O contrato intermitente de trabalho é uma modalidade de trabalho adotada em 2017 no Brasil através da Reforma Trabalhista. Dentre as regras do trabalho intermitente, ficou estabelecido que a prestação de serviços, com subordinação, ocorre com alternância de períodos de serviço e inatividade.
Além disso, o contrato de trabalho pode ser determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do funcionário e do empregador, com exceção dos aeronautas, conforme prevê a Lei nº13.467.
Para ver quais as regras do trabalho intermitente, continue a leitura e descubra o que a legislação prevê para essa categoria de serviço.
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Regras para o trabalho intermitente
Dentre as regras do trabalho intermitente previstos na Reforma Trabalhista, podemos destacar o direito a assinatura em carteira, salário, hora extra e férias, por exemplo. Veja todos os direitos do trabalhador a seguir.
Jornada de trabalho
Em lei, não está previsto nenhuma carga horária mínima para o trabalho intermitente. No entanto, a jornada total de trabalho não pode ultrapassar 220 horas mensais. Veja alguns exemplos no artigo publicado.
Salário
O salário no trabalho intermitente deve ser calculado e pago ao final de cada dia de trabalho. A legislação ainda prevê que, deve ser feito o recibo de pagamento com todos os valores atribuídos ao salário do trabalhador intermitente, que são:
§ 6o Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:
I – remuneração;
II – férias proporcionais com acréscimo de um terço;
III – décimo terceiro salário proporcional;
IV – repouso semanal remunerado; e
V – adicionais legais (hora extra, por exemplo).
§ 7o O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6o deste artigo.
Desde 1° de janeiro passou a valer o novo salário mínimo 2019. Para esse ano, o o aumentou representou um acréscimo de R$44,00 no salário do trabalhador. Assim, o valor do salário mínimo nacional passou de R$ 954 (2018) para R$ 998,00 (2019).
Dessa forma, o base para o cálculo do salário intermitente também deve ser atualizada, visto que:
II – valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, nem inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
Fonte: TRSP
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No que consta no texto da Reforma Trabalhista o empregador deve convocar o funcionário até 3 dias antes da prestação de serviço. Já o trabalhador tem o tempo de 24 horas para dar uma resposta positiva ou negativa para a proposta.
Hora extra
A hora extra de trabalho intermitente deve ser paga juntamente com os outros encargos devidos ao fim do período de serviço. Segundo a LC nº13.467, o funcionário tem limite de até 2 horas extras por dia.
Adicional noturno
O adicional noturno também está previsto dentre os direitos estabelecidos nas regras do trabalho intermitente. Nele, o adicional passa a valer após às 22 horas. Veja como deve ser feito o cálculo do adicional noturno na jornada intermitente.
Férias
De acordo com a Reforma, o funcionário intermitente regularizado tem direito a 30 dias de férias após 12 meses de serviço. Assim, de acordo com a legislação vigente:
§ 1º O empregado, mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho.
DSR
O descanso semanal remunerado (DSR) é a folga atribuída ao funcionário após seis dias de trabalho.
Para os empregadores, a lei prevê que DSR seja dado ao trabalhador aos domingos, visto que a demanda de serviço no comércio tende a ser menor.
Entretanto, essa é uma recomendação, não uma obrigação. Sendo assim, as empresas podem atribuir o dia de descanso do funcionário em qualquer outro dia.
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Licença maternidade
A licença maternidade garante o afastamento de 120 dias da gestante sem qualquer desconto no salário. Além disso, ao benefício pode ser atribuído no período de 28 dias antes do parto ou a partir da data de nascimento do bebê.
13° salário
Ao ter sua carteira assinada o funcionário intermitente tem garantido automaticamente os direitos trabalhistas e dentro desta lista está incluso o 13° salário.
Entretanto o pagamento da bonificação é diferente dos trabalhadores regulares. Isso porque o trabalhador intermitente não recebe o décimo terceiro em duas parcelas, mas sim, proporcionalmente após cada dia de trabalho prestado.
Registro de ponto
A legislação ainda prevê que deve ser feito o registro de ponto no trabalho intermitente. Dentre as opções possíveis para o controle de ponto dos trabalhadores intermitentes, temos, por exemplo:
- manual — assinatura manual em livro com anotação dos horários de início, intervalo, volta e término da jornada de trabalho;
- mecânico — controle de ponto com registro manual em cartão de papel sobre os horários de trabalho;
- eletrônico — o controle é feito por cartão individual ou crachá, possível até de usar biometria digital ou facial.
Dentre as opções existentes para a realidade de uma micro ou pequena empresa, a que apresenta o melhor custo-benefício são os meios eletrônicos. /Então, para comprovar, baixe o aplicativo para registro de ponto. Disponível para Android | iOS.
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