Para implementar trabalho intermitente no setor agrícola, é necessário formalizar contrato com registro na carteira, convocar o trabalhador com no mínimo 3 dias de antecedência e garantir o pagamento proporcional de salário, férias, FGTS e 13º.
O contrato intermitente se encerra por iniciativa das partes ou automaticamente após 12 meses sem convocação. Nesse caso, o vínculo é considerado extinto, com pagamento das verbas rescisórias devidas. “Quando se encerra o contrato intermitente?” depende da inatividade ou rescisão formal.
A contratação de trabalho intermitente exige registro em carteira, contrato por escrito com detalhes da função e remuneração, além de convocação com no mínimo 3 dias de antecedência. Pagamentos devem incluir férias, 13º, FGTS e INSS proporcionais ao período trabalhado.
Não há limite legal para quantas vezes pode renovar o contrato intermitente, pois ele é por tempo indeterminado. O vínculo só é encerrado por rescisão formal ou após 12 meses sem convocação. Portanto, “quantas vezes pode renovar o contrato intermitente” não possui restrição.
A legislação do trabalho intermitente está prevista na CLT, artigo 443, §3º, com alterações da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), permitindo contratos por demanda, com direitos proporcionais a salário, férias, 13º, FGTS e INSS a cada convocação e prestação de serviço.
A estabilidade da gestante no contrato intermitente é garantida desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme entendimento do STF, mesmo sem convocação ativa, assegurando proteção contra dispensa arbitrária nesse tipo de vínculo.
O registro de ponto no trabalho intermitente deve ocorrer apenas nos períodos de convocação aceita, controlando as horas efetivamente trabalhadas. Essa prática assegura o pagamento correto e o cumprimento das obrigações legais no regime intermitente.
Para saber como fazer contrato intermitente, é essencial formalizar por escrito, detalhar a função, valor da hora, local e forma de convocação. O contrato deve seguir a CLT e conter a assinatura de ambas as partes para garantir validade jurídica e segurança trabalhista.
A rescisão sem justa causa no contrato intermitente exige comunicação formal ao empregado, pagamento de todas as verbas rescisórias, como saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional e multa de 40% do FGTS, garantindo direitos conforme a legislação trabalhista vigente.
O Sistema de Convocação para Trabalho Intermitente facilita o chamado dos empregados conforme a demanda, garantindo agilidade e conformidade legal. Ele registra as convocações, assegura prazos e documenta aceitações, otimizando a gestão do contrato intermitente para empresas e trabalhadores.
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