O contrato intermitente tem direito a multa de 40% do FGTS em caso de dispensa sem justa causa, conforme previsto na CLT. Esse valor é calculado sobre os depósitos feitos durante os períodos trabalhados e deve ser pago junto com as verbas rescisórias.
A rescisão sem justa causa no contrato intermitente exige comunicação formal ao empregado, pagamento de todas as verbas rescisórias, como saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional e multa de 40% do FGTS, garantindo direitos conforme a legislação trabalhista vigente.
No trabalho intermitente, o aviso prévio é obrigatório tanto para o empregador quanto para o empregado, respeitando os prazos da CLT. Deve ser comunicado por escrito, garantindo transparência na rescisão e proteção dos direitos de ambas as partes no contrato intermitente.
A rescisão no contrato intermitente deve seguir regras específicas, incluindo aviso prévio proporcional ao tempo trabalhado, pagamento de verbas rescisórias e quitação pelo período efetivamente contratado, garantindo direitos e deveres conforme a legislação trabalhista atual.
Trabalhador intermitente recebe seguro-desemprego apenas se não possuir vínculo ativo e atender aos requisitos legais, como número mínimo de contribuições. A elegibilidade é analisada caso a caso pela Previdência Social e pela Caixa Econômica Federal.
A rescisão do contrato de trabalho intermitente ocorre com aviso prévio proporcional, pagamento de saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional e demais direitos. É essencial seguir regras específicas para evitar passivos trabalhistas e garantir segurança jurídica para ambas as partes.
Pagar verbas rescisórias para o trabalhador intermitente é obrigatório e deve incluir saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, FGTS e demais direitos conforme a legislação. O pagamento deve ser feito no prazo legal para evitar multas e garantir conformidade trabalhista.
A Rescisão do Contrato Intermitente no eSocial deve ser informada com o evento S-2299, respeitando o motivo e os prazos legais. É essencial calcular corretamente as verbas rescisórias para evitar inconsistências no sistema e garantir conformidade com a legislação.
O contrato intermitente garante seguro-desemprego ao trabalhador que cumprir os requisitos legais de tempo de serviço e contribuições. Mesmo com jornada variável, ele tem direito ao benefício desde que comprovada a dispensa sem justa causa e cumpridos os períodos mínimos previstos.
A rescisão por acordo no contrato de trabalho intermitente é permitida, com pagamento de metade da multa do FGTS e aviso prévio, além do saque de até 80% do FGTS. Essa modalidade oferece flexibilidade para encerrar o vínculo com menor custo e impacto para ambas as partes.
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