O compliance no contrato intermitente exige o cumprimento rigoroso da convocação (mínimo 72h de antecedência), isonomia salarial e registro imediato de verbas no eSocial. A conformidade evita a descaracterização do vínculo e multas por irregularidades no recolhimento de encargos.
A alteração de função no contrato intermitente é permitida via aditivo contratual, desde que haja mútuo consentimento e não resulte em prejuízo ao trabalhador. A mudança deve ser registrada no eSocial e na CTPS Digital, ajustando o CBO e o valor-hora, que nunca pode ser reduzido.
Para regularizar o contrato intermitente no eSocial, é necessário cadastrar o vínculo com o código de categoria específico (111), registrar a jornada variável e informar o valor do salário-hora. A regularização retroativa exige a reabertura de folhas, lançamento das convocações e o pagamento de guias DAE/FGTS Digital com juros.
A folha de pagamento do trabalhador intermitente deve ser fechada mensalmente no eSocial, mas o cálculo é restrito aos períodos de convocação. Ela deve discriminar salário-hora, DSR, 13º e férias proporcionais, além dos descontos de INSS e IRRF, garantindo a transparência total das verbas liquidadas.
Sim, o trabalho intermitente gera vínculo empregatício formal, com registro em CTPS e subordinação. Diferente do autônomo, o trabalhador intermitente é um segurado da Previdência Social e possui todos os direitos da CLT, como FGTS e 13º, embora a prestação de serviços e o salário sejam descontínuos.
O aviso prévio no trabalho intermitente é calculado pela média das remunerações recebidas durante o contrato. Na dispensa sem justa causa, ele é geralmente indenizado, correspondendo a 30 dias acrescidos de 3 dias por ano trabalhado. Em rescisões por acordo, o aviso é pago pela metade (50%).
O salário no trabalho intermitente é pago proporcionalmente às horas trabalhadas, não podendo o valor-hora ser inferior ao salário mínimo ou ao dos funcionários fixos da mesma função. O pagamento é imediato ao fim da convocação, incluindo férias, 13º salário e DSR proporcional.
A jornada de trabalho intermitente é caracterizada pela alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, sem horários fixos. Definida pelo Art. 452-A da CLT, ela ocorre sob demanda, com subordinação e vínculo empregatício, mas a remuneração é restrita às horas efetivamente trabalhadas após convocação prévia.
O contrato intermitente funciona como um modelo de trabalho com vínculo empregatício (CLT), mas sem jornada fixa. A prestação de serviços ocorre de forma descontínua, com períodos de atividade e inatividade. O trabalhador é convocado sob demanda e recebe o pagamento proporcional (salário, férias, 13º e DSR) imediatamente após cada ciclo de trabalho.
Para convocar trabalhadores intermitentes, o empregador deve utilizar qualquer meio de comunicação eficaz (WhatsApp, e-mail ou telefone) com no mínimo 72 horas de antecedência. O funcionário tem 24 horas úteis para responder; o silêncio é legalmente interpretado como recusa, conforme o Art. 452-A da CLT.
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