A escala 12×36 no trabalho intermitente é permitida desde que acordada entre as partes, com registro formal. O trabalhador atua 12 horas seguidas e descansa 36, recebendo proporcionalmente pelos dias efetivamente trabalhados, conforme previsto na CLT e legislação específica.
A rescisão por falecimento do trabalhador intermitente encerra automaticamente o contrato, obrigando o empregador a quitar verbas proporcionais devidas, como saldo de salário, férias e 13º, conforme regras da CLT aplicáveis ao regime intermitente.
O desconto de faltas no trabalho intermitente ocorre quando o trabalhador aceita uma convocação e não comparece sem justificativa, permitindo que o empregador aplique o desconto proporcional no pagamento referente ao período convocado e ausente.
O cálculo das horas trabalhadas no contrato intermitente deve considerar apenas os períodos efetivamente prestados, com base nas convocações aceitas. O pagamento deve incluir valor-hora, férias proporcionais, 13º salário, FGTS e INSS, conforme a legislação vigente.
Os documentos para admissão do trabalhador intermitente incluem RG, CPF, PIS/NIT, comprovante de residência e a CTPS (física ou digital). É obrigatório o Exame Médico Admissional (ASO) e a assinatura do contrato escrito, que deve ser registrado no eSocial para validar o vínculo.
A formalização do contrato de trabalho intermitente exige acordo por escrito com identificação das partes, atividades a serem realizadas, local, prazo para resposta da convocação e valor da hora ou dia de trabalho, conforme prevê a CLT após a Reforma Trabalhista.
Não há limite fixo de quantos dias o trabalhador intermitente pode prestar serviço, desde que seja convocado com antecedência mínima de 3 dias e aceite formalmente. A prestação depende da demanda do empregador e da concordância do trabalhador, respeitando a legislação vigente.
As mudanças no Termo de Convocação no Contrato de Trabalho Intermitente reforçam a obrigatoriedade de aviso prévio de 3 dias úteis, por meio eficaz, e garantem que a recusa do trabalhador não implique penalidade, mantendo a legalidade e flexibilidade da contratação.
Os encargos que incidem no pagamento do trabalhador intermitente incluem INSS, FGTS, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e descanso semanal remunerado, todos pagos ao fim de cada período de prestação de serviço conforme a legislação vigente.
A **multa por não cadastrar trabalhador intermitente no eSocial** pode variar conforme a infração, mas geralmente implica penalidades por atraso ou omissão no registro, impactando finanças e gerando riscos legais para o empregador. O cadastro correto é essencial para evitar multas e garantir conformidade.
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