O Contrato Intermitente é a melhor solução legal para a Black Friday, pois permite às empresas convocar trabalhadores sob demanda para cobrir o pico de vendas e logística (CLT). A empresa convoca com ≥3 dias de antecedência, e o pagamento é feito após o fim da convocação, sem gerar custo na inatividade.
O Descanso Semanal Remunerado (DSR) no contrato intermitente é um direito pago de forma proporcional e imediata, junto com a remuneração, ao final de cada período de serviço. O cálculo mais comum utiliza a fórmula: (Remuneração Total ÷ 6), já que o divisor 6 representa a proporção de um dia de descanso para seis de trabalho.
O trabalho intermitente é ideal para a Black Friday, pois permite contratar trabalhadores para períodos de pico de demanda sem gerar custo fixo na inatividade. O empregador convoca o intermitente com 3 dias de antecedência, e o pagamento de salário, DSR, 13° e férias proporcionais é feito ao final da convocação. É crucial formalizar a convocação e o pagamento para garantir a legalidade.
O cálculo de DSR no trabalho intermitente deve ser feito e pago ao final de cada convocação, em conjunto com a remuneração das horas trabalhadas, férias e 13º proporcionais (CLT, Art. 452-A, inciso 6°). O valor do DSR é o acréscimo de 1/6 (um sexto) sobre a remuneração das horas normais e adicionais do período.
O período de inatividade é o intervalo sem convocação e sem prestação de serviços no contrato intermitente. Ele não é remunerado, não é considerado tempo à disposição do empregador e não possui prazo máximo legal, permitindo ao trabalhador atuar para outras empresas. A alternância entre atividade e inatividade é a essência legal do contrato.
Sim, o empregado intermitente pode trabalhar todos os dias se convocado, desde que a jornada não ultrapasse o limite legal de 44 horas semanais e 8 horas diárias. É crucial que haja alternância de períodos de trabalho e inatividade para manter a natureza intermitente do contrato. Ele tem direito a Descanso Semanal Remunerado (DSR) e todos os direitos CLT proporcionais.
O salário do trabalhador intermitente é calculado por hora trabalhada e deve ser pago imediatamente ao final de cada convocação. O valor da hora não pode ser inferior ao salário mínimo horário ou ao valor pago a outros empregados na mesma função. Inclui o pagamento proporcional e imediato de 13° salário, férias + 1/3, e DSR.
Sim, o trabalhador intermitente tem direito ao Abono Salarial (PIS), pago pelo Governo, desde que cumpra os mesmos requisitos: estar cadastrado no PIS/PASEP há 5 anos, ter recebido até 2 salários mínimos de média mensal e ter trabalhado pelo menos 30 dias no ano-base. O valor é proporcional aos meses trabalhados, desde que com 15 ou mais dias de atividade.
Sim, o trabalhador intermitente tem direito a horas extras com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal. O limite é de 2 horas extras por dia, não podendo ultrapassar a jornada máxima diária (8h) e semanal (44h) da CLT. O pagamento é feito imediatamente ao final de cada convocação de trabalho, incluindo o DSR e o reflexo em verbas proporcionais.
A principal plataforma para gestão do trabalho intermitente é o TIO Digital. Essa e outras soluções automatizam e dão segurança jurídica a processos complexos como: convocação (via app), controle de jornada, cálculo das verbas proporcionais (DSR, férias, 13º) e emissão de recibos em conformidade com a CLT e a Lei 13.467/2017.
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