O afastamento do trabalhador intermitente por doença é pago pela empresa apenas durante a convocação ativa (primeiros 15 dias). Se o afastamento ocorre na inatividade, o auxílio-doença é pago pelo INSS. O registro no eSocial é vital para garantir o benefício e a segurança jurídica.
A estabilidade da gestante no contrato intermitente é garantida desde a concepção até 5 meses após o parto (Art. 10, II, ADCT). Mesmo sem convocações ativas, o vínculo permanece e a demissão sem justa causa é proibida, sob risco de indenização substitutiva e multas trabalhistas severas.
O cálculo do salário-família no emprego intermitente é feito de forma proporcional aos dias trabalhados no mês. O valor da cota diária é obtido dividindo-se o valor total da cota mensal pela quantidade de dias do mês, e o resultado é multiplicado pelos dias em que houve prestação de serviço.
As horas extras no trabalho intermitente são devidas se a jornada exceder o limite diário ou semanal. O adicional mínimo é de 50% e deve ser pago ao fim de cada convocação, com reflexos em DSR, 13º e férias proporcionais, seguindo o Art. 452-A da CLT.
O FGTS para contrato intermitente (8%) incide sobre o valor total pago ao fim de cada convocação, incluindo salário, 13º e férias proporcionais. O depósito é mensal e obrigatório via eSocial, conforme o Art. 452-A da CLT, assegurando o patrimônio do trabalhador.
A convocação no contrato intermitente em feriado exige pagamento em dobro (adicional de 100%) ou folga compensatória. O chamado deve ocorrer com 72h de antecedência (Art. 452-A CLT). O recibo final deve incluir o salário dobrado e reflexos em férias, 13º e DSR proporcionais.
Nas férias no trabalho intermitente, o pagamento proporcional mais 1/3 é feito ao fim de cada convocação (Art. 452-A da CLT). A cada 12 meses, o trabalhador garante 30 dias de descanso, mas sem nova remuneração, pois os valores já foram quitados antecipadamente.
O contrato intermitente tem direito a seguro-desemprego apenas se o trabalhador for dispensado sem justa causa e atender aos demais requisitos do programa conforme a legislação vigente.
A rescisão no contrato intermitente ocorre por dispensa com ou sem justa causa, pedido de demissão, ou por acordo mútuo. As verbas rescisórias incluem o saldo de salários, aviso prévio e multa de 40% do FGTS sobre o total acumulado.
Sim, o contrato intermitente pode virar indeterminado se houver habitualidade excessiva e ausência de períodos de inatividade. A descaracterização ocorre na justiça quando a escala fixa elimina a alternância exigida por lei ou se houver subordinação contínua, anulando a flexibilidade do modelo.
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