MEI pode ter quantos funcionários? Apenas um. A legislação permite que o Microempreendedor Individual contrate no máximo um empregado com remuneração de até um salário-mínimo ou piso da categoria, mantendo os benefícios trabalhistas obrigatórios e encargos reduzidos.
Trabalhadores não registrados são contratados sem carteira assinada, o que viola a CLT e expõe o empregador a multas e ações judiciais. Garantir o registro é essencial para cumprir a lei e evitar riscos trabalhistas com trabalhadores não registrados.
RH no trabalho intermitente deve garantir convocações formais, registro no eSocial, controle de jornadas e pagamento proporcional dos direitos. A atuação correta do RH no trabalho intermitente evita passivos trabalhistas e assegura conformidade com a legislação.
A escala 12×36 no trabalho intermitente é permitida desde que acordada entre as partes, com registro formal. O trabalhador atua 12 horas seguidas e descansa 36, recebendo proporcionalmente pelos dias efetivamente trabalhados, conforme previsto na CLT e legislação específica.
Sim, o trabalhador intermitente tem direito à estabilidade em acidente de trabalho por 12 meses após a alta do Auxílio-Doença Acidentário (B-91), conforme a Lei 8.213/91. O requisito é o afastamento superior a 15 dias e o reconhecimento do nexo causal. A estabilidade vale mesmo que o contrato seja intermitente.
Implementar o Trabalho Intermitente em seu negócio permite contratar funcionários para demandas sazonais com pagamento proporcional. O modelo reduz custos fixos, pois o empregador só paga pelo período trabalhado. É essencial ter um contrato escrito, respeitar o prazo de convocação de 3 dias e registrar tudo no eSocial para evitar passivos trabalhistas e garantir flexibilidade.
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