O regime de trabalho intermitente é uma forma de contratação na CLT em que o empregado presta serviços esporádicos, com registro em carteira, sendo convocado conforme a demanda e recebendo proporcionalmente com todos os direitos trabalhistas garantidos por lei.
O modelo de contrato para trabalho intermitente deve ser escrito, conter identificação das partes, função, valor da hora, local de trabalho, forma de convocação e prazo para resposta, conforme exigido pela CLT após a Reforma Trabalhista de 2017.
O FGTS para contrato intermitente é obrigatório e deve ser recolhido pelo empregador a cada período de serviço prestado, com base na remuneração recebida, garantindo ao trabalhador o mesmo direito de acesso ao fundo previsto nos demais regimes da CLT.
O eSocial e contrato intermitente estão integrados: o empregador deve registrar admissões, convocações e pagamentos no sistema, informando cada período trabalhado e recolhendo encargos proporcionais, conforme exigido pela legislação da Reforma Trabalhista.
A fiscalização do MTE e trabalho intermitente exigem atenção: o contrato deve ser formalizado por escrito, com registro no eSocial e pagamento proporcional de direitos. Irregularidades podem gerar autuações e multas conforme a CLT e normas da Reforma Trabalhista.
Para saber como escalar intermitentes em datas sazonais com segurança, avalie padrões de demanda históricos, contrate profissionais intermitentes com cadastro e registro em carteira, convoque com 3 dias de antecedência por canal rastreável, respeite prazos legais e recolha encargos proporcionais.
Quais são os riscos de não regularizar trabalho intermitente? Eles incluem multas do Ministério do Trabalho, ações judiciais por vínculo empregatício, descaracterização do contrato, débitos com INSS e perda da segurança jurídica, gerando passivos trabalhistas e financeiros graves para o empregador.
A antecipação de pagamentos intermitentes para feriados deve respeitar a convocação formal do trabalhador, garantindo o pagamento proporcional antecipado pelos dias trabalhados, incluindo adicionais legais, para evitar infrações e manter a conformidade com a legislação trabalhista vigente.
Para alterar contrato por tempo indeterminado para intermitente, é necessário formalizar aditivo contratual por escrito, informando nova modalidade, remuneração por hora e forma de convocação, além de registrar a alteração na carteira de trabalho e atualizar os dados no eSocial conforme a legislação.
Vigilante intermitente é profissional contratado conforme a demanda, com registro em carteira e remuneração por hora trabalhada, que atua em segurança patrimonial de forma esporádica, garantindo direitos trabalhistas proporcionais e cumprimento da legislação vigente.
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