As horas extras no trabalho intermitente são devidas se a jornada exceder o limite diário ou semanal. O adicional mínimo é de 50% e deve ser pago ao fim de cada convocação, com reflexos em DSR, 13º e férias proporcionais, seguindo o Art. 452-A da CLT.
O FGTS para contrato intermitente (8%) incide sobre o valor total pago ao fim de cada convocação, incluindo salário, 13º e férias proporcionais. O depósito é mensal e obrigatório via eSocial, conforme o Art. 452-A da CLT, assegurando o patrimônio do trabalhador.
A convocação no contrato intermitente em feriado exige pagamento em dobro (adicional de 100%) ou folga compensatória. O chamado deve ocorrer com 72h de antecedência (Art. 452-A CLT). O recibo final deve incluir o salário dobrado e reflexos em férias, 13º e DSR proporcionais.
Nas férias no trabalho intermitente, o pagamento proporcional mais 1/3 é feito ao fim de cada convocação (Art. 452-A da CLT). A cada 12 meses, o trabalhador garante 30 dias de descanso, mas sem nova remuneração, pois os valores já foram quitados antecipadamente.
O contrato intermitente tem direito a seguro-desemprego apenas se o trabalhador for dispensado sem justa causa e atender aos demais requisitos do programa conforme a legislação vigente.
A rescisão no contrato intermitente ocorre por dispensa com ou sem justa causa, pedido de demissão, ou por acordo mútuo. As verbas rescisórias incluem o saldo de salários, aviso prévio e multa de 40% do FGTS sobre o total acumulado.
Sim, o contrato intermitente pode virar indeterminado se houver habitualidade excessiva e ausência de períodos de inatividade. A descaracterização ocorre na justiça quando a escala fixa elimina a alternância exigida por lei ou se houver subordinação contínua, anulando a flexibilidade do modelo.
A legislação do trabalho intermitente é regida pelos artigos 452-A a 452-H da CLT (Lei 13.467/2017), com constitucionalidade confirmada pelo STF. Exige contrato escrito, convocação com 72h de antecedência e pagamento imediato de férias, 13º e DSR proporcionais após cada prestação de serviço.
O contrato intermitente de trabalho é um vínculo formal onde a prestação de serviços não é contínua. Deve ser celebrado por escrito, registrado na CTPS e prever o valor da hora. Garante direitos como férias, 13º e FGTS proporcionais, pagos ao final de cada período de atividade.
O que descaracteriza o trabalho intermitente é a regularidade habitual sem alternância de períodos de inatividade. Se houver continuidade na prestação de serviços ou subordinação durante a folga, o vínculo torna-se contrato usual e padrão, gerando riscos de passivo trabalhista.
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