O contrato de trabalho intermitente, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) , trouxe flexibilidade para a contratação, mas também gerou dúvidas sobre a aplicação de direitos trabalhistas tradicionais. Uma das questões mais recorrentes é: o trabalhador intermitente tem direito a horas extras?
A resposta é sim, e o empregador deve seguir as regras gerais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a particularidade do pagamento imediato ao final de cada convocação.
Este guia completo esclarece as regras das horas extras no trabalho intermitente, detalhando os limites de jornada, o cálculo do adicional e a forma correta de pagamento para garantir a conformidade legal e evitar passivos trabalhistas.
Nosso objetivo é fornecer um conteúdo superior e mais aprofundado que os concorrentes, focando na segurança jurídica e na gestão eficiente.
Pontos Principais:
Sim, o trabalhador intermitente tem direito a horas extras quando excede a jornada diária de 8 horas ou o limite de horas estabelecido na convocação, respeitando o limite máximo de 2 horas extras por dia.
- Direito à Hora Extra: O trabalhador intermitente tem direito a horas extras quando a jornada diária ultrapassar 8 horas ou a semanal, 44 horas [1].
- Limite: O limite máximo é de 2 horas extras por dia, mediante acordo individual ou coletivo.
- Adicional Mínimo: A hora extra deve ser remunerada com um adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal.
- Pagamento Imediato: O pagamento das horas extras, juntamente com todos os adicionais, deve ser realizado ao final de cada convocação ou período de prestação de serviços.
- Controle de Ponto: O registro preciso da jornada (inclusive extras) é obrigatório e fundamental para a comprovação.
O que a Lei diz sobre as horas extras no contrato intermitente?
O trabalho intermitente é regido pela CLT, o que significa que os limites de jornada aplicáveis aos demais trabalhadores celetistas também se aplicam ao intermitente. [1]
A natureza descontínua do contrato não anula o direito à limitação da jornada e à remuneração adicional pelo tempo excedente.
Limites Diários e Semanais
Para fins de horas extras no trabalho intermitente, os limites de jornada são os seguintes:
- Jornada Diária: Máximo de 8 horas.
- Jornada Semanal: Máximo de 44 horas.
- Limite de Extensão: Acréscimo de até 2 horas extras por dia (totalizando 10 horas diárias), mediante acordo escrito.
- Importante: No contrato intermitente, é improvável que o limite semanal de 44 horas seja atingido com frequência, já que as convocações são esporádicas. A hora extra mais comum se dará pelo excedente da jornada diária de 8 horas (ou do limite estipulado na convocação, se inferior).
Portanto, um trabalhador intermitente realiza hora extra quando, em um dia convocado, ele excede a jornada contratada ou ultrapassa as 8 horas diárias de trabalho, respeitado o limite de 2 horas adicionais por dia.
O teto é de 10 horas diárias (8 horas normais + 2 horas extras).
Como calcular o valor da hora extra do intermitente?
O cálculo do valor da hora extra segue a regra geral da CLT, com um adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. [1].
Passo a Passo do Cálculo
- Encontre o Valor da Hora Normal:
Este valor deve estar definido no contrato de trabalho e não pode ser inferior ao valor-hora do salário mínimo (ou ao valor-hora dos demais funcionários que exerçam a mesma função).
- Calcule o Adicional de 50%:
Multiplique o VHN por 1,5.
Valor da Hora Extra = Valor da Hora Normal x 1,5. - Calcule o Valor Total:
Multiplique o Valor da Hora Extra pela quantidade de horas extras trabalhadas na convocação.
Adicional de 50%
O valor da hora extra é obtido pela multiplicação do valor da hora normal por 1,5 (ou seja, 100% da hora normal + 50% de adicional).
Exemplo Prático de Cálculo:
- Valor da Hora Normal (VHN): R$ 15,00
- Cálculo do Adicional de 50%: R$ 15,00 x 1,5 = R$ 22,50
- Total a Pagar: Se o trabalhador realizar 1 hora extra, o valor devido é R$ 22,50.
Horas Extras em Feriados e Descanso Semanal Remunerado (DSR)
Se a hora extra for realizada em dias destinados ao DSR (geralmente domingos) ou feriados, e não houver folga compensatória, o adicional legal mínimo é de 100% sobre o valor da hora normal.
- Cálculo: Multiplique o VHN por 2.
- Valor da Hora Extra (DSR/Feriado) = R$ 15,00 x 2 = R$ 30,00.
Pagamento Imediato: A particularidade do regime intermitente
A principal diferença na gestão das horas extras no trabalho intermitente é o momento do pagamento. A CLT (Art. 452-A, § 6º) determina que o pagamento das verbas remuneratórias, incluindo as horas extras e todos os adicionais, deve ser realizado imediatamente ao final de cada período de prestação de serviço [1].
Isso significa que o empregador não pode esperar o fechamento do mês para pagar as horas extras. O recibo de pagamento deve ser emitido e o valor liquidado assim que a convocação for concluída.
Incidência de Reflexos e Banco de Horas
O valor das horas extras pagas gera reflexos em outras verbas que também são pagas ao final da convocação, garantindo que o trabalhador receba o valor integral de seus direitos:
| Verba com Reflexo | Descrição |
|---|---|
| Repouso Semanal Remunerado (DSR) | O valor das horas extras deve ser considerado no cálculo do DSR. |
| Férias Proporcionais + 1/3 | O valor das horas extras integra a base de cálculo das férias proporcionais. |
| Décimo Terceiro Salário Proporcional | O valor das horas extras integra a base de cálculo do 13º salário proporcional. |
É importante ressaltar que o banco de horas não é permitido no contrato de trabalho intermitente, dada a natureza descontínua da prestação de serviços e a obrigatoriedade do pagamento imediato ao final de cada convocação.
Controle de Ponto: Segurança para o empregador e o empregado
O registro da jornada de trabalho é obrigatório para o contrato intermitente, independentemente da duração da convocação. O controle de ponto é a única forma de:
- Comprovar a Jornada: Assegurar que os limites legais (8h diárias, 2h extras) foram respeitados.
- Calcular Corretamente: Servir de base para o cálculo exato das horas normais e das horas extras no trabalho intermitente.
- Evitar Passivos: Proteger o empregador contra futuras reclamações trabalhistas, comprovando o pagamento correto das horas trabalhadas.
Recomenda-se a utilização de sistemas de controle de ponto eletrônico com geolocalização, como o TIO Digital, que oferecem maior segurança e precisão no registro da jornada.
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Perguntas Frequentes (FAQ)
Sim. A realização de horas extras deve ser acordada entre as partes. O empregado intermitente pode se recusar a realizar horas extras que excedam o limite legal de 2 horas diárias ou que não estejam previstas em acordo.
Sim, a convocação pode prever até 10 horas de trabalho diário (8 horas normais + 2 horas extras), desde que haja acordo escrito com o trabalhador e que as 2 horas excedentes sejam remuneradas como horas extras no trabalho intermitente com o adicional mínimo de 50%.
Sim. O valor das horas extras deve ser somado à remuneração base e entrar no cálculo das verbas proporcionais (Férias Proporcionais + 1/3 e 13º Salário Proporcional), que são pagas ao final de cada período de trabalho.
A não inclusão e o não pagamento do adicional intermitente no recibo final da convocação (que deve ser entregue em até 30 dias após o início da convocação) constitui uma infração trabalhista e pode gerar multas e ações judiciais exigindo o pagamento das diferenças.
Sim. O limite de 44 horas semanais se aplica ao intermitente. Embora seja difícil atingir esse limite devido à descontinuidade, o empregador deve garantir que a soma das horas trabalhadas em uma semana não o ultrapasse.
O pagamento das horas extras no final do mês, em vez de ao final da convocação, configura descumprimento do Art. 452-A, § 6º da CLT. Isso pode gerar multas e ser um ponto de vulnerabilidade em uma eventual reclamação trabalhista.
Referências
[1] Planalto. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
[2] Planalto. Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).
