No contrato intermitente, uma falta injustificada após o aceite da convocação gera a obrigação de pagar multa de 50% da remuneração devida à parte prejudicada, a ser compensada ou paga em 30 dias. Faltas reiteradas podem levar a advertência, suspensão ou até justa causa. Recusa da convocação não é falta nem gera penalidade.
A carta de convocação no trabalho intermitente formaliza o chamado do empregador para prestação de serviço, informando data, hora e local. É essencial para garantir o cumprimento do contrato e os direitos do trabalhador, sendo enviada com antecedência mínima para validação da jornada.
Sim, o trabalhador intermitente tem direito ao Abono Salarial (PIS/PASEP). O recebimento depende de cumprir os mesmos critérios de qualquer trabalhador CLT: estar cadastrado no PIS/PASEP há 5 anos, ter trabalhado formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base e ter recebido remuneração média de até dois salários mínimos. O valor do abono será proporcional aos meses trabalhados no ano-base.
O Adicional de Periculosidade no Trabalho Intermitente garante ao trabalhador o pagamento extra de 30% sobre o valor da hora, quando exposto a riscos, mesmo em regime intermitente. Esse direito é proporcional às horas efetivamente trabalhadas, respeitando a legislação vigente.
O recibo de pagamento no trabalho intermitente deve detalhar horas trabalhadas, valores proporcionais, adicionais e descontos, garantindo transparência e conformidade legal. Ele comprova a quitação do serviço prestado e é essencial para o controle financeiro e fiscal do contrato intermitente.
O Reajuste de Salário no Contrato Intermitente deve seguir os acordos coletivos ou reajustes legais aplicáveis à categoria. Mesmo com a prestação de serviços esporádica, o valor da hora trabalhada deve ser atualizado conforme as normas vigentes.
A Rescisão do Contrato Intermitente no eSocial deve ser informada com o evento S-2299, respeitando o motivo e os prazos legais. É essencial calcular corretamente as verbas rescisórias para evitar inconsistências no sistema e garantir conformidade com a legislação.
O Trabalho Intermitente Online permite contratar profissionais digitais de forma legal, com registro em carteira, convocação por demanda e pagamento proporcional às horas trabalhadas, assegurando direitos trabalhistas conforme a CLT.
As Leis Trabalhistas no Contrato Intermitente garantem direitos como registro em carteira, pagamento proporcional, férias, 13º salário e FGTS, assegurando a formalização da relação de trabalho por demanda, conforme a CLT e a Reforma Trabalhista.
Hora extra no contrato intermitente deve ser remunerada quando o trabalhador ultrapassa a jornada acordada para o chamado. A legislação prevê o pagamento adicional conforme regras gerais, garantindo direitos e evitando passivos trabalhistas para empregadores.
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