Direitos do Trabalhador Intermitente em Eventos: Segurança Legal

Os picos de demanda e períodos de inatividade são parte do setor de eventos. Essa particularidade torna a gestão de equipes um desafio constante para empregadores que buscam otimizar custos e, ao mesmo tempo, garantir a conformidade legal. Para tanto, é fundamental conhecer e entender os direitos do trabalhador intermitente em eventos, visto que a modalidade surge como uma solução flexível e estratégica, permitindo a contratação de profissionais apenas quando há necessidade, sem a rigidez de um contrato tradicional.

Regulamentado pela Reforma Trabalhista de 2017, o trabalho intermitente estabelece um vínculo empregatício formal, assegurando ao trabalhador todos os direitos previstos na CLT, de forma proporcional ao tempo trabalhado. Essa modalidade, embora flexível, exige um entendimento claro de suas regras e implicações para ambas as partes envolvidas.

Este guia completo tem como objetivo desmistificar o trabalho intermitente em eventos, fornecendo informações essenciais para empregadores e trabalhadores. Abordaremos desde a base legal e as características dessa modalidade até os direitos e deveres, o processo de convocação e recusa, a remuneração e as melhores práticas para garantir uma relação de trabalho justa, produtiva e em conformidade com a lei.

Nosso foco é educar e informar, garantindo que todos os envolvidos possam aproveitar ao máximo as vantagens dessa modalidade, minimizando riscos e promovendo um ambiente de trabalho transparente.

O Que é Trabalho Intermitente?

Para compreender a aplicação do trabalho intermitente em eventos, é fundamental primeiro entender o conceito geral dessa modalidade de contratação e sua fundamentação legal.

O trabalho intermitente foi introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Lei nº 13.467/2017 [1], conhecida como Reforma Trabalhista, com o objetivo de flexibilizar as relações de trabalho e formalizar atividades que antes eram realizadas de forma informal ou por meio de contratos precários.

De acordo com o § 3º do Art. 443 da CLT [2], considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

Em termos mais simples, o trabalho intermitente é aquele em que o empregado é contratado para prestar serviços de forma não contínua, ou seja, ele não tem uma jornada de trabalho fixa e regular. O empregador convoca o trabalhador conforme a necessidade, e o trabalhador pode aceitar ou recusar a convocação.

Mesmo com essa flexibilidade, o vínculo empregatício é formalizado, garantindo ao trabalhador todos os direitos previstos na CLT de forma proporcional ao tempo trabalhado.

Características Principais:

• Não Continuidade: A prestação de serviços não é ininterrupta. Há períodos de atividade e inatividade.
• Subordinação: Embora a jornada seja flexível, o trabalhador intermitente mantém a subordinação ao empregador durante os períodos de atividade.
• Alternância: Os períodos de trabalho e inatividade se alternam, podendo ser definidos em horas, dias ou meses.
• Convocação: O empregador convoca o trabalhador para a prestação de serviços, e este tem o direito de aceitar ou recusar.
• Formalização: A contratação deve ser feita por meio de contrato de trabalho escrito, registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Direitos do Trabalhador Intermitente em Eventos: Detalhes Essenciais

Apesar da flexibilidade, o trabalhador intermitente tem todos os direitos previstos na CLT, mas de forma proporcional ao tempo trabalhado.

O pagamento de todas as verbas rescisórias deve ser feito ao final de cada período de prestação de serviço (a cada convocação).

Os principais direitos do trabalhador intermitente em eventos são:

1. Contrato de Trabalho Escrito

O contrato de trabalho escrito é um direito fundamental do trabalhador intermitente. Ele serve como o principal documento para garantir que os termos da contratação, como a forma de convocação, os direitos e o valor da hora de trabalho, estão claros e formalizados. A ausência de um contrato escrito pode descaracterizar o trabalho intermitente, expondo o empregador a riscos jurídicos.

2. Registro Formal – eSocial e Carteira de Trabalho

A formalização do vínculo empregatício no eSocial e em Carteira de Trabalho (CTPS Digital) não é opcional; é um direito do trabalhador e um dever do empregador. Esse registro garante o acesso a todos os direitos sociais, como FGTS, INSS (para aposentadoria) e outros benefícios previdenciários. É a prova legal da relação de emprego.

Saiba mais:

• Cadastrar funcionário intermitente no eSocial: passo a passo.
• Trabalho Intermitente Assina Carteira?

3. Remuneração e Repouso Semanal Remunerado (DSR)

Ao final de cada evento ou convocação, o empregador deve pagar, de forma imediata, a remuneração proporcional às horas trabalhadas, incluindo o valor do Descanso Semanal Remunerado (DSR). O DSR equivale a um dia de trabalho remunerado para cada 6 dias trabalhados.

Exemplo prático: Se a hora de trabalho é de R$ 10,00 e o trabalhador prestou 20 horas de serviço em um evento de 2 dias, ele receberá:

• Remuneração: 20 horas x R$ 10,00 = R$ 200,00.
• DSR: (20 horas / 6) x R$ 10,00 = R$ 33,33.
• Total a Receber: R$ 233,33.

4. Férias Proporcionais + 1/3

Assim como o DSR, as férias proporcionais são pagas junto com o salário ao final de cada convocação. O valor é calculado com base nas horas trabalhadas no período, acrescido de 1/3, conforme a Constituição Federal.

A cada 12 meses, o trabalhador intermitente adquire o direito a um período de 30 dias de descanso, que não é remunerado, já que as férias já foram pagas proporcionalmente.

5. Décimo Terceiro Salário Proporcional

O décimo terceiro salário também é pago de forma proporcional ao final de cada convocação. Ele é calculado com base na remuneração total do período, incluindo o DSR.

6. FGTS e INSS

O empregador de eventos é obrigado a recolher o FGTS (8% sobre a remuneração, incluindo o DSR) e a contribuição previdenciária (INSS) ao final de cada período de trabalho. O trabalhador recebe um recibo de pagamento com a discriminação de todas as verbas e os valores recolhidos.

7. Controle de Jornada e Registro de Ponto

O registro de ponto é um direito crucial para o trabalhador intermitente. O controle das horas trabalhadas por meio de um registro de ponto (seja manual, eletrônico ou digital) é a base para o cálculo correto de todas as verbas: salário, DSR e horas extras. Sem um registro de ponto, fica impossível comprovar a jornada e o trabalhador pode pleitear judicialmente horas extras não pagas, por exemplo.

8. Outros Adicionais Legais

O trabalhador intermitente tem direito a outros adicionais se as condições de trabalho exigirem:

• Hora Extra: Com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal.
• Adicional Noturno: 20% de adicional sobre a hora trabalhada entre 22h e 5h da manhã.
• Adicional de Insalubridade ou Periculosidade: Se aplicáveis à função, conforme a legislação.

Convocação e Recusa: O Coração do Trabalho Intermitente

O processo de convocação e recusa é o que define a flexibilidade do trabalho intermitente para eventos. É fundamental que tanto empregadores quanto trabalhadores compreendam as regras para garantir a conformidade legal e a fluidez da relação de trabalho.

Como Funciona a Convocação?

O empregador deve convocar o trabalhador intermitente com, no mínimo, três dias corridos de antecedência da data prevista para o início da prestação de serviços. A convocação deve ser feita por qualquer meio de comunicação eficaz (e-mail, WhatsApp, SMS, etc.) e deve conter:

• O período de trabalho (data e hora de início e fim).
• O local da prestação de serviços.
• O valor da hora ou do dia de trabalho.

A Resposta do Trabalhador

O trabalhador tem o prazo de um dia útil para responder à convocação. A resposta pode ser de aceitação ou recusa. Se o trabalhador não responder dentro desse prazo, a recusa é presumida.

• Aceitação: Se o trabalhador aceitar a convocação, ele deverá comparecer e prestar os serviços conforme o acordado.
• Recusa: O trabalhador pode recusar a convocação sem que isso configure insubordinação ou quebra de contrato. A recusa não gera penalidades para o trabalhador, mas o empregador pode convocar outro profissional.

Penalidades por Descumprimento

Se, após aceitar a convocação, qualquer uma das partes descumprir o acordo sem justa causa, a parte infratora deverá pagar à outra, no prazo de 30 dias, multa de 50% da remuneração que seria devida, salvo se houver previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Principais Deveres do Empregador de Eventos

Para garantir a segurança jurídica, o empregador deve seguir alguns passos cruciais:

1. Contrato Escrito: Formalize a relação de trabalho com um contrato escrito, que inclua o valor da hora de trabalho.
2. Registro em CTPS: Registre o funcionário na Carteira de Trabalho digital, informando a modalidade de trabalho intermitente.
3. Recibo de Pagamento: Emita um recibo detalhado com todas as verbas pagas ao final de cada convocação.
4. Pagamento e Recolhimento: Garanta que todos os pagamentos e recolhimentos de INSS e FGTS sejam feitos de forma imediata após a prestação de serviço. A guia do DAE no eSocial Doméstico [2] facilita a formalização e o recolhimento das verbas.
5. Controle de Jornada: Mantenha um registro de ponto para cada convocação, garantindo a transparência e a segurança para ambos.

Casos Práticos e Exemplos de Sucesso/Desafios no Trabalho Intermitente para Eventos

O trabalho intermitente tem sido amplamente adotado no setor de eventos, com exemplos variados de aplicação. Vejamos alguns:

Exemplos de Sucesso:

• Grandes Festivais de Música: Organizadores de festivais utilizam o contrato intermitente para contratar equipes de montagem, segurança, atendimento ao público, brigadistas e limpeza apenas para os dias do evento, otimizando custos e garantindo mão de obra qualificada.
• Empresas de Buffet e Catering: Contratam garçons, cozinheiros, ajudantes de cozinha e copeiros de forma intermitente para atender a casamentos, formaturas e eventos corporativos, ajustando a equipe conforme o tamanho e a complexidade de cada serviço.
• Agências de Promoção e Marketing: Utilizam promotores de vendas, recepcionistas e demonstradores em regime intermitente para ações pontuais em feiras, lançamentos de produtos e campanhas sazonais.

Desafios e Como Superá-los:

• Gerenciamento de Disponibilidade: Para mitigar a incerteza da recusa, empregadores podem manter um cadastro amplo de trabalhadores intermitentes e convocar um número maior de profissionais do que o estritamente necessário, ou oferecer incentivos para a aceitação.
• Comunicação Eficaz: Estabelecer canais de comunicação claros e eficientes para as convocações e respostas é crucial. Ferramentas digitais podem auxiliar nesse processo.
• Fidelização: Para reter os melhores talentos, empregadores podem investir em um bom relacionamento, oferecer treinamentos pontuais e garantir pagamentos sempre em dia e corretos.

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Perguntas Frequentes (FAQ)

Referências

[1] Planalto. LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017.

[2] Planalto. DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943.