Os direitos e deveres no contrato intermitente apontam para medidas tanto para as empresas que optam por esse modelo de trabalho, quanto para os trabalhadores.

Desde 2017, quando surgiu a partir da Reforma Trabalhista, o contrato intermitente gera algumas dúvidas sobre a sua regularização. Contudo, seu objetivo é formalizar o contratações irregulares, ou seja, existem direitos e deveres.

Confira aqui as responsabilidades e direitos das empresas e trabalhadores intermitentes. Boa leitura!

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Direitos e Deveres no Contrato Intermitente

Direitos e deveres no contrato intermitente para as empresas

As empresas que optam por esse tipo de contratação devem considerar que, embora existam vários pontos positivos como a flexibilidade na mão-de-obra, utilização do período de inatividade e outros, existem também deveres a serem cumpridos. São eles:

Deveres no contrato intermitente – empresas

  • registrar o funcionário na carteira de trabalho (física ou digital);
  • cadastrar todas as informações do funcionário no eSocial;
  • elaborar um contrato de trabalho;
  • oferecer todas as condições de trabalho, como – EPI’s que os demais funcionários utilizam;
  • manter o mesmo piso salarial dos funcionários que exerçam a mesma função;
  • cumprir com o pagamento de horas-extras e adicional noturno (quando cabível);
  • enviar a convocação com até 72 horas de antecedência;
  • controlar o registro de ponto;
  • fazer o pagamento ao trabalhador no final de cada período de trabalho.

Direitos no contrato intermitente – empresas

  • convocar ou não o funcionário de acordo com a sua necessidade;
  • utilizar o período de inatividade de contrato, sem que haja necessidade de rescisão;
  • receber multa do trabalhador no caso de aceite da convocação e falta injustificada no dia da prestação de trabalho.

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Direitos e deveres no contrato intermitente para o trabalhador

Já o trabalhador intermitente também tem diversos beneficios nesse tipo de contrato, visto que antes da Reforma Trabalhista o trabalho informal – famoso “bico” – era muito comum e não garantia nenhum direito. Confira aqui algumas das conquistas pós-reforma:

Direitos no contrato intermitente – trabalhador

  • salário mínimo, ou igual ao de outro funcionário registrado na mesma função;
  • décimo terceiro;
  • férias;
  • FGTS;
  • manter vínculo empregatício com mais de um empregador;
  • recusar convocações.

Deveres no contrato intermitente – trabalhador

  • responder à convocação em até 24 horas;
  • cumprir horários e regras do empregador;
  • manter dados contratuais atualizados.

Quer mais informações sobre contrato intermitente?

Listamos aqui os direitos e deveres básicos, que devem ser respeitados tanto pelo trabalhador quanto pela empresa. Entretanto o trabalho intermitente e sua gestão incluem ainda outras especificidades tratadas aqui.

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Samanta Cardoso Martins

Produtora de conteúdo no blog TIO Digital. Acadêmica em Design Think pela ESAMC. Designer Digital por formação pela Universidade Anhembi Morumbi com mestrado em Comunicação e Cultura pela UNISO. Especialista em CRO e Produção de Conteúdo pela Rock Content.

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