A Portaria 671 define regras para trabalho intermitente ao detalhar procedimentos de registro, remuneração e direitos trabalhistas, garantindo segurança jurídica para empregadores e trabalhadores. Ela torna o contrato intermitente mais claro, transparente e conforme a legislação vigente.

O contrato de trabalho intermitente não é inconstitucional, sendo legalizado pela Reforma Trabalhista de 2017. Ele oferece flexibilidade para empregadores e empregados, respeitando os direitos previstos na CLT e a Constituição, conforme decisões judiciais e entendimento atual do STF.

O contrato intermitente em 2023 mantém sua importância como modalidade flexível de trabalho, permitindo jornadas por períodos alternados e pagamento proporcional. Atualizações legais e práticas reforçam sua adaptação às demandas do mercado, garantindo direitos e segurança para empregados e empregadores.

O trabalho intermitente gera vínculo empregatício com registro em carteira, garantindo direitos como FGTS, férias proporcionais, 13º salário e INSS, mesmo com convocação esporádica e pagamento por período trabalhado, conforme previsto na CLT após a Reforma Trabalhista.

O abandono de emprego no trabalho intermitente ocorre quando o trabalhador deixa de atender às convocações sem justificativa, podendo configurar rescisão por justa causa. A relação exige atenção às regras específicas para evitar conflitos e garantir direitos de ambas as partes.

A MP 808 altera regras do contrato intermitente, ajustando direitos e deveres para maior flexibilidade trabalhista. Essa medida impacta a contratação, registro e pagamentos, consolidando normas atualizadas que atendem às demandas do mercado e garantem segurança jurídica.

Intermitente, temporário ou parcial são modalidades de trabalho distintas: o intermitente é por períodos descontínuos, o temporário atende demandas sazonais e o parcial tem jornada reduzida fixa. Cada regime tem regras específicas para direitos e contratos conforme a CLT.

Tudo Sobre o Regime de Trabalho Intermitente explica como essa modalidade permite a contratação por períodos descontínuos, garantindo direitos trabalhistas proporcionais, registro em carteira e pagamento conforme horas trabalhadas, ideal para demandas flexíveis e variáveis no mercado atual.

A diferença entre trabalho intermitente e trabalho temporário está na contratação e duração: o intermitente tem períodos alternados de atividade e inatividade, enquanto o temporário é por prazo determinado para substituir ou suprir demanda urgente, com regras e direitos específicos para cada modalidade.

O afastamento no contrato intermitente ocorre quando o trabalhador está temporariamente impossibilitado de prestar serviços. Durante esse período, o contrato fica suspenso, sem remuneração, respeitando direitos legais e sem descaracterizar a modalidade intermitente.