Contrato de Trabalho Intermitente é modalidade prevista na CLT que permite contratação por períodos alternados, com registro em carteira, pagamento proporcional e garantias de direitos como FGTS, INSS, férias e 13º, ideal para demandas variáveis e flexíveis conforme a legislação.
O limite de horas de trabalho no contrato intermitente segue a jornada máxima da CLT, 44 horas semanais, distribuídas conforme convocação. A flexibilidade permite trabalhar dias ou horas alternadas, com pagamento proporcional e registro correto para garantir direitos trabalhistas.
No trabalho intermitente, o adicional noturno é pago proporcionalmente às horas trabalhadas entre 22h e 5h, conforme a legislação. O valor deve incluir o acréscimo mínimo de 20% sobre a hora normal, garantindo direitos do trabalhador e conformidade legal.
Verbas rescisórias no contrato intermitente incluem saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e saque do FGTS, sem aviso prévio ou multa rescisória, exceto em rescisão por justa causa ou decisão do empregador.
Não há prazo fixo para determinar quanto tempo dura um contrato intermitente. Ele permanece ativo enquanto houver convocações e respostas, podendo ser encerrado por ambas as partes após 12 meses de inatividade ou por iniciativa do empregador ou trabalhador.
O contrato intermitente tem direito a seguro-desemprego apenas se o trabalhador for dispensado sem justa causa e atender aos demais requisitos do programa conforme a legislação vigente.
Contratar trabalhadores intermitentes permite às empresas ajustar a mão de obra conforme a demanda, reduzindo custos fixos e mantendo vínculo formal com direitos garantidos por lei, desde que respeitadas as regras da CLT e a convocação prévia por escrito.
A baixa na carteira de trabalhador intermitente ocorre quando o contrato é encerrado oficialmente, registrando a saída no eSocial. Isso garante direitos rescisórios e comprovação formal do término, essencial para evitar problemas trabalhistas e assegurar o cumprimento legal.
O STF confirmou que o trabalho intermitente é constitucional, permitindo contratos com jornadas flexíveis, pagamento proporcional e garantias da CLT, desde que respeitados direitos mínimos do trabalhador.
Calcular DSR do trabalhador intermitente exige considerar a remuneração das horas trabalhadas na semana e aplicar a média proporcional dos dias de descanso semanal remunerado. O cálculo é essencial para garantir o pagamento correto conforme a legislação trabalhista vigente.
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