A Legislação do Trabalho Intermitente foi introduzida pela Reforma Trabalhista e é regulamentada principalmente pelo Art. 452-A da CLT. Essa lei define o contrato de trabalho intermitente como aquele com subordinação, mas com alternância entre períodos de prestação de serviços e inatividade, estabelecendo regras rígidas para a convocação e o pagamento imediato de todas as verbas proporcionais após o serviço.

As principais características do trabalho intermitente são: Contrato por prazo indeterminado; Descontinuidade na prestação de serviços; Subordinação; Remuneração por hora de serviço efetivo; e Convocações sob demanda com 3 dias de antecedência, exigindo pagamento imediato das verbas proporcionais ao final de cada serviço.

As regras do trabalho intermitente exigem: contrato escrito formalizando o profissional; convocação com 3 dias de antecedência e aceite ou recusa em 1 dia; remuneração por hora de serviço efetivo (não inferior ao salário-hora do mínimo); e pagamento imediato de todas as verbas proporcionais ao fim de cada período de serviço.

A alteração de contrato por tempo indeterminado para intermitente é proibida pela legislação brasileira (CLT) se o empregado já está ativo, pois representa uma alteração lesiva ao contrato de trabalho. Para contratar na modalidade intermitente, o empregador deve optar pela rescisão consensual do contrato ou contratar novos empregados diretamente como intermitentes.

Sim, o contrato intermitente pode ser efetivado em um regime de tempo integral e contínuo. Basta formalizar a mudança de jornada por meio de um Termo Aditivo de Contrato, alterando a condição de intermitente para prazo indeterminado/integral, com salário mensal fixo.

Não existe um prazo legal específico para recontratar um trabalhador intermitente após a rescisão do contrato, desde que a nova contratação seja feita sob o regime intermitente. Contudo, a CLT estabelece o prazo de 90 dias para recontratar um trabalhador que foi demitido sem justa causa em contrato de prazo determinado. Para o intermitente, que é indeterminado, aplica-se a regra geral, mas é recomendável cautela para evitar suspeita de fraude na rescisão.

O contrato intermitente gera dúvidas sobre: Convocações Mínimas; Prazo de Pagamento; Recusa de Convocação; e Inatividade. É essencial o registro do contrato por escrito e a gestão via eSocial para evitar passivos.