eSocial e Contrato Intermitente: Guia para Empregadores

O cenário trabalhista brasileiro passou por significativas transformações nos últimos anos, e o contrato de trabalho intermitente, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), é uma das modalidades que mais geram dúvidas e desafios para empregadores.

Paralelamente, o eSocial se consolidou como a principal ferramenta para o cumprimento das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. A correta interação entre o eSocial e contrato intermitente é crucial para garantir a conformidade legal, evitar passivos e otimizar a gestão de pessoal.

Este guia completo visa desmistificar essa relação, oferecendo um panorama detalhado sobre como gerenciar o trabalho intermitente dentro das exigências do eSocial, abordando desde o registro até as convocações e pagamentos, sempre com foco na legislação trabalho intermitente e nas melhores práticas para uma gestão eficiente e segura.

O Que é o eSocial e o Contrato Intermitente?

Para compreender a interação entre o eSocial e o contrato intermitente, é fundamental ter clareza sobre o que cada um representa.

O eSocial

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) é uma iniciativa do Governo Federal que unifica o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais pelas empresas e empregadores. Seu objetivo é simplificar o cumprimento das obrigações, reduzir a burocracia e aprimorar a qualidade das informações das relações de trabalho.

Através do eSocial, o empregador informa dados como admissões, desligamentos, folha de pagamento, férias, afastamentos, e outras ocorrências que impactam a vida laboral do trabalhador.

A plataforma substitui diversas declarações e formulários que antes eram exigidos separadamente, centralizando o fluxo de informações para órgãos como a Receita Federal, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o INSS e a Caixa Econômica Federal [1].

Para o empregador, o eSocial representa um desafio inicial de adaptação, mas, uma vez dominado, oferece maior segurança jurídica e conformidade, minimizando riscos de autuações e multas. A correta alimentação do sistema é crucial, pois as informações prestadas têm caráter declaratório e são a base para a cobrança de tributos e encargos trabalhistas.

O Contrato de Trabalho Intermitente

O contrato de trabalho intermitente é uma modalidade de contratação formal, com registro em carteira, em que a prestação de serviços não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de atividade e inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador [2].

Diferente de outras modalidades, o intermitente não possui uma jornada fixa, sendo convocado pelo empregador conforme a demanda. Nos períodos de inatividade, o trabalhador não está à disposição do empregador e pode prestar serviços a outros contratantes.

Características Principais do Contrato Intermitente:

• Subordinação: Embora a prestação de serviço seja descontínua, a relação é de subordinação, ou seja, o empregado intermitente segue as diretrizes do empregador durante os períodos de atividade.
• Alternância de Períodos: Há alternância entre períodos de trabalho e inatividade, que podem ser definidos em horas, dias ou meses.
• Convocação: O empregador deve convocar o trabalhador com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. O trabalhador tem um dia útil para aceitar ou recusar a oferta.
• Pagamento Proporcional: Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado intermitente recebe o pagamento imediato das verbas proporcionais (salário, férias + 1/3, 13º salário, DSR e adicionais legais) [2].
• Registro em CTPS: O contrato intermitente deve ser formalizado em carteira de trabalho, garantindo todos os direitos trabalhistas e previdenciários.

Essa modalidade oferece flexibilidade para empresas com demanda variável, como restaurantes, eventos, comércio sazonal, entre outros. Para o trabalhador, pode ser uma oportunidade de complementar a renda ou conciliar diferentes atividades.

No entanto, a gestão do contrato intermitente exige atenção redobrada, especialmente no que diz respeito ao eSocial, para garantir a conformidade com a legislação trabalho intermitente.

eSocial e contrato intermitente

O eSocial e contrato intermitente caminham lado a lado. Uma vez que se trata de uma modalidade de prestação de serviços prevista pela legislação trabalhista, o vínculo e demais eventos e informações contratuais devem ser registrados no eSocial.

O registro do trabalhador intermitente no eSocial é obrigatório, sendo uma das etapas de admissão e regularização do profissional. Trata-se, portanto, de uma das primeiras e principais responsabilidades da empresa contratante na admissão do intermitente.

Para tanto, em caso de não registro do intermitente na plataforma, ele se caracteriza como um profissional informal e em situação irregular perante a Justiça do Trabalho e o Governo Federal. Dessa forma, entende-se que não existe um vínculo firmado entre as partes e, portanto, não há uma relação trabalhista.

Neste cenário, o profissional deixa de receber seus devidos direitos trabalhistas constitucionais, permanecendo em situação de vulnerabilidade e fragilidade social. Não obstante, a Lei 13.467 prevê uma multa de R$ 800,00 a R$ 3.000,00 por profissional não registrado, a depender do porte a da empresa [2]:

Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Além disso, com as atualizações do sistema e publicação da versão simplificada da plataforma, alguns pontos sobre o eSocial e contrato intermitente sofreram alterações importantes — principalmente relacionadas à convocação.

Por que o eSocial é Essencial para o Trabalho Intermitente?

O eSocial é o sistema do governo federal que unifica o envio de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Para o trabalho intermitente, ele é a ferramenta que formaliza o vínculo e garante a transparência da relação, centralizando o registro de:

• Dados de admissão do trabalhador.
• Períodos de serviço prestados.
• Cálculo e pagamento das verbas proporcionais (férias, 13º, DSR).
• Recolhimento do INSS e FGTS.

Ignorar ou fazer a gestão incorreta do eSocial e contrato intermitente pode levar a multas, processos trabalhistas e até à descaracterização do vínculo, com a exigência de pagamento de todos os direitos como se fosse um contrato de tempo integral, de forma retroativa.

Como Informar o Contrato Intermitente no eSocial?

A correta informação do contrato intermitente no eSocial é um dos pontos mais críticos para a conformidade legal. O processo envolve o registro da admissão, as convocações e os pagamentos, cada um com suas particularidades. É fundamental seguir o passo a passo para evitar inconsistências e futuras autuações.

1. Registro da Admissão no eSocial

O primeiro passo é registrar a admissão do trabalhador intermitente no eSocial. Este procedimento é similar ao de um empregado convencional, mas com algumas especificidades importantes:

É importante ressaltar que o eSocial está integrado à Carteira de Trabalho Digital. Ao cadastrar o trabalhador intermitente no eSocial, as informações são automaticamente transportadas para a CTPS Digital do empregado, garantindo a formalização do vínculo.

2. Convocação para o Trabalho Intermitente

Antigamente, o informe das convocações no eSocial era obrigatório, por meio do evento S-2260 — mas o cenário mudou com a publicação da versão simplificada da plataforma.

Para tanto, atualmente, as informações relacionadas ao trabalho intermitente são transmitidas pelo evento S-1200 (Remuneração) e S-299 (Informações Adicionais).

3. Pagamento e Fechamento da Folha no eSocial

Ao final de cada período de prestação de serviços, o empregador deve realizar o pagamento imediato das verbas devidas ao trabalhador intermitente. Este pagamento deve incluir:

• Remuneração: Salário proporcional às horas ou dias trabalhados.
• Férias Proporcionais + 1/3: Calculadas sobre o valor da remuneração.
• 13º Salário Proporcional: Calculado sobre o valor da remuneração.
• Descanso Semanal Remunerado (DSR): Incluído no pagamento.
• Adicionais Legais: Se houver (ex: adicional noturno, horas extras).

Todos esses valores devem ser informados no eSocial por meio do evento S-1200 (Remuneração). O fechamento da folha de pagamento no eSocial deve ser feito até o dia 7 do mês seguinte ao da prestação de serviços, e o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte. O DAE engloba todos os tributos e encargos (INSS, FGTS, IRRF, etc.) devidos na relação de trabalho intermitente.

É crucial que o empregador mantenha um controle rigoroso das convocações, das horas trabalhadas e dos pagamentos realizados, pois essas informações serão a base para o preenchimento correto do eSocial e para a comprovação da conformidade em caso de fiscalização. A utilização de sistemas de gestão de trabalho intermitente pode simplificar significativamente esse processo, automatizando cálculos e o envio de informações ao eSocial.

4. Outras Etapas de Regularização

Além do registro e da gestão no eSocial, outras etapas são fundamentais para a regularização completa do trabalhador intermitente:

• Elaboração do Contrato de Trabalho: O contrato deve ser escrito e conter informações essenciais como a identificação das partes, o valor da hora ou dia de trabalho, o local de trabalho e a forma de convocação.
• Assinatura da Carteira de Trabalho Digital: Embora o eSocial preencha automaticamente, é importante que o empregador e o empregado confirmem as informações na CTPS Digital.
• Garantia dos Direitos Trabalhistas: Assegurar que todos os direitos previstos na legislação trabalho intermitente sejam cumpridos, como o pagamento do salário-hora não inferior ao salário mínimo ou ao piso da categoria, o recolhimento do FGTS e INSS, e o acesso a benefícios previdenciários.
• Arquivamento de Recibos e Documentos: Manter todos os comprovantes de pagamento, convocações, aceites e recusas, e demais documentos relacionados à relação de trabalho. Essa documentação é essencial para a defesa em caso de questionamentos ou fiscalizações.

eSocial e contrato intermitente: como é a rescisão?

Com o encerramento da relação trabalhista e fim do vínculo empregatício, o empregador deve registrar a rescisão contratual no eSocial para, enfim, formalizar o desligamento do profissional.

A ação ocorre pelo evento S-2299 (Desligamento para um Trabalhador com Contrato Intermitente), com passo a passo:

1. Faça login no eSocial;
2. Acesse o menu “Empregados” e siga para “Gestão de empregado”;
3. No campo “CPF”, preencha os dados do funcionário. Logo após, aparecerão o nome e a matrícula eSocial referente ao profissional. Clique para abrir;
4. Na nova tela, procure pela opção de desligamento.
   • Você verá 3 opções: “Aviso prévio”, “Desligamento” e “Reintegração”;
5. Clique na opção de desligamento desejada e preencha os campos;
6. Após o preenchimento, clique em “Incluir rubrica” e informe uma por vez, conforme o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) determina;
7. Após todas as rubricas inseridas, clique em “salvar”.

Além disso, da mesma forma que o registro profissional, a rescisão do trabalhador intermitente é automaticamente registrada na Carteira de Trabalho Digital do profissional.

Principais Erros e Dicas para Não Cometer

• Descaracterização do Vínculo: Usar o contrato intermitente como se fosse fixo (com convocações frequentes) pode levar o eSocial a sinalizar uma irregularidade, o que pode ser percebido em uma fiscalização.
• Não Formalizar a Convocação: O eSocial não substitui a necessidade de um contrato escrito e um registro claro de convocação e aceite.
• Não Pagar as Verbas Proporcionais: O pagamento de férias, 13º e DSR deve ser feito a cada convocação, e não anualmente. Isso precisa ser refletido nos eventos do eSocial.

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Perguntas Frequentes (FAQ)

Referências

[1] Planalto. DECRETO Nº 8.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.

[2] Planalto. Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).