O desligamento do trabalhador intermitente no eSocial deve ser informado até 10 dias após o término do vínculo, com o correto preenchimento dos eventos obrigatórios, garantindo conformidade legal e evitando penalidades ao empregador.
Os benefícios corporativos no contrato intermitente não são obrigatórios por lei, mas podem ser concedidos por liberalidade da empresa, desde que respeitem a proporcionalidade e não comprometam a natureza eventual da prestação de serviço.
A estabilidade em acidente de trabalho intermitente garante ao trabalhador o direito de permanecer no emprego por 12 meses após o retorno, desde que o afastamento seja superior a 15 dias e tenha gerado benefício por incapacidade acidentária do INSS.
O pagamento da rescisão no contrato intermitente deve ocorrer até 10 dias após o fim do vínculo, incluindo saldo de remuneração, férias proporcionais, 13º salário e FGTS com multa de 20%, conforme previsto na legislação trabalhista.
A empresa e o trabalhador intermitente podem manter vínculo empregatício mesmo sem convocações frequentes, desde que o contrato esteja formalizado, ativo no eSocial e sem rescisão registrada, conforme previsto na legislação trabalhista vigente.
A “Estabilidade Pós-Férias no Contrato Intermitente” não é garantida por lei, já que o vínculo depende de convocações. Após o período de férias, o empregador pode ou não chamar o trabalhador, sem obrigatoriedade de continuidade imediata.
O Adicional de Transferência no Contrato Intermitente é um benefício previsto para trabalhadores deslocados temporariamente a serviço, garantindo compensação pelo deslocamento. Sua aplicação deve seguir a legislação para proteger direitos e evitar passivos trabalhistas no regime intermitente.
A rescisão por justa causa no contrato intermitente ocorre quando o trabalhador comete faltas graves previstas em lei, resultando em desligamento imediato sem direito a algumas verbas rescisórias. É essencial seguir critérios legais para validar a justa causa nesse regime.
Descontos no salário do trabalhador intermitente são permitidos apenas quando previstos em lei ou acordo, como INSS, IR, faltas e danos comprovados. É essencial respeitar a proporcionalidade do trabalho prestado para garantir conformidade e evitar ações trabalhistas.
O exame admissional no trabalho intermitente é obrigatório para garantir a saúde e segurança do trabalhador. Deve ser realizado antes do início das atividades, seguindo normas regulamentadoras, assegurando conformidade legal e proteção tanto para empregado quanto para empregador.
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