Trabalho Intermitente: O Guia Completo

O mercado de trabalho está em constante evolução, e com ele surgem novas modalidades de contratação que visam atender às demandas de flexibilidade tanto das empresas quanto dos trabalhadores. O trabalho intermitente, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), é um exemplo claro dessa adaptação.

A modalidade permite que a prestação de serviços ocorra de forma não contínua, com alternância de períodos de atividade e inatividade, determinados em horas, dias ou meses.

Para empregadores, o contrato intermitente oferece a possibilidade de ajustar a força de trabalho à demanda real, otimizando custos e recursos. Para empregados, representa uma oportunidade de formalização de “bicos” e a flexibilidade de conciliar diferentes atividades ou contratos.

No entanto, para que essa relação seja justa e legal, é fundamental entender como funciona o trabalho intermitente, quais são os direitos e deveres de ambas as partes e como gerenciar tudo no eSocial.

Por isso, este guia completo desmistifica o trabalho intermitente, oferecendo as informações essenciais para que você, seja empregador ou empregado, possa navegar por essa modalidade com segurança e conformidade. Então, continue conosco até o final e boa leitura.

O que é e Como Funciona o Trabalho Intermitente?

O trabalho intermitente é uma modalidade de contrato de trabalho formal, regida pela CLT, que se caracteriza pela descontinuidade da prestação de serviços. Diferente de um contrato tradicional, onde a jornada é fixa, no intermitente o empregado é convocado apenas quando há necessidade do empregador.

Base Legal e Constitucionalidade

A modalidade foi criada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou o artigo 443 da CLT. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente [1], reforçando sua validade jurídica no ordenamento brasileiro.

Leia mais:

• Vantagens do Contrato Intermitente: lista completa e detalhes.
• Contrato Intermitente é Bom ou Ruim?
• Reduzir Custos do seu Negócio: como fazer?

Convocação e Resposta: regras essenciais

A dinâmica da convocação é o coração do contrato intermitente:

1. Convocação:
   • O empregador deve convocar o trabalhador com, no mínimo, três dias corridos de antecedência, informando o período, a jornada e o local de trabalho. Essa convocação pode ser feita por qualquer meio eficaz, como e-mail, telefone ou aplicativo de mensagens, desde que haja comprovação do recebimento.
2. Resposta do Trabalhador:
   • O trabalhador tem 24 horas para aceitar ou recusar a convocação. A recusa não descaracteriza a subordinação e não configura insubordinação, permitindo que o trabalhador tenha flexibilidade para aceitar outras convocações ou compromissos.
3. Multa por Desistência:
   • Uma vez aceita a convocação, se qualquer das partes desistir da prestação do serviço sem justo motivo, deverá pagar à outra parte, no prazo de 30 dias, multa de 50% da remuneração que seria devida, salvo se houver acordo em contrário.

Períodos de Atividade e Inatividade

• Período de Atividade: É o tempo em que o trabalhador está efetivamente prestando serviços, sendo remunerado por essas horas.
• Período de Inatividade: É o intervalo em que o empregado não foi convocado e não está prestando serviços. Durante esse período, o tempo não é considerado à disposição do empregador e, portanto, não é remunerado. O empregado pode, inclusive, prestar serviços para outros empregadores.

Pagamento

Ao final de cada período de prestação de serviços, o empregador deve efetuar o pagamento imediato das seguintes parcelas:

• Remuneração (valor da hora trabalhada).
• Férias proporcionais + 1/3.
• 13º salário proporcional.
• Descanso Semanal Remunerado (DSR).
• Adicionais legais (se houver).

O recibo de pagamento deve discriminar todas as parcelas pagas. Além disso, o empregador deve recolher o FGTS e as contribuições previdenciárias sobre o valor total pago.

Direitos do Trabalhador Intermitente

Uma das grandes conquistas da Reforma Trabalhista para o trabalho intermitente foi a garantia de diversos direitos trabalhistas e previdenciários, equiparando-o, em grande parte, aos trabalhadores com contrato usual.

Entre os principais direitos, destacam-se:

• Registro em Carteira de Trabalho (CTPS): O contrato de trabalho intermitente deve ser devidamente registrado na CTPS do trabalhador, garantindo a formalidade da relação.
• Salário: O valor da hora de trabalho não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função.
• Férias Proporcionais + 1/3: Ao final de cada período de prestação de serviço, o trabalhador intermitente tem direito ao pagamento imediato das férias proporcionais, acrescidas de 1/3.
• 13º Salário Proporcional: Da mesma forma, o 13º salário proporcional deve ser pago ao final de cada período de prestação de serviço.
• Descanso Semanal Remunerado (DSR): O DSR também é devido e deve ser pago ao final de cada período de prestação de serviço, calculado sobre o total das horas trabalhadas.
• Adicionais Legais: Adicional noturno, horas extras, insalubridade e periculosidade, se houver, devem ser pagos conforme a legislação.
• FGTS: O empregador é obrigado a recolher o FGTS sobre o valor pago ao trabalhador intermitente a cada período de prestação de serviço.
• Previdência Social (INSS): As contribuições previdenciárias são devidas e garantem ao trabalhador acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
• Aviso Prévio: Em caso de rescisão do contrato, o aviso prévio é devido, conforme as regras gerais da CLT.

Importante: Ao final de cada período de prestação de serviços, o empregador deve fornecer um recibo de pagamento detalhado, discriminando todas as parcelas devidas (remuneração, DSR, 13º, férias + 1/3).

Vantagens e Desvantagens do Trabalho Intermitente

O trabalho intermitente apresenta vantagens e desvantagens tanto para o empregador quanto para o empregado:

Para o Empregador:

• Vantagens:
  • Flexibilidade: Permite ajustar a força de trabalho à demanda sazonal ou a projetos específicos, otimizando custos.
  • Redução de Custos Fixos: Evita o pagamento de salários e encargos por períodos de baixa demanda.
  • Formalização: Garante segurança jurídica ao contrato de trabalho, evitando passivos trabalhistas.
• Desvantagens:
  • Indisponibilidade: O empregado pode recusar a convocação, o que exige um planejamento de contingência.
  • Gestão de Convocações: Demanda um controle eficiente das convocações, bem como de pagamentos proporcionais.

Para o Trabalhador:

• Vantagens:
  • Flexibilidade: Permite conciliar o trabalho não só com estudos, como também com outros empregos ou atividades pessoais.
  • Formalização: Garante direitos trabalhistas e previdenciários, em contraste com um trabalho informal ou autônomo sem vínculo.
  • Renda Complementar: Oportunidade de complementar a renda em diferentes empresas.
• Desvantagens:
  • Instabilidade de Renda: A renda mensal pode variar, o que exige planejamento financeiro.
  • Falta de Previsibilidade: Por fim, dependência das convocações do empregador.

Diferenças entre Trabalho Intermitente e Outras Modalidades

É comum confundir o trabalho intermitente com outras formas de contratação flexíveis. Entender as diferenças é crucial:

• Trabalho Intermitente vs. Autônomo: O intermitente possui vínculo empregatício (subordinação, pessoalidade, não eventualidade da prestação, onerosidade), com direitos CLT proporcionais. O autônomo não possui vínculo, trabalha por conta própria e não tem os mesmos direitos.
• Trabalho Intermitente vs. Tempo Parcial: No tempo parcial, a jornada de trabalho é fixa e contínua, mas reduzida (até 30 horas semanais sem horas extras ou até 26 horas semanais com até 6 horas extras). No intermitente, a jornada é descontínua, com períodos de inatividade.
• Trabalho Intermitente vs. Prazo Determinado: O contrato por prazo determinado tem uma data de início e fim predefinidas. O intermitente não tem prazo final, mas a prestação de serviços é intermitente.

Contrato Intermitente vs. Contrato Convencional

Trabalho intermitente no cenário empresarial

O trabalho intermitente foi criado com a finalidade de atender à sazonalidade do mercado e às demandas das empresas da melhor forma. Assim, evita-se a contratação irregular e informal para períodos de maior necessidade de mão-de-obra.

Em 2024, o Novo Caged trouxe dados que chamam a atenção: no total, foram 324.819 admissões em regime de trabalho intermitente. Conforme os dados levantados, o setor com maior destaque foi o de Serviços, com 225.373, seguido da Construção, com 36.984.

Ademais, segundo dados levantados pelo CNI com 523 empresas (grandes, médias e pequenas) entre dezembro de 2020 e janeiro de 2021, 91% das entrevistadas concordaram que o modelo intermitente foi importante para a segurança jurídica e para a formalização dos trabalhadores que realizavam atividades eventuais.

Além disso, 85% das empresas que já aderiram à contratação de trabalhadores intermitentes pretendem fazê-lo novamente – já das que nunca testaram a modalidade, 40% demonstraram interesse.

STF Confirma a Constitucionalidade do Trabalho Intermitente

[1] No final de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão crucial para o mercado de trabalho brasileiro: o trabalho intermitente, previsto na Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), foi declarado constitucional. Essa decisão pôs fim a um período de intensos debates e incertezas jurídicas.

Leia na íntegra: Contrato de trabalho intermitente é constitucional, afirma STF.

A modalidade de contratação estava sob questionamento após o ministro Edson Fachin, acompanhado pelas ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, ter apresentado argumentos pela inconstitucionalidade. O centro da discussão girava em torno de possíveis impactos negativos, como a precarização da relação trabalhista, a dificuldade de organização coletiva dos profissionais e a preocupação com a baixa remuneração dos trabalhadores intermitentes.

Por outro lado, os argumentos favoráveis à constitucionalidade enfatizaram que o modelo não suprime os direitos trabalhistas. Pelo contrário, defendeu-se que ele oferece amparo e proteção a profissionais que antes atuavam de forma irregular e informal, transformando “bicos” em trabalho formal.

Outro ponto relevante foi a capacidade do trabalho intermitente de reduzir o desemprego, permitindo que empresas convoquem força de trabalho conforme a demanda. Para os trabalhadores, essa flexibilidade resultaria em maior controle sobre a jornada e rotina, possibilitando a negociação de oportunidades mais vantajosas.

Com um placar final de 8 votos a favor e 3 contrários, a decisão do STF reafirmou a validade do contrato intermitente, mantendo inalteradas as determinações da Lei 13.467/2017. Assim, o Supremo Tribunal Federal reforçou a segurança jurídica dessa modalidade de trabalho no Brasil.

Descaracterização do Contrato Intermitente: O Que Evitar?

Para que o contrato intermitente seja válido, é fundamental que a intermitência seja real. A habitualidade ou a exigência de disponibilidade constante podem descaracterizar o contrato, transformando-o em um contrato por prazo indeterminado convencional, com todas as implicações retroativas.

Pontos de atenção para evitar a descaracterização:

• Convocação Regular e Contínua: Se o empregador convoca o funcionário intermitente de forma tão regular que a prestação de serviços se torna contínua, sem períodos de inatividade significativos, o contrato pode ser descaracterizado.
• Exigência de Exclusividade/Disponibilidade: O empregador não pode exigir que o trabalhador intermitente esteja sempre à disposição ou impeça-o de ter outros contratos.
• Remuneração no Período de Inatividade: Pagar o trabalhador durante os períodos em que ele não está prestando serviços pode descaracterizar a modalidade.

Perguntas frequentes (FAQ)

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