Para contratar trabalhadores intermitentes em 2026, a empresa deve formalizar o vínculo na CTPS e no eSocial, definindo o salário-hora (não inferior ao mínimo). A contratação permite convocações esporádicas com 72h de antecedência, ideal para demandas sazonais com total segurança jurídica e flexibilidade.
O registro de ponto no trabalho intermitente é obrigatório durante os períodos de convocação, conforme a CLT e a Portaria 671. Ele serve para comprovar as horas efetivamente trabalhadas, calcular o DSR e as verbas proporcionais (férias e 13º), sendo a principal prova contra processos por horas extras.
A rescisão no trabalho intermitente segue as regras da CLT, com verbas calculadas pela média das remunerações dos últimos 12 meses. O empregado recebe saldo de salário, aviso prévio proporcional e multa do FGTS (40%), mas não tem direito ao Seguro-Desemprego, conforme legislação vigente em 2026.
O compliance no contrato intermitente exige o cumprimento rigoroso da convocação (mínimo 72h de antecedência), isonomia salarial e registro imediato de verbas no eSocial. A conformidade evita a descaracterização do vínculo e multas por irregularidades no recolhimento de encargos.
A alteração de função no contrato intermitente é permitida via aditivo contratual, desde que haja mútuo consentimento e não resulte em prejuízo ao trabalhador. A mudança deve ser registrada no eSocial e na CTPS Digital, ajustando o CBO e o valor-hora, que nunca pode ser reduzido.
Para regularizar o contrato intermitente no eSocial, é necessário cadastrar o vínculo com o código de categoria específico (111), registrar a jornada variável e informar o valor do salário-hora. A regularização retroativa exige a reabertura de folhas, lançamento das convocações e o pagamento de guias DAE/FGTS Digital com juros.
A folha de pagamento do trabalhador intermitente deve ser fechada mensalmente no eSocial, mas o cálculo é restrito aos períodos de convocação. Ela deve discriminar salário-hora, DSR, 13º e férias proporcionais, além dos descontos de INSS e IRRF, garantindo a transparência total das verbas liquidadas.
Sim, o trabalho intermitente gera vínculo empregatício formal, com registro em CTPS e subordinação. Diferente do autônomo, o trabalhador intermitente é um segurado da Previdência Social e possui todos os direitos da CLT, como FGTS e 13º, embora a prestação de serviços e o salário sejam descontínuos.
O aviso prévio no trabalho intermitente é calculado pela média das remunerações recebidas durante o contrato. Na dispensa sem justa causa, ele é geralmente indenizado, correspondendo a 30 dias acrescidos de 3 dias por ano trabalhado. Em rescisões por acordo, o aviso é pago pela metade (50%).
O salário no trabalho intermitente é pago proporcionalmente às horas trabalhadas, não podendo o valor-hora ser inferior ao salário mínimo ou ao dos funcionários fixos da mesma função. O pagamento é imediato ao fim da convocação, incluindo férias, 13º salário e DSR proporcional.
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