O aviso prévio intermitente é o comunicado obrigatório dado por empregador ou empregado para encerrar o contrato intermitente, garantindo prazos legais, direitos trabalhistas e evitando irregularidades no término da relação de trabalho.
Exemplos de trabalho intermitente incluem garçom, segurança de eventos, animador de festas, auxiliar de limpeza em períodos específicos e atendente em datas sazonais, onde o profissional é convocado sob demanda e recebe proporcionalmente pelos dias trabalhados.
O contrato pode ser rescindido por justa causa, sem justa causa (com aviso prévio e verbas rescisórias proporcionais aos períodos trabalhados), ou por acordo entre as partes. As verbas rescisórias são calculadas com base na média dos valores recebidos nos períodos de convocação.
O trabalho intermitente é uma modalidade prevista na CLT em que o empregado presta serviços esporádicos, com registro em carteira, recebendo por hora trabalhada e com direitos como férias, 13º e FGTS proporcionais a cada período de atividade.
Sim, trabalho intermitente assina carteira com registro específico dessa modalidade, garantindo direitos como INSS, FGTS e férias proporcionais. O contrato deve ser formalizado por escrito, conforme previsto na Reforma Trabalhista e na CLT.
O regime de trabalho intermitente é uma forma de contratação na CLT em que o empregado presta serviços esporádicos, com registro em carteira, sendo convocado conforme a demanda e recebendo proporcionalmente com todos os direitos trabalhistas garantidos por lei.
O FGTS é obrigatório no contrato intermitente. O empregador deve depositar 8% da remuneração total (salário + proporcionais) a cada pagamento do período de trabalho, não mensalmente. O recolhimento deve ser feito até o primeiro dia útil seguinte ao pagamento. Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador intermitente tem direito ao saque integral e à multa de 40% do saldo.
Para evitar erros no contrato de trabalho intermitente, descreva funções, jornada e valor da hora, registre convocações por escrito, pague direitos ao fim de cada período e siga o eSocial, garantindo segurança jurídica e evitando passivos trabalhistas.
O eSocial e contrato intermitente estão integrados: o empregador deve registrar admissões, convocações e pagamentos no sistema, informando cada período trabalhado e recolhendo encargos proporcionais, conforme exigido pela legislação da Reforma Trabalhista.
Na fiscalização do MTE, o trabalho intermitente exige contrato escrito, convocações formais, pagamento imediato de direitos e registro no eSocial; falhas nesses pontos geram multas e risco de descaracterização do vínculo.
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