Como funciona o trabalho intermitente? Regras e deveres

O trabalho intermitente, formalizado em 2017 pela Lei 13.467 (Reforma Trabalhista) e adicionado à CLT pelo Artigo 443-A, consiste na atividade descontínua e esporádica. Trata-se da principal alternativa às empresas que lidam com sazonalidade de negócios, permitindo o reforço pontual e temporário do seu quadro de funcionários em períodos de maior demanda.

O modelo visa reduzir o trabalho informal e irregular, que colocam o empregador e o trabalhador em situação de vulnerabilidade. Além de oferecer flexibilidade e autonomia a ambos, a modalidade garante direitos trabalhistas aos profissionais, como registro formal, férias e 13° salário.

Neste cenário, entender como funciona o trabalho intermitente é importante para as empresas que visam implementá-lo para otimizar seus resultados. Por isso, preparamos este conteúdo completo especialmente para você. Continue conosco até o final e boa leitura.

O que é trabalho intermitente?

O trabalho intermitente consiste na prestação de serviços descontínua, alternada aos períodos de inatividade e ajustada segundo as necessidades do contratante. Por isso, visto que não existe uma jornada de trabalho fixa, o trabalhador recebe pelas horas trabalhadas.

Mesmo com suas particularidades, o trabalho intermitente firma uma relação trabalhista e estabelece vínculo entre as partes, além de permitir que o profissional atue em regime intermitente para outras empresas — ou seja, não há exclusividade contratual.

A modalidade foi formalizada pela Lei 13.467, que a inseriu no Artigo 443 da CLT, e recebeu um maior detalhamento pela Portaria n.° 671/2021. Além disso, ao final do ano de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu e reforçou a constitucionalidade do trabalho intermitente.

O contrato de trabalho intermitente não possui um prazo para encerramento, sendo de duração indeterminada. Dessa maneira, a relação trabalhista apenas se encerra quando uma das partes — empregador ou empregado — dá início à rescisão.

Segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas:

Artigo 443, § 3⁠º — Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

Quando usar o contrato intermitente?

O trabalho intermitente traz vantagens para empresas que lidam com sazonalidade – isto é, o aumento pontual e esporádico de demanda. Assim, é possível reforçar o número de colaboradores durante os períodos de maior necessidade.

Assim, toda e qualquer empresa, independente de porte e área de negócios, pode implementar trabalho intermitente.

Como funciona o trabalho intermitente?

Na prática, o trabalho intermitente segue as demandas da empresa. Quando houver necessidade pela prestação de serviços, a contratante deve realizar a convocação — o chamado para a atividade — em até 3 dias anteriores à data de início previsto.

A convocação pode ser feita por qualquer meio de comunicação eficiente, de acesso mútuo pelas partes e que permita o acordo de detalhes pré-convocatórios. Alguns exemplos são:

• TIO Digital;
• WhatsApp;
• E-mail;
• Messenger;
• Qualquer chat desenvolvido pela empresa.

O profissional, por sua vez, tem 24 horas para aceitar ou recusar, conforme sua agenda e disponibilidade. Um detalhe importante é que, em caso de convocação não aceita, não se considera como ato de subordinação e não implica em rescisão contratual, sendo um dos direitos do profissional.

Vale lembrar que a jornada de trabalho e o período de duração de cada convocação não são fixos, variando conforme a demanda da empresa contratante. Contudo, atente-se ao limite celetista de 08 horas de trabalho diárias e 220 semanais, além de oferecer o devido período de inatividade ao intermitente após o encerramento do chamado.

Além disso, o pagamento do trabalhador intermitente ocorre após a prestação de serviços, com as atividades já encerradas. O cálculo é proporcional ao total de horas trabalhadas, com incidência de direitos trabalhistas proporcionais como férias e 13° salário.

Então, após a prestação de serviços, o trabalhador fica inativo até receber uma nova convocação. Uma vez que não há atividade, o período de inatividade não é remunerado. Vale a pena reforçar que o intervalo inativo é crucial para a modalidade, sendo umas características centrais de como funciona o trabalho intermitente.

Leia mais:

• Vantagens do Contrato Intermitente: lista completa e detalhes.
• Contrato Intermitente é Bom ou Ruim?
• Reduzir Custos do seu Negócio: como fazer?

Quantas horas o intermitente pode trabalhar?

A legislação trabalhista não determina um mínimo de horas para a atividade do intermitente, que se adequa às necessidades da empresa. Então, se o contratante precisa da atividade do profissional por 05 horas diárias, esta será sua carga horária para a convocação.

Ou seja, a jornada de trabalho não é fixa, e varia conforme as necessidades da empresa. Contudo, visto que o trabalho intermitente é celetista, a carga horária se limita a 08 horas diárias, 44 semanais e 220 mensais.

Neste cenário, a jornada do intermitente pode ser definida em horas, dias, semanas ou meses, desde que não se ultrapasse os limites previstos pela CLT e haja o devido período de inatividade entre um chamado e outro.

Regras do trabalho intermitente

• Não continuidade da atividade;
• Períodos de inatividade;
• Registro em carteira de trabalho e eSocial;
• Contrato intermitente com mais de um empregador;
• Convocação com, no mínimo, 72 horas de antecedência;
• Possibilidade de recusar as convocações;
• Confirmação do chamado em, no máximo, 24 horas; 
• Pagamento proporcional ao final da convocação;
• Aplicação de multa por desistência após a confirmação da convocação para a parte desistente.

Direitos do trabalhador intermitente

• Contrato de trabalho;
• Assinatura da carteira de trabalho — física ou digital — e registro no eSocial;
• Salário;
• Férias proporcionais e com acréscimo de 1/3;
• Descanso semanal remunerado (DSR);
• 13º salário proporcional;
• Adicionais legais (horas extras, adicional noturno, etc);
• FGTS e INSS;
• Benefícios previdenciários;
• Aviso prévio.

Preciso registrar trabalhador intermitente?

O registro do trabalhador intermitente é obrigatório, conforme determina a legislação trabalhista vigente. A ação formaliza a relação trabalhista e estabelece o vínculo empregatício entre as partes. No total, são 3 etapas para o registro do trabalhador intermitente:

• Elaboração e assinatura do contrato;
• Registro no eSocial
• Preenchimento da Carteira de Trabalho — física ou digital.

Atenção: o, a contratação não é a convocação do intermitente. Após contratar o trabalhador e registrá-lo, a empresa pode fazer a convocação para atividade.

O registro é fundamental para a regularidade da relação trabalhista, evitando que o trabalhador se caracterize como informal. Segundo o texto da Lei 13.467, a multa por manter profissionais contratados sem registro pode cegar a R$ 3.000,00:

“Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.”

Contrato de trabalho intermitente

O contrato de trabalho intermitente é o primeiro passo de como funciona o trabalho intermitente, registrando os acordos firmados entre as partes, detalhando a relação trabalhista e formalizando a prestação de serviços. Por isso, ele deve ser celebrado por escrito e assinado por ambas as partes, para demonstrar reconhecimento dos pontos e cláusulas dispostas.

As informações presentes no documento devem ser:

• Informações pessoais:
  • Nome do contratante e do contratado;
  • CPF mútuo;
  • Endereço da empresa e da residência do trabalhador;
  • Nacionalidade do empregado;
  • Estado Civil;
  • RG do contratado;
  • N° e série da CTPS;
• Função que o contratado irá exercer;
• Valor da hora de trabalho;
• Meios de comunicação para a convocação;
• Regras previstas por lei – ex: multa em caso de cancelamento da convocação já aceita, prazo para aceitar a convocação, etc; para fins de ciência de ambas as partes.

Para tanto, o caráter intermitente das atividades deve estar devidamente explícito, com uma cláusula que detalhe a prestação de serviços descontínua e esporádica. Para te ajudar, preparamos um modelo completo e gratuito:

O trabalhador pode ter contrato com mais de uma empresa?

O intermitente pode firmar contrato com outras empresas, visto que há exclusividade para a modalidade. Em cada empresa na qual for admitido, o profissional intermitente deve ser devidamente registrado.

Dessa maneira, o trabalhador possui diferentes opções de empregadores para prestar serviço, com liberdade de escolher e ter mais autonomia sobre seu trabalho e sobre sua rotina.

Tipos de contrato intermitente

• Indeterminado: não há data para encerramento, e a rescisão ocorre mediante iniciativa de uma das partes.
• Prazo determinado ou experiência: estabelece-se um prazo de duração e encerramento para a relação trabalhista, definidos na admissão do profissional, de até 2 anos. Em caso de contrato de experiência, o prazo máximo é 90 dias.

O período de experiência permite a avaliação do desempenho do colaborador e sua aptidão para os serviços. Ao final do período, ele pode optar pela contratação por tempo indeterminado ou não.

Registro no eSocial

O eSocial é uma plataforma do Governo Federal que reúne e centraliza as informações dos trabalhadores e contratantes brasileiros. Por isso, todos os eventos devem ser informados na plataforma – pagamento, férias, 13° salário, entre outros.

Para registrar o intermitente no eSocial:

• Faça login no eSocial com seus dados gov.br;
• Acesse o menu “Trabalhadores”;
• Clique na opção “Admitir/Cadastrar”;
• Preencha as informações: CPF, data de nascimento, data de admissão e tipo de registro;
  • Observação: o contratante deve informar que o contrato é intermitente;
• Finalize o registro do profissional com as demais informações do contrato de trabalho e salve.

Saiba mais: Cadastrar funcionário intermitente no eSocial.

Assinatura da Carteira de Trabalho

Com a implementação do eSocial, todas as informações registradas na plataforma são automaticamente transportadas para a Carteira de Trabalho Digital do intermitente. Ou seja, ao cadastrar o profissional no eSocial, automaticamente se assina sua CTPS Digital, com as informações disponíveis para visualização em até 72 horas.

Mas alguns profissionais mais velhos, que possuem o documento impresso, podem solicitar a assinatura da Carteira de Trabalho física. Então, neste caso, basta preencher a última página em branco da sessão “Contrato de Trabalho”. Registre as informações nos campos indicados, conforme os acordos estabelecidos em contrato e, ao final da página, assine.

Como funciona o pagamento do trabalhador intermitente?

O pagamento do trabalhador intermitente ocorre ao final de cada convocação, proporcional às horas trabalhadas durante o chamado. Segundo a Lei 13.467, as regras para pagamento do intermitente são:

• O trabalhador deve receber sua remuneração ao final de cada período de prestação de serviço;
• O valor-hora da remuneração do trabalhador intermitente não pode ser inferior ao do salário mínimo nacional ou estadual, e também não pode ser menor que o salário dos empregados que trabalham na mesma empresa com mesma função;
• O empregador deve emitir um recibo ao trabalhador, detalhando os valores pagos a cada serviço prestado.

Além disso, os encargos que compõem a remuneração do profissional são:
Remuneração pelas horas de trabalho;

• Remuneração pelas horas de trabalho;
• Férias proporcionais com acréscimo de um terço;
• 13º salário proporcional;
• Descanso semanal remunerado (DSR);
• Adicional noturno;
• Horas extras;
• Adicionais legais.

Por fim, atenção: o salário do trabalhador intermitente não pode ser inferior ao mínimo nacional, estadual ou determinado por piso para a categoria na região. Da mesma forma, não pode ser menor que o dos demais funcionários da empresa, intermitentes ou não, com mesmo cargo ou função.

Saiba mais: Pagamento no Contrato Intermitente: como funciona?

Registro de ponto no trabalho intermitente

Uma vez que o trabalhador intermitente é um horista, o registro das suas horas de trabalho é fundamental para o cálculo correto e assertivo do pagamento. Além disso, trata-se de uma ação obrigatória e de responsabilidade da empresa, conforme definido pela CLT:

Art. 74.  O horário de trabalho será anotado em registro de empregados.
§ 2º  Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.

Portanto, a legislação prevê três maneiras para o registro de ponto no trabalho intermitente: manual, mecânico ou eletrônico.

Com a marcação de ponto, você garante que a carga horária e a jornada do trabalhador intermitente está sendo devidamente cumprida, e visualiza as horas normais, extras e adicionais noturnos exercidos pelo trabalhador.

Gestão de Ponto no trabalho intermitente: por que e como fazer?

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