As regras do trabalho intermitente exigem: contrato escrito formalizando o profissional; convocação com 3 dias de antecedência e aceite ou recusa em 1 dia; remuneração por hora de serviço efetivo (não inferior ao salário-hora do mínimo); e pagamento imediato de todas as verbas proporcionais ao fim de cada período de serviço.
A alteração de contrato por tempo indeterminado para intermitente é proibida pela legislação brasileira (CLT) se o empregado já está ativo, pois representa uma alteração lesiva ao contrato de trabalho. Para contratar na modalidade intermitente, o empregador deve optar pela rescisão consensual do contrato ou contratar novos empregados diretamente como intermitentes.
O INSS no contrato intermitente é descontado do salário do empregado e pago pelo empregador após cada período de convocação, juntamente com as demais verbas proporcionais. É crucial que o trabalhador intermitente complemente a contribuição ao INSS via GPS se o valor total do mês for inferior ao salário mínimo, garantindo assim a manutenção da sua qualidade de segurado e o acesso a benefícios previdenciários.
Sim, o contrato intermitente pode ser efetivado em um regime de tempo integral e contínuo. Basta formalizar a mudança de jornada por meio de um Termo Aditivo de Contrato, alterando a condição de intermitente para prazo indeterminado/integral, com salário mensal fixo.
Não existe um prazo legal específico para recontratar um trabalhador intermitente após a rescisão do contrato, desde que a nova contratação seja feita sob o regime intermitente. Contudo, a CLT estabelece o prazo de 90 dias para recontratar um trabalhador que foi demitido sem justa causa em contrato de prazo determinado. Para o intermitente, que é indeterminado, aplica-se a regra geral, mas é recomendável cautela para evitar suspeita de fraude na rescisão.
O contrato intermitente gera dúvidas sobre: Convocações Mínimas; Prazo de Pagamento; Recusa de Convocação; e Inatividade. É essencial o registro do contrato por escrito e a gestão via eSocial para evitar passivos.
O trabalho intermitente é a solução ideal para o final de ano, pois permite às empresas de comércio, serviços e logística contratar pessoal extra para cobrir o pico de vendas e consumo (Natal/Ano Novo) sem criar custo fixo. O empregado intermitente é convocado para dias específicos e recebe salário-hora, férias, 13° salário e DSR proporcionais logo após cada período de serviço, mantendo a total conformidade com a CLT.
Para fazer o contrato intermitente, inicie com um contrato escrito e assinado que defina o valor do salário-hora. Em seguida, registre o empregado no eSocial e na CTPS (física ou digital). A gestão deve ser feita pela plataforma: toda convocação deve ser formal e o pagamento das verbas proporcionais deve ser efetuado imediatamente após cada serviço prestado.
A advertência no trabalho intermitente aplica-se quando o empregado comete falta leve durante o período de trabalho ou recusa a convocação injustificadamente por duas, ou mais vezes em 12 meses. A recusa injustificada de convocação pode ser punida com advertência escrita e, em caso de reiteração, pode levar à suspensão e, posteriormente, à rescisão por justa causa. A advertência deve ser formalizada por escrito e anexada à ficha do empregado.
O funcionário intermitente pode trabalhar no máximo 8 horas por dia e 44 horas semanais, respeitando o limite constitucional de 220 horas mensais (incluindo horas extras). Em casos excepcionais, são permitidas até 2 horas extras por dia. É essencial que o tempo de trabalho seja controlado rigorosamente e não exceda a jornada de um trabalhador em regime integral, sob risco de descaracterização do contrato.
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