Sim, o Contrato Intermitente permite trabalhar em feriados, desde que o trabalhador seja convocado para a data e aceite a convocação. Neste caso, ele tem direito a receber a remuneração com adicional de 100% ou a uma folga compensatória em outro dia. As regras de pagamento de feriado devem ser respeitadas em cada período de serviço.
O Salário Maternidade para trabalhadoras intermitentes é pago pelo INSS e corresponde à média dos últimos 12 salários de contribuição. O valor do benefício é calculado com base nos salários recebidos nos meses de efetiva prestação de serviço (convocação), sendo o INSS responsável pelo pagamento de todo o período da licença, desde que a empregada cumpra a carência de 10 meses de contribuições.
As principais características do trabalho intermitente são: Contrato por prazo indeterminado; Descontinuidade na prestação de serviços; Subordinação; Remuneração por hora de serviço efetivo; e Convocações sob demanda com 3 dias de antecedência, exigindo pagamento imediato das verbas proporcionais ao final de cada serviço.
A escala de trabalho intermitente não é fixa e deve ser sempre descontínua, sendo definida a cada convocação. O empregador convoca o intermitente com 3 dias de antecedência, informando o período de trabalho. O empregado aceita ou recusa em 1 dia. A escala deve respeitar os limites CLT de 8 horas diárias (44 semanais) e evitar a repetição de rotina, para não descaracterizar o contrato.
As regras do trabalho intermitente exigem: contrato escrito formalizando o profissional; convocação com 3 dias de antecedência e aceite ou recusa em 1 dia; remuneração por hora de serviço efetivo (não inferior ao salário-hora do mínimo); e pagamento imediato de todas as verbas proporcionais ao fim de cada período de serviço.
O INSS no contrato intermitente é descontado do salário do empregado e pago pelo empregador após cada período de convocação, juntamente com as demais verbas proporcionais. É crucial que o trabalhador intermitente complemente a contribuição ao INSS via GPS se o valor total do mês for inferior ao salário mínimo, garantindo assim a manutenção da sua qualidade de segurado e o acesso a benefícios previdenciários.
Sim, o contrato intermitente pode ser efetivado em um regime de tempo integral e contínuo. Basta formalizar a mudança de jornada por meio de um Termo Aditivo de Contrato, alterando a condição de intermitente para prazo indeterminado/integral, com salário mensal fixo.
Não existe um prazo legal específico para recontratar um trabalhador intermitente após a rescisão do contrato, desde que a nova contratação seja feita sob o regime intermitente. Contudo, a CLT estabelece o prazo de 90 dias para recontratar um trabalhador que foi demitido sem justa causa em contrato de prazo determinado. Para o intermitente, que é indeterminado, aplica-se a regra geral, mas é recomendável cautela para evitar suspeita de fraude na rescisão.
O contrato intermitente gera dúvidas sobre: Convocações Mínimas; Prazo de Pagamento; Recusa de Convocação; e Inatividade. É essencial o registro do contrato por escrito e a gestão via eSocial para evitar passivos.
O trabalho intermitente é a solução ideal para o final de ano, pois permite às empresas de comércio, serviços e logística contratar pessoal extra para cobrir o pico de vendas e consumo (Natal/Ano Novo) sem criar custo fixo. O empregado intermitente é convocado para dias específicos e recebe salário-hora, férias, 13° salário e DSR proporcionais logo após cada período de serviço, mantendo a total conformidade com a CLT.
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