O adiantamento do 13° salário no contrato intermitente deve ser calculado proporcionalmente às horas trabalhadas, considerando a remuneração total do período. O pagamento pode ser feito em parcelas, respeitando os prazos legais, garantindo direitos mesmo na intermitência.
O contrato intermitente garante seguro-desemprego ao trabalhador que cumprir os requisitos legais de tempo de serviço e contribuições. Mesmo com jornada variável, ele tem direito ao benefício desde que comprovada a dispensa sem justa causa e cumpridos os períodos mínimos previstos.
A rescisão por acordo no contrato de trabalho intermitente é permitida, com pagamento de metade da multa do FGTS e aviso prévio, além do saque de até 80% do FGTS. Essa modalidade oferece flexibilidade para encerrar o vínculo com menor custo e impacto para ambas as partes.
MEI pode ter quantos funcionários? Apenas um. A legislação permite que o Microempreendedor Individual contrate no máximo um empregado com remuneração de até um salário-mínimo ou piso da categoria, mantendo os benefícios trabalhistas obrigatórios e encargos reduzidos.
Trabalhadores não registrados são contratados sem carteira assinada, o que viola a CLT e expõe o empregador a multas e ações judiciais. Garantir o registro é essencial para cumprir a lei e evitar riscos trabalhistas com trabalhadores não registrados.
RH no trabalho intermitente deve garantir convocações formais, registro no eSocial, controle de jornadas e pagamento proporcional dos direitos. A atuação correta do RH no trabalho intermitente evita passivos trabalhistas e assegura conformidade com a legislação.
A inatividade é obrigatória no Trabalho Intermitente, pois o modelo exige alternância entre períodos de prestação de serviço e de inatividade. Durante a inatividade, o empregado não recebe salário e pode prestar serviços a outros contratantes.
A folha de pagamento do trabalhador intermitente deve incluir apenas os dias efetivamente trabalhados, com salário proporcional, férias, 13º, FGTS e INSS pagos ao final de cada período. A “Folha de Pagamento do Trabalhador Intermitente” é obrigatória e precisa seguir o eSocial.
Os setores que mais contratam trabalhadores intermitentes incluem comércio, eventos, hotelaria, alimentação, turismo e varejo. Os “Setores Que Mais Contratam Trabalhadores Intermitentes” buscam flexibilidade, redução de custos e adaptação à demanda sazonal.
Para regularizar INSS no Trabalho Intermitente, é essencial que o empregador registre corretamente os períodos de prestação de serviço no eSocial e recolha a contribuição previdenciária com base nos dias trabalhados, garantindo direitos como aposentadoria e auxílio-doença.
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