Trabalhadores não registrados são contratados sem carteira assinada, o que viola a CLT e expõe o empregador a multas e ações judiciais. Garantir o registro é essencial para cumprir a lei e evitar riscos trabalhistas com trabalhadores não registrados.
RH no trabalho intermitente deve garantir convocações formais, registro no eSocial, controle de jornadas e pagamento proporcional dos direitos. A atuação correta do RH no trabalho intermitente evita passivos trabalhistas e assegura conformidade com a legislação.
A escala 12×36 no trabalho intermitente é permitida desde que acordada entre as partes, com registro formal. O trabalhador atua 12 horas seguidas e descansa 36, recebendo proporcionalmente pelos dias efetivamente trabalhados, conforme previsto na CLT e legislação específica.
Os documentos para admissão do trabalhador intermitente incluem RG, CPF, PIS/NIT, comprovante de residência e a CTPS (física ou digital). É obrigatório o Exame Médico Admissional (ASO) e a assinatura do contrato escrito, que deve ser registrado no eSocial para validar o vínculo.
Sim, o trabalhador intermitente tem direito à estabilidade em acidente de trabalho por 12 meses após a alta do Auxílio-Doença Acidentário (B-91), conforme a Lei 8.213/91. O requisito é o afastamento superior a 15 dias e o reconhecimento do nexo causal. A estabilidade vale mesmo que o contrato seja intermitente.
O acidente de trabalho no contrato intermitente garante ao trabalhador o direito ao auxílio-doença acidentário e estabilidade de 12 meses. O empregador deve emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Durante o afastamento pelo INSS, o contrato fica suspenso, mas o vínculo mantido.
Implementar o Trabalho Intermitente em seu negócio permite contratar funcionários para demandas sazonais com pagamento proporcional. O modelo reduz custos fixos, pois o empregador só paga pelo período trabalhado. É essencial ter um contrato escrito, respeitar o prazo de convocação de 3 dias e registrar tudo no eSocial para evitar passivos trabalhistas e garantir flexibilidade.
Para calcular adicional noturno no trabalho intermitente, acrescente no mínimo 20% sobre o valor da hora diurna para jornadas entre 22h e 5h. O cálculo deve considerar a hora ficta de 52min 30s. O valor integra o pagamento imediato de férias e 13º proporcionais ao fim da convocação via eSocial.
O MEI pode contratar trabalhador intermitente, desde que respeite o limite de um único funcionário recebendo o salário-mínimo ou o piso da categoria. A contratação deve ser formalizada via eSocial, com contrato escrito prevendo as convocações, conforme as regras da Lei 13.467/2017 e do regime MEI.
O intermitente inativo é o trabalhador que mantém o contrato vigente, mas não está em período de prestação de serviço. Segundo o Art. 452-A da CLT, esse intervalo não é remunerado e não conta como tempo à disposição, permitindo que o profissional preste serviços a outros contratantes com total liberdade.
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