O STF confirmou a validade do trabalho intermitente, reconhecendo sua constitucionalidade e garantindo segurança jurídica às empresas e trabalhadores, desde que respeitados direitos como férias, FGTS, 13º e contribuição previdenciária.
O trabalhador intermitente em eventos tem direito a salário proporcional, férias, 13º, FGTS, INSS e descanso semanal, todos pagos ao fim de cada convocação, garantindo proteção legal mesmo em atividades sazonais.
Para convocar intermitentes em eventos, o empregador deve enviar aviso com no mínimo 3 dias de antecedência, informando jornada e remuneração; o trabalhador tem até 1 dia útil para aceitar ou recusar, garantindo segurança jurídica e agilidade na contratação.
A ferramenta para gestão de convocação de intermitentes automatiza chamados, confirmações e registros no eSocial, garantindo organização, cumprimento legal e evitando falhas que podem gerar custos ou ações trabalhistas.
Para lançar trabalho intermitente no eSocial, registre o contrato, informe a convocação com datas e horas efetivas, calcule remuneração proporcional e gere a guia única mensal com INSS, FGTS e demais encargos obrigatórios.
Não regularizar o trabalho intermitente gera riscos como multas do MTE, ações trabalhistas, pagamento retroativo de direitos, indenizações e até nulidade do contrato, aumentando custos e comprometendo a segurança jurídica do empregador.
Para saber como escalar intermitentes em datas sazonais com segurança, avalie padrões de demanda históricos, contrate profissionais intermitentes com cadastro e registro em carteira, convoque com 3 dias de antecedência por canal rastreável, respeite prazos legais e recolha encargos proporcionais.
O modelo de contrato para trabalho intermitente deve ser escrito, conter identificação das partes, função, valor da hora, local de trabalho, forma de convocação e prazo para resposta, conforme exigido pela CLT após a Reforma Trabalhista de 2017.
No trabalho intermitente, o seguro-desemprego só é devido se houver rescisão sem justa causa e o trabalhador cumprir os requisitos legais de tempo de serviço e contribuições, garantindo proteção financeira mesmo nesse regime flexível.
Trabalho intermitente é o regime em que o empregado presta serviços de forma não contínua, com alternância de períodos de atividade e inatividade, recebendo salário, férias, 13º e direitos proporcionais apenas pelo tempo efetivamente trabalhado.
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