A contratação de trabalhador intermitente exige contrato escrito com valor-hora definido e registro na CTPS Digital via eSocial. O vínculo formal permite convocações esporádicas com 3 dias de antecedência, garantindo direitos CLT proporcionais pagos imediatamente após cada prestação de serviço.
O contrato de trabalho intermitente é um modelo formal (CLT) onde a prestação de serviços não é contínua, ocorrendo apenas sob convocação. O trabalhador mantém o vínculo ativo, mas só recebe pelas horas ou dias trabalhados, com direito a férias, 13º e FGTS proporcionais pagos ao fim de cada período.
As faltas injustificadas no contrato intermitente ocorrem quando o trabalhador aceita uma convocação, mas não comparece ao serviço. Isso gera o desconto das horas, perda do DSR proporcional e o pagamento de uma multa de 50% da remuneração devida à parte prejudicada, conforme a CLT.
As verbas rescisórias no contrato intermitente incluem o saldo de salários, aviso prévio proporcional, multa do FGTS e o saque dos depósitos vinculados. Como férias e 13º são antecipados a cada convocação, a rescisão foca na compensação pelo fim do vínculo e na liberação do saldo acumulado.
O contrato intermitente não precisa ser renovado, pois é um vínculo por tempo indeterminado. Após assinado, ele permanece ativo no eSocial sem prazo de validade, permitindo infinitas convocações. A empresa só realiza um novo trâmite se houver rescisão definitiva do vínculo empregatício.
O valor da multa do FGTS no contrato intermitente corresponde a 20% do saldo para demissões por acordo comum ou 40% do saldo em rescisões sem justa causa. O cálculo incide sobre o total dos depósitos mensais realizados durante o vínculo, sendo pago integralmente na rescisão.
O adicional noturno no trabalho intermitente é um direito garantido sempre que a jornada ocorre entre 22h e 5h. O cálculo prevê acréscimo de 20% sobre o valor-hora e deve ser pago imediatamente ao fim da convocação, integrado à base de cálculo do DSR, férias e 13º salário proporcional.
A alteração de contrato por tempo indeterminado para intermitente não é permitida por simples aditivo contratual. Para realizar essa transição em 2026, é necessário rescindir o contrato atual, pagar todas as verbas indenizatórias e respeitar o prazo de quarentena de 90 dias antes da recontratação no modelo intermitente.
O salário do trabalhador intermitente 2026 tem como base o novo mínimo de R$ 1.621,00, com hora mínima de R$ 7,37. O pagamento é feito ao final de cada convocação, incluindo férias, 13º e DSR proporcionais.
No trabalho intermitente, o seguro-desemprego só é devido se houver rescisão sem justa causa e o trabalhador cumprir os requisitos legais de tempo de serviço e contribuições, garantindo proteção financeira mesmo nesse regime flexível.
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