Veja Quais São os Direitos e Deveres no Contrato Intermitente

Como em qualquer relação trabalhista, existem direitos e deveres no contrato intermitente que devem ser seguidos. Sendo assim, é importante que a empresa e o funcionário saibam as normas inclusas neste modelo de trabalho e mantenham um vínculo saudável entre si. 

Os direitos e deveres no contrato intermitente apontam para medidas que cabem tanto para as empresas quanto para os trabalhadores que optam por esse novo  modelo de trabalho.

Desde 2017, quando surgiu a partir da Reforma Trabalhista, o contrato intermitente gera algumas dúvidas sobre a sua regularização. Contudo, seu objetivo é formalizar contratações irregulares – os “bicos”. Ou seja, estabelecer normas e garantir segurança jurídica.

Por isso, se estabelece direitos e deveres de ambas as partes do contrato que asseguram os interesses de todos de forma justa.

Direitos e Deveres no Contrato Intermitente

O que é contrato intermitente?

Instaurado a partir da Reforma Trabalhista de 2017, essa modalidade de trabalho tenta conceder direitos trabalhistas para trabalhadores que prestam serviços periódicos.

Assim, o contrato intermitente é um vínculo empregatício formal em que o trabalhador alterna entre períodos de prestação de serviço e inatividade. 

Conforme o artigo 443 da lei nº 13.467:

 § 3º Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.”

Dessa forma, a empresa pode convocar seu funcionário intermitente conforme a demanda do seu negócio e o trabalhador tem seus direitos trabalhistas garantidos.

Esse contrato de trabalho é formal e prevê registro em carteira de trabalho e no eSocial. Contudo, o trabalhador pode manter diversos contratos com diferentes empresas, além de ter a liberdade de aceitar ou negar as convocações. 

Entretanto, como toda relação empregatícia, cabe às partes seguirem certas normas para terem acesso aos benefícios do trabalho intermitente.

Direitos e deveres do empregador no contrato intermitente

Muitas empresas optam pela contratação de intermitentes por seus diversos benefícios, como flexibilidade da mão de obra e otimização de custos. Contudo, existem uma série de deveres que deverão ser cumpridos pelos empregadores nessa modalidade de trabalho. 

Dessa forma, a legislação trabalhista assegura garantias para o empregador assim como ao trabalhador, que deve cumprir com suas obrigações para balancear esse vínculo.

Deveres do empregador no contrato intermitente

  • Registrar o funcionário na carteira de trabalho (física ou digital);
  • Cadastrar todas as informações do funcionário no eSocial;
  • Elaborar um contrato de trabalho;
  • Oferecer todas as condições de trabalho, como epi’s que os demais funcionários utilizam;
  • Manter o mesmo piso salarial dos funcionários que exerçam a mesma função;
  • Cumprir com o pagamento de horas-extras e adicional noturno (quando cabível);
  • Recolher INSS e FGTS dos funcionários intermitentes.
  • Enviar a convocação com até 72 horas de antecedência;
  • Controlar o registro de ponto;
  • Fazer o pagamento ao trabalhador no final de cada período de trabalho;
  • Pagar benefícios proporcionalmente como, 13º salário, DSR, férias com acréscimo de ⅓.
  • Manter o eSocial atualizado.

Direitos do empregador no contrato intermitente

  • Convocar ou não o funcionário de acordo com a sua necessidade;
  • Manter períodos de inatividade do trabalhador, sem a necessidade de haver rescisão do contrato;
  • Receber multa do trabalhador no caso de aceite da convocação e falta injustificada no dia da prestação de trabalho.

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Direitos e deveres do trabalhador no contrato intermitente

A partir da Reforma Trabalhista, o trabalhador que presta serviços periódicos tem a possibilidade de ser celetista. Assim, ele tem maior segurança jurídica, da mesma forma que a empresa. 

Assim como o empregador, o funcionário em contrato intermitente tem responsabilidades e vantagens neste modelo de trabalho. 

Por isso, confira os direitos e deveres do trabalhador no contrato intermitente:

Direitos do trabalhador intermitente:

  • Receber remuneração com base no salário mínimo, sem poder ser inferior ao de outro funcionário registrado na mesma função;
  • Décimo terceiro salário proporcional;
  • Férias proporcionais com acréscimo de 1/3;
  • FGTS;
  • Manter vínculo empregatício com mais de um empregador;
  • Recusar convocação sem ser considerado insubordinação.

Deveres do trabalhador intermitente 

  • Responder à convocação do empregador em até 24 horas;
  • Cumprir horários e regras do empregador;
  • Manter dados contratuais atualizados.

Gestão fácil do trabalho intermitente

A relação empregatícia está envolta de normas e leis. O empregador, principalmente, deve conhecer todos os seus deveres legais para fazer uma gestão correta e consciente dos seus funcionários intermitentes. 

Além disso, uma gestão eficiente do trabalho intermitente permite otimizar ainda mais os custos com mão de obra e impulsionar o negócio. 

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