinal, praticamente todo o pagamento do trabalhador intermitente depende da quantidade de horas trabalhadas.
Como registrar ponto de trabalhador intermitente?
O registro de ponto consiste na anotação dos horários de entrada e saída, para marcar o período de prestação de serviços por parte do profissional. Por isso, a legislação trabalhista prevê 3 maneiras para a ação:
- Manual: a empresa disponibiliza uma folha ou planilha para o intermitente anotar, à mão, seus horários de entrada e saída, com lápis ou caneta;
- Mecânico: no local de trabalho, há uma máquina que faz a marcação de horários mediante inserção do cartão de ponto do funcionário;
- Eletrônico: a empresa conta com um software especializado que registra o ponto do trabalhador e armazena todos os registros em nuvem, além de contabilizar todas as horas normais, extras e noturnas de trabalho automaticamente.
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